Questões de Direito Processual Penal

A respeito da interceptação telefônica e da prisão em flagrante, julgue os itens que se seguem.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontrar presa devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Em até 24 horas após a realização da prisão, o auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz competente e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, deve ser encaminhada cópia integral à defensoria pública.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Código de Processo Penal, caberá apelação no prazo de 05 dias nas situações seguintes do rito do Júri, EXCETO quando

• A.

  proferida decisão que pronunciar o réu.

• B.

  for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

• C.

  for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados.

• D.

  houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.

Acerca das citações e das intimações das partes no processo penal, assinale a opção correta.

• A.

  A lei processual penal determina que as intimações do defensor constituído e do representante do MP sejam feitas pessoalmente, por força de mandado.

• B.

  Se o réu estiver preso no mesmo estado da Federação em que o juiz processante exerce jurisdição, é válida a sua requisição ao diretor do estabelecimento prisional, como forma de chamamento ao processo.

• C.

  Havendo necessidade da oitiva de testemunha por carta precatória, para não haver nulidade, é obrigatória a intimação das partes, inclusive do promotor de justiça, do dia designado para a audiência.

• D.

  Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, deverá o magistrado suspender o processo, bem como o curso do prazo prescricional, sem prejuízo da realização de provas antecipadas.

• E.

  As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória com a devida chancela do tribunal superior competente.

Em relação às disposições gerais dos recursos no processo penal, NÃO é correto afirmar que

• A.

  em caso de ação penal privada comum, o querelante não poderá desistir do recurso interposto.

• B.

  não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

• C.

  o recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

• D.

  não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

A respeito da titularidade da ação penal pública e da ação penal privada, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a ação penal privada não pode ser proposta pelo Ministério Público, mesmo se houver requisição do Ministro da Justiça.

• B.

  a ação penal privada não pode ser proposta pelo Ministério Público, mesmo se houver representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá- lo.

• C.

  o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, no caso de morte do ofendido, passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

• D.

  a ação penal pública pode ser ajuizada por qualquer do povo, no caso de inércia do Ministério Público, e nesse caso, denomina-se ação penal popular.

• E.

  o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, caso o ofendido seja declarado ausente por decisão judicial, passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

No que concerne às citações e às intimações, assinale a opção correta.

• A.

  O acusado que estiver em lugar conhecido no estrangeiro será citado mediante carta precatória, suspendendo-se o processo e o curso do prazo de prescrição até o efetivo cumprimento.

• B.

  A citação do réu por hora certa autoriza o juiz a suspender o processo e o prazo prescricional, podendo o magistrado determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, caso o réu citado não compareça nem constitua advogado.

• C.

  A intimação pode ser feita em qualquer dia e a qualquer hora, sem exceção. Tratando-se de intimação de militar e de funcionário público, esta deve ser efetivada por intermédio de superior hierárquico.

• D.

  Caso o réu oculte-se para não receber a comunicação processual, admite-se a intimação desse réu por edital.

• E.

  O acusado que não comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo, quando citado ou intimado pessoalmente, sofrerá os efeitos processuais do prosseguimento do processo sem a sua presença.

Assinale a opção correta no que se refere aos recursos em geral.

• A.

  Entre outras situações, justificam a correição parcial a suspeição ou a incompetência do juiz da causa.

• B.

  Na fase preliminar do procedimento do júri, caberá apelação da decisão judicial que pronunciar o réu.

• C.

  Se o réu renunciar ao direito de apelação e se houver, mesmo contra a sua vontade, a interposição do recurso pelo seu defensor, há de preponderar a vontade do acusado.

• D.

  Em caso de denegação do processamento do recurso de apelação e interposto o recurso em sentido estrito, é facultado ao juiz, por uma única vez, reconsiderar a sua decisão.

• E.

  Contra a decisão judicial que determina a revogação da reabilitação cabe recurso em sentido estrito.

• A.

  o processo penal.

• B.

  a ação penal.

• C.

  a relação processual.

• D.

  o Direito Processual Penal.

• E.

  a representação.

Com base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta acerca dos recursos no processo penal.

• A.

  O recurso de apelação ofertado em face de sentença condenatório ou absolutória de réu preso ou solto tem efeito suspensivo.

• B.

  A regra geral no CPP é a voluntariedade dos recursos. Os recursos à sentença que conceda habeas corpus e reabilitação, contudo, devem ser interpostos de ofício, por juiz.

• C.

  Decisão que conceda ou denegue ordem de habeas corpus é impugnável por meio de recurso de apelação.

• D.

  O CPP preconiza, de forma expressa, a utilização do recurso, em sentido estrito, como instrumento processual impugnativo adequado para recorrer de sentença de absolvição imprópria.

• E.

  O princípio de vedação da reformatio in pejus, expresso no CPP, impede que o tribunal, quando do julgamento da apelação interposta pelo MP, agrave a pena do réu.

No tocante ao procedimento do Júri, é correto afirmar que

• A.

  o pedido de desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri é cabível quando houver dúvida sobre a segurança pessoal do defensor do acusado.

• B.

  não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá sumariamente o acusado.

• C.

  a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor constituído e ao Ministério Público.

• D.

  contra a decisão de impronúncia caberá apelação.

• E.

  na audiência de instrução, as alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez).