Questões de Direito Processual Penal

O juiz poderá exercer a jurisdição no processo em que seu cônjuge tiver funcionado como

• A.

  perito.

• B.

  advogado.

• C.

  autoridade policial.

• D.

  auxiliar da justiça.

• E.

  testemunha.

A respeito do processo de execução, assinale a opção correta.

• A.

  Devedor que aliena bem quando réu em processo de execução pratica fraude à execução.

• B.

  A competência para o processo de execução fundado em título judicial é absoluta.

• C.

  O herdeiro não pode ser parte passiva na execução contra o de cujus, que deverá ser movida em face do espólio, enquanto não for concluído o inventário.

• D.

  A desistência da execução depende da concordância do embargante.

• E.

  Os bens futuros do devedor não responderão pelo cumprimento de suas obrigações.

No que concerne ao acusado e seu defensor,

• A.

  o acusado que não for pobre será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

• B.

  a audiência não poderá ser adiada, mesmo se o defensor constituído pelo acusado não puder comparecer por motivo justificado provado até a abertura desta, devendo ser nomeado defensor dativo.

• C.

  a constituição de defensor só poderá ser feita através de instrumento de mandato outorgado pelo acusado.

• D.

  o acusado só poderá substituir o defensor dativo nomeado pelo juiz por outro advogado de sua confiança após a sentença de primeira instância.

• E.

  a impossibilidade de identificação do acusado, com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos, impedirá, mesmo quando certa a identidade física, o ajuizamento da ação penal.

O MP ofereceu denúncia contra Maurílio pelo crime de tentativa de homicídio contra Alina. Considerando essa situação hipotética, bem como as disposições do Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

• A.

  Alina poderá habilitar-se como assistente de acusação, a fim de atuar como auxiliar de delegado, na fase de inquérito policial; como apoio ao MP, durante a ação penal; e como fiscal da execução penal, após o trânsito em julgado da condenação.

• B.

  O titular da referida ação penal é o MP, por tratar-se de crime de ação penal pública incondicionada. Contudo, se o MP não tivesse oferecido denúncia no prazo legal, Alina poderia mover ação penal privada, subsidiária da pública, por meio da propositura de queixa, no prazo de seis meses.

• C.

  Caso Maurílio, após ter sido citado por edital, em virtude de não ter sido encontrado pelo oficial de justiça, não compareça em juízo, o processo correrá à sua revelia, devendo o juiz nomear defensor dativo para acompanhar o andamento processual.

• D.

  Se o juiz rejeitar a denúncia oferecida pelo MP, o inquérito policial deverá ser remetido ao procurador-geral para oferecimento de denúncia substitutiva.

• E.

  Caso Maurílio seja considerado revel, o juiz deverá nomear defensor dativo para patrocinar a defesa do acusado, tendo o advogado particular indicado pelo juiz o direito a receber honorários arbitrados judicialmente, que serão pagos pelo fundo judiciário, ainda que Maurílio não seja considerado hipossuficiente.

No que se refere aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

• A.

  A composição dos danos civis homologada por juiz criminal mediante sentença irrecorrível tem eficácia de título a ser executado no juízo civil competente, acarretando renúncia ao direito de queixa.

• B.

  A transação penal consiste em benefício legal que possibilita ao autor do fato parar de responder à ação penal que está em curso no juizado, mediante o cumprimento de algumas condições.

• C.

  A intimação é pessoal, devendo ser feita no próprio juizado. Caso o acusado não seja encontrado, contudo, deverá ser feito comunicado por edital, a fim de que o acusado compareça em juízo.

• D.

  Define-se infração penal de menor potencial ofensivo como o crime ou a contravenção penal cuja pena máxima não é superior a 1 ano, cumulada ou não com multa.

• E.

  Após ser comunicado da ocorrência de um crime de menor potencial ofensivo, o delegado deverá instaurar o inquérito policial e, concluída a investigação, deverá remeter o relatório ao juizado competente.

Com base no Código de Processo Penal, assinale a opção correta acerca de sentença criminal.

• A.

  Tratando-se de crimes de ação pública, o juiz não poderá reconhecer, na sentença, agravantes que o MP não tenha alegado.

• B.

  O juiz não poderá atribuir definição jurídica diferente da contida na denúncia, em virtude de o titular da ação pública ser o MP.

• C.

  Caso a parte julgue que houve injustiça na condenação ou na dosimetria da pena, ela pedirá ao juiz que declare a sentença.

• D.

  O juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá fixar o valor máximo para a reparação dos danos causados pela infração.

• E.

  Ao proferir sentença absolutória, o juiz poderá aplicar, se cabível, medida de segurança.

Em relação ao jurado, é correto afirmar que

• A.

  o serviço do júri é facultativo.

• B.

  poderão ser jurados apenas cidadãos maiores de 25 anos de notória idoneidade.

• C.

  estão isentos do serviço do júri aqueles que o requererem, independentemente de demonstração de justo impedimento.

• D.

  o exercício efetivo da função de jurado estabelece presunção de idoneidade moral.

• E.

  os jurados convocados serão intimados pessoalmente para comparecer no dia e hora designado para a reunião.

Aação civil pública:

• A.

  é espécie de ação coletiva passiva.

• B.

  não pode ser ajuizada pela Defensoria Pública.

• C.

  pode ser ajuizada por empresa pública.

• D.

  permite habilitação do Poder Público como litisconsorte do autor, jamais do réu.

• E.

  não admite efeito suspensivo aos recursos contra decisões proferidasemseu procedimento.

É cabível transação penal quando a pena máxima cominada ao delito

• A.

  não for superior a três anos.

• B.

  for superior a dois anos.

• C.

  não for superior a quatro anos.

• D.

  for superior a um ano.

• E.

  não for superior a dois anos.

Marque a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

• A.

  A lei processual penal aplicar-se-á, desde o primeiro dia do ano subsequente ao da promulgação, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

• B.

  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva, salvo nos casos de aplicação teleológica dos princípios gerais de direito.

• C.

  Qualquer pessoa, sendo cidadã brasileira, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

• D.

  Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

• E.

  Será prova suficiente de pobreza o atestado de miserabilidade obtido junto à instituição de caridade constituída no Município.