Questões de Direito Processual Penal

Em relação à ação penal privada, é correto afirmar que

• A.

  a renúncia de um dos querelantes se estende aos demais.

• B.

  o perdão independe de aceitação, expressa ou tácita.

• C.

  ocorre perempção se o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

• D.

  esgotado o prazo para a propositura da queixa, o Ministério Público pode reassumir a causa.

• E.

  ocorre perempção se o querelante deixar de promover o andamento do processo por quinze dias ininterruptos.

Será pessoal a intimação do

• A.

  assistente do Ministério Público e do advogado nomeado.

• B.

  defensor nomeado e do Ministério Público.

• C.

  advogado constituído e do assistente do Ministério Público.

• D.

  advogado do querelante e do defensor nomeado.

• E.

  Ministério Público e do advogado constituído.

Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

A fim de assegurar o sigilo necessário à elucidação de um fato, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados.

• C. Certo
• E. Errado

Em se tratando da prova pericial e do exame de corpo de delito, todas as alternativas abaixo são corretas, EXCETO:

• A.

  Nos casos de morte violenta, será suficiente o simples exame externo do cadáver, em não havendo infração penal a apurar; da mesma forma se procederá quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte, em sendo dispensável o exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

• B.

  Quando se tratar de crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo destinados à subtração da coisa, ou, ainda, por meio de escalada, os peritos descreverão os vestígios, indicando, precisamente, os instrumentos, os meios e a época em que os fatos foram praticados.

• C.

  Nas hipóteses de realização de exames mediante deprecata, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado; mas, em se tratando de ação privada, ocorrendo acordo entre as partes, a nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.

• D.

  Havendo necessidade de se realização de autópsia, os trabalhos respectivos serão realizados com pelo menos seis horas depois de ocorrido o óbito, exceto quando os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possam ser procedidos antes daquele prazo, devendo declarar a respeito no respectivo auto.

O procedimento será comum ordinário quando tiver por objeto a apuração de crime

• A.

  punido com reclusão.

• B.

  cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a três anos de pena privativa de liberdade.

• C.

  cuja sanção máxima cominada for inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

• D.

  punido com detenção.

• E.

  cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

No que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP) e ao inquérito policial, assinale a opção correta.

• A.

  O delegado de polícia só poderá determinar o arquivamento de inquérito policial se ficar provado que o investigado agiu em legítima defesa.

• B.

  Em respeito ao princípio constitucional da legalidade, não são admitidas, no que concerne à lei processual penal, interpretação extensiva ou aplicação analógica.

• C.

  Nova lei processual penal tem aplicação imediata, devendo ser desconsiderados, quando de sua edição, os atos realizados sob a vigência da lei anterior.

• D.

  O CPP aplica-se em todo o território brasileiro, inclusive aos processos da competência da justiça militar.

• E.

  O MP poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para que se realizem novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Considerando os princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal, marque a opção correta.

• A.

  O Princípio da Obrigatoriedade aplica-se às ações penais públicas e privadas.

• B.

  O Princípio da Concentração decorre do Princípio da Oralidade.

• C.

  O Princípio da Autoritariedade consagra os órgãos incumbidos da persecução criminal, presentes os permissivos legais, estão obrigados a atuar.

• D.

  O Princípio da Indisponibilidade é uma decorrência do Princípio da Ofi ciosidade.

• E.

  O Princípio do favor rei consagra que ninguém pode ser compelido a produzir prova contra si mesmo.

No que tange à produção de prova oral, todas as alternativas abaixo estão incorretas, EXCETO:

• A.

  As perguntas às testemunhas serão formuladas pelas partes por intermédio do juiz, indeferindo aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

• B.

  O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes e, serão computadas como testemunhas as pessoas que, arroladas, desconhecerem os fatos e nada souberem de interesse à instrução da causa.

• C.

  Se o juiz, pronunciando sentença final, reconhecer que alguma testemunha afirmou falsamente, silenciou-se ou negou a verdade, determinará a remessa de cópia do depoimento à autoridade policial para que proceda à instauração de inquérito.

• D.

  A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes; todavia, a expedição da precatória suspenderá a instrução criminal.

Em relação à instrução criminal, é correto afirmar que

• A.

  a denúncia será recebida mesmo quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

• B.

  o acusado, na resposta à acusação, poderá arguir apenas preliminares.

• C.

  o acusado, no procedimento comum sumário, tem prazo de cinco dias para responder à acusação.

• D.

  o juiz deverá absolver sumariamente o acusado ante a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato.

• E.

  o juiz, recebida a denúncia, designará dia e hora para a audiência, dispensada a intimação do acusado.

No que concerne à prisão e à liberdade provisória, é correto afirmar:

• A.

  Para a garantia da ordem pública, é possível a decretação de prisão preventiva de ofício, no curso do inquérito policial, mas não da ação penal.

• B.

  Será exigido reforço da fiança quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente.

• C.

  Constitui medida cautelar diversa da prisão a suspensão do exercício da função pública, quando o indiciado ou acusado já tiver sido condenado por outro crime doloso.

• D.

  A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção.

• E.

  É admitida prisão preventiva nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade superior a 3 (três) anos.