Questões de Direito Processual Penal

Acerca da competência no processo penal, julgue os itens subsequentes. Considere que a agência dos Correios de determinado bairro de Fortaleza – CE, que funciona em prédio próprio da ECT, tenha sido assaltada por agentes armados, que roubaram a quantia de R$ 500,00. Nesse caso, a competência para processar e julgar eventual ação penal será da justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado

A prisão preventiva

• A.

  poderá ser decretada pelo juiz de ofício, mesmo que não haja requerimento a respeito do Ministério Público ou do querelante, nem representação da autoridade policial.

• B.

  não poderá ser decretada, nos casos em que a lei a autoriza, se o acusado se apresentar espontaneamente à autoridade.

• C.

  poderá ser decretada nos crimes culposos, quando o juiz se convencer da periculosidade do acusado.

• D.

  decretada pelo juiz só pode ser revogada na sentença ou pela superior instância.

• E.

  não poderá ser decretada para garantia da ordem econômica, mas somente da ordem pública.

Assinale a opção correta em relação às questões e processos incidentes.

• A.

  O juiz, de ofício, somente poderá ordenar o sequestro dos bens se já houver sido oferecida a denúncia ou queixa e desde que seja certa a proveniência ilícita desses bens.

• B.

  Na fase de inquérito policial, se a autoridade policial se encontrar em situação de suspeição ou de incompatibilidade, não é cabível qualquer procedimento de exceção, o que somente é possível, em desfavor da autoridade policial, na fase processual, quando já encerrada a sua atuação no feito.

• C.

  Não é cabível recurso da decisão judicial que rejeitar a exceção de incompetência do juízo.

• D.

  Quanto ao incidente de insanidade mental, o CPP estipula que seja nomeado curador ao acusado somente depois de os peritos concluírem pela sua inimputabilidade.

• E.

  A exceção de suspeição não pode ser arguida contra membro do MP.

Acerca de prisões e medidas cautelares, julgue os itens seguintes. A imediata comunicação da prisão de pessoa é obrigatória ao juiz competente, à família do preso ou à pessoa por ela indicada, mas não necessariamente ao MP, titular da ação penal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de prisões e medidas cautelares, julgue os itens seguintes. As medidas cautelares previstas na recente reforma do CPP estão fundadas no binômio necessidade e adequação. Em que pese tais medidas poderem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, não poderá haver sua cumulação com a prisão preventiva.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a disciplina do inquérito policial no Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

• B.

  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Chefe de Polícia.

• C.

  É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que documentados ou não em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

• D.

  O prazo para conclusão do inquérito policial, tratando-se de réu que esteja solto, em regra, é de 30 (trinta) dias.

• E.

  O ofendido ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

No que toca à assistência da acusação, é correto afirmar que

• A.

  o ofendido poderá intervir como assistente do Ministério Público enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

• B.

  o corréu poderá intervir como assistente do Ministério Público.

• C.

  o Ministério Público não será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

• D.

  do despacho que admitir o assistente caberá recurso de apelação.

• E.

  não será permitido ao assistente propor meios de prova ou requerer perguntas às testemunhas.

No que concerne à competência no processo penal, assinale a opção correta.

• A.

  Serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos crimes comuns, os membros do Ministério Público da União que oficiarem perante os tribunais.

• B.

  Competem ao tribunal do júri o processo e o julgamento de promotor de justiça estadual pela prática de crime contra a vida, consumado ou tentado.

• C.

  Entende o STJ que prefeito municipal deve ser julgado pelo tribunal de justiça do respectivo estado quando comete crime em detrimento de bens ou interesses da União.

• D.

  É do tribunal regional federal a competência originária para o julgamento do habeas corpus se o ato coator tiver sido praticado por juiz federal sujeito à sua jurisdição.

• E.

  Se uma pessoa sem foro privativo praticar homicídio em concurso com deputado federal, ambos serão julgados pelo STJ.

Relativamente à pessoa do juiz que presidir a tramitação e julgamento do processo criminal, pode-se afirmar, dentre as proposições abaixo, que apenas uma alternativa é correta . Assinale-a:

• A.

  Incumbe ao juiz prover à regularidade do processo, mantendo a ordem no curso dos respectivos atos, e, se necessário, poderá requisitar a força pública; de outro lado, não poderá ser declarada suspeição e nem ser reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

• B.

  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

• C.

  Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.

• D.

  O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, dissolvido o casamento sem descendentes, poderá funcionar como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

Miguel cometeu crime de difamação contra Vitor e está respondendo uma ação penal privada movida pelo ofendido (querelante), que tramita perante uma das varas criminais da comarca de Macapá. Miguel, o querelado, poderá se retratar cabalmente e, neste caso,

• A.

  ficará isento da pena se a retratação ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença e contar com a anuência expressa do querelante.

• B.

  terá a pena reduzida de um a dois terços se a retratação ocorrer antes da sentença.

• C.

  ficará isento de pena se a retratação ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença.

• D.

  ficará isento de pena se a retratação ocorrer antes da sentença.

• E.

  terá a pena reduzida de um a dois terços se a retratação ocorrer antes da sentença e contar com a anuência expressa do querelante.