Questões de Direito Processual do Trabalho da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos dissídios individuais, quando ocorrer a extinção do processo sem julgamento do mérito

• A. haverá isenção do pagamento de custas em razão da não apreciação do mérito da demanda.
• B. as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas sobre o valor da causa.
• C. as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas sobre o valor da causa.
• D. as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas sobre o valor estimado da condenação da demanda.
• E. as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas sobre o valor fixado pelo juiz, respeitando o mínimo legal.

Considere as assertivas abaixo a respeito do pressuposto recursal específico do prequestionamento:

I. Em regra, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

III. O prequestionamento só é exigível em recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista e os embargos para a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

 IV. Deve-se exigir o prequestionamento quando a violação à disposição literal de lei surge no próprio acórdão impugnado pelo recurso de revista.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  I e II.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II e III.

Considere as seguintes assertivas a respeito das custas processuais:

I. Nos dissídios individuais as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas, no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória, sobre o valor da causa.

II. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá à parte reclamada em sua integralidade.

III. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que explorem atividade econômica.

IV. Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e III.
• D. I e IV.
• E. III e IV.

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de oito dias, na hipótese de interposição, APENAS, de recursos

• A.

  ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria neles veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

• B.

  ordinário e de agravo de petição, sendo obrigatório que a matéria neles veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

• C.

  ordinário e de revista, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

• D.

  ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo obrigatório que a matéria neles veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

• E.

  de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria neles veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

A ação rescisória deve ser proposta no prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão. O referido prazo é de

• A.

  prescrição e conta-se do dia em que ocorreu o trânsito em julgado da última decisão de mérito proferida na causa.

• B.

  prescrição e conta-se do dia subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

• C.

  decadência e conta-se do dia em que ocorreu o trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

• D.

  decadência e conta-se do dia subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

• E.

  decadência e conta-se do dia em que ocorreu o trânsito em julgado da última decisão de mérito proferida na causa.

Nas reclamações trabalhistas plúrimas, as razões finais para todos os reclamantes assistidos por um mesmo advogado deverão ser apresentadas

• A.

  oralmente, no prazo de 15 minutos para todos os reclamantes.

• B.

  oralmente, no prazo de 10 minutos para todos os reclamantes.

• C.

  por escrito, no prazo de 05 dias para cada reclamante.

• D.

  por escrito, no prazo de 15 dias para todos os reclamantes.

• E.

  oralmente, no prazo de 15 minutos para cada reclamante.

No processo do trabalho, considere as assertivas abaixo a respeito das Custas e Emolumentos judiciais:

 I. A União e suas autarquias e fundações públicas federais que não explorem atividade econômica estão isentos do pagamento de custas, bem como de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.

II. As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

III. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficará isenta a parte vencida.

 IV. Entidades fiscalizadoras do exercício profissional, como, por exemplo, a Ordem dos Advogados do Brasil, estão isentas do pagamento das custas.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que consta APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  I e IV.

Em execução de sentença de reclamação trabalhista, despacho de magistrado determinou a realização de perícia contábil. A parte reclamante discordou da decisão, tendo em vista a necessidade de celeridade do processo para recebimento do crédito, indagando seu respectivo patrono da necessidade de recorrer da decisão. O recorrente foi informado que, neste caso,

• A.

  não caberá agravo de petição, tendo em vista tratarse de decisão interlocutória.

• B.

  caberá agravo de petição, no prazo de oito dias, em razão do despacho ter ocorrido na execução de sentença trabalhista.

• C.

  caberá agravo de instrumento, no prazo de oito dias, tendo em vista tratar-se de decisão interlocutória.

• D.

  caberá agravo de petição, no prazo de dez dias, em razão do despacho ter ocorrido na execução de sentença trabalhista.

• E.

  caberá agravo de instrumento, no prazo de dez dias, tendo em vista tratar-se de decisão interlocutória.

Em regra, a petição inicial que estiver desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação

• A.

  será obrigatoriamente indeferida se, após intimada para suprir a irregularidade em quinze dias, a parte não o fizer.

• B.

  deverá ser indeferida de plano, mas poderá o reclamante ingressar imediatamente com nova reclamatória.

• C.

  somente será indeferida se, após intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer.

• D.

  deverá ser indeferida de plano, mas o reclamante só poderá ingressar com nova reclamatória após o decurso de cento e vinte dias do trânsito em julgado da primeira decisão.

• E.

  deverá ser indeferida de plano, mas o reclamante só poderá ingressar com nova reclamatória após o decurso de sessenta dias do trânsito em julgado da primeira decisão.

Com relação aos prazos processuais, é certo que

• A.

  as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em regra, não suspendem e nem interrompem os prazos recursais.

• B.

  os prazos que se vencerem em domingo ou dia feriado terminarão na primeira sexta-feira que anteceder o vencimento.

• C.

  os prazos processuais são, em regra, contínuos e releváveis, podendo ser prorrogado pelo juiz quando houver necessidade em virtude de força maior.

• D.

  os prazos processuais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.

• E.

  o início do prazo, intimada ou notificada a parte no sábado, dar-se-á no primeiro dia útil imediato e a contagem no subseqüente.