Questões de Direito Processual Penal

Julgue os itens subsequentes, a respeito da notitia criminis e dos procedimentos relativos aos crimes de lavagem de dinheiro. A apuração do crime de lavagem de dinheiro é autônoma e independe do processamento da ação penal e da condenação em crime antecedente.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à prova no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir. A violação do sigilo telefônico é admitida pela norma constitucional, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desde que a decisão judicial que a determine esteja devidamente fundamentada e que tenham sido esgotados todos os outros meios disponíveis de obtenção de prova.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que versam sobre ação civil, competência criminal e processos incidentes.

A competência será determinada pela prevenção se houver dois ou mais juízes competentes e um deles tiver antecedido aos outros na prática de alguma medida relativa ao processo, ainda que em fase anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à prova no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir. A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, ainda que ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, é considerada prova ilícita.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à prova no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir. De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, o MP está autorizado, desde que para fins de instrução processual penal, a requerer, diretamente, sem prévia autorização judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal dos agentes envolvidos em delitos sob investigação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta, considerando o disposto no Código de Processo Penal:

• A.

  Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

• B.

  Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

• C.

  Não impede a propositura da ação civil o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

• D.

  Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

• E.

  Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declarálo de ofício.

A lei processual penal

• A.

  não admite aplicação analógica nem interpretação extensiva.

• B.

  admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.

• C.

  aplica-se desde logo, invalidando-se os atos praticados sob a vigência da lei anterior menos benéfica.

• D.

  não admite suplemento dos princípios gerais do direito.

• E.

  admite interpretação extensiva.

Em uma ação penal privada, o querelante deixou de formular pedido de condenação nas alegações finais, limitando- se a pedir que seja feita justiça. Nesse caso,

• A.

  só poderá condenar o réu se houver pedido de condenação por parte do Ministério Público.

• B.

  o juiz poderá condenar o querelado, se for essa a sua convicção.

• C.

  deverá absolver o querelado, em razão da ausência de pedido expresso de condenação pelo querelante.

• D.

  o juiz deverá considerar perempta a ação penal.

• E.

  poderá absolver o réu, se for essa a sua convicção e houver pedido expresso nesse sentido pelo Ministério Público.

Em relação aos sujeitos do processo penal, é correto afirmar que

• A.

  as partes podem intervir na nomeação do perito.

• B.

  o Ministério Público não pode requerer a absolvição do acusado.

• C.

  o assistente de acusação pode ser admitido no processo somente antes do interrogatório do acusado.

• D.

  o acusado foragido pode ser julgado sem defensor.

• E.

  a audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer.

Uma denúncia está assim redigida: “José da Silva, no mês de agosto de 2011, praticou crime de peculato. Denuncio-o, por isso, como incurso no art. 312 do Código Penal”. Essa denúncia deve ser

• A.

  recebida, porque contém dados suficientes para que o réu possa dela se defender.

• B.

  recebida, porque menciona a época aproximada do fato, o nome do réu e o delito de que é acusado.

• C.

  rejeitada, porque não contém o rol de testemunhas.

• D.

  recebida, porque os detalhes e circunstâncias do fato constam do inquérito policial.

• E.

  rejeitada, por inépcia, uma vez que não descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias.