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Direito Processual Penal - Prisão e Liberdade Provisória - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Julgue os seguintes itens, acerca de prisões processuais e do habeas corpus.
O indivíduo que for preso em flagrante devido à prática de crime inafiançável não terá direito à concessão de liberdade provisória, devendo permanecer preso durante o inquérito e a ação penal. Tal vedação não caracteriza violação do princípio da inocência, visto que o flagrante por si só tem força coativa.
Julgue os próximos itens, relativos à prova no processo penal. Considere que um policial militar cumpra mandado de busca e apreensão, a ele demandado emergencialmente, para investigação de crime. Nesse caso, mesmo considerando o caráter emergencial, a prova por ele apreendida será considerada ilícita, tendo em vista que a polícia militar, nos termos da CF, não detém competência para investigação, ressalvada a competência militar específica.
Direito Processual Penal - Prisão e Liberdade Provisória - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Julgue os seguintes itens, acerca de prisões processuais e do habeas corpus.
A prisão temporária é medida cautelar que não admite decretação de ofício e pode ser determinada estritamente durante o inquérito policial, nos crimes taxativamente elencados na lei de regência dessa modalidade de prisão.
Os prazos processuais penais
que terminarem no sábado serão acrescidos de dois dias úteis.
serão contados em dobro se o réu estiver preso.
serão contados em quádruplo para o Ministério Público.
serão contados excluindo-se o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
suspendem-se nos domingos e feriados.
Julgue os próximos itens, relativos à prova no processo penal. O exame pericial deverá ser realizado por dois peritos oficiais, conforme recente reforma do Código de Processo Penal (CPP).
A competência será determinada pela continência
se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.
quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
se os crimes forem praticados por várias pessoas, umas contra as outras.
quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
se os crimes foram praticados para facilitar ou ocultar outros.
Julgue os próximos itens, relativos à prova no processo penal. Inquirido o presidente da República como testemunha, poderá ele optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, lhes serão transmitidas por ofício.
Direito Processual Penal - Competência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Acerca da competência no processo penal, julgue os itens subsequentes. Considere que um agente tenha sido surpreendido por inspetores civis, na cidade de Fortaleza CE, com mercadorias que adentraram no Brasil, por meio de contrabando, pela cidade de Foz do Iguaçu PR. Nesse caso, a competência da justiça federal será determinada pelo local de entrada dos produtos, e não pelo local da apreensão.
Acerca dos sujeitos no processo penal, assinale a opção correta.
O juiz não é suspeito ou impedido de atuar no mesmo órgão jurisdicional colegiado com seu sobrinho também juiz do mesmo tribunal.
O juiz deverá se dar por suspeito quando tiver orientado quaisquer das partes.
Estará impedido de atuar no processo o juiz que for credor do acusado.
O juiz deve averbar-se suspeito quando tiver funcionado no processo como promotor de justiça em razão de investidura anterior.
O juiz é considerado impedido quando for amigo íntimo de quaisquer das partes.
Direito Processual Penal - Questões e processos incidentes - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012
A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados por prática criminosa
é incabível, segundo a ordem jurídica pátria.
será cabível, ainda que concurso haja entre a jurisdição comum e a militar.
não viola, quando cabível e segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal, as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.
deverá ocorrer sempre, em razão do princípio da unidade e coerência das decisões judiciais, ainda que praticado crime doloso contra a vida por quem não detém o foro por prerrogativa de função.
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