Questões de Direito Processual Penal

Sobre a competência, de acordo com o Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo.

I. Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

II. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu se conhecido o lugar da infração.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e IV.

• B.

  II e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  I e II.

NÃO poderá ser arguida ou reconhecida a suspeição do juiz, caso este

• A.

  tenha aconselhado qualquer das partes.

• B.

  seja sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

• C.

  seja amigo íntimo ou inimigo capital do advogado de qualquer das partes.

• D.

  esteja respondendo a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

• E.

  seja credor ou devedor de qualquer das partes.

José, primário, de bons antecedentes e regularmente identificado, está sendo investigado em regular inquérito policial, acusado de praticar crime de contrabando na forma simples, punido com reclusão de um a quatro anos. Nesse caso,

• A.

  o Juiz poderá aplicar de ofício a José, durante a fase investigatória, uma das medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos legais para tanto.

• B.

  o Juiz poderá decretar, de ofício, durante a fase investigatória, presentes os requisitos legais, a prisão preventiva de José.

• C.

  havendo prisão em flagrante e tratando-se de crime inafiançável, o juiz poderá conceder a José liberdade provisória.

• D.

  havendo prisão em flagrante, a Autoridade Policial não poderá arbitrar a fiança ao réu, cabendo exclusivamente ao Magistrado fixá-la.

• E.

  o Juiz, em regra, não poderá decretar a prisão preventiva de José.

Em uma ação penal privada, o juiz

• A.

  não pode, em razão da natureza da ação, decretar a prisão preventiva do querelado.

• B.

  só pode decretar a prisão preventiva do querelado se houver requerimento do Ministério Público.

• C.

  pode decretar a prisão preventiva do querelado de ofício somente se houver representação da autoridade policial.

• D.

  só pode decretar a prisão preventiva do querelado se houver requerimento do querelante.

• E.

  pode decretar a prisão preventiva do querelado de ofício, mesmo se não houver requerimento do Ministério Público, do querelante ou de representação da autoridade policial.

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.

A existência de condenação transitada em julgado por fatos posteriores ao delito objeto da ação penal não serve para caracterizar maus antecedentes, tampouco reincidência.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à instauração de inquérito policial, é correto afirmar que nos crimes de ação penal

• A.

  privada, a autoridade policial não poderá instaurar o inquérito policial de ofício.

• B.

  pública condicionada, a autoridade policial poderá instaurar inquérito policial de ofício.

• C.

  privada, a autoridade policial poderá instaurar o inquérito policial mediante requisição do Ministério Público.

• D.

  privada, a requisição do Ministério Público supre a necessidade de requerimento do ofendido.

• E.

  pública condicionada, a autoridade policial poderá instaurar inquérito policial a partir de comunicação da infração feita por qualquer pessoa do povo.

Na sentença, o juiz

• A.

  sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, vetada, no entanto, a aplicação de pena mais grave.

• B.

  verificará a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, se atribuir definição jurídica diversa ao fato.

• C.

  não fica adstrito aos termos do aditamento.

• D.

  se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, baixará os autos para que o Ministério Público adite a denúncia no prazo de 10 (dez) dias, dispensado novo interrogatório do réu.

• E.

  não poderá reconhecer circunstância atenuante, se não alegada pelas partes.

Renato ajuizou ação penal privada contra Renê, imputando-lhe crimes de difamação e injúria. Recebida a queixa e designada audiência de instrução, Renato vem a óbito após um acidente de trânsito fatal em rodovia. Com o óbito do querelante,

• A.

  caberá ao Ministério Público prosseguir na ação penal, assumindo a posição do querelante.

• B.

  o direito de prosseguir na ação penal passará ao descendente, cônjuge, ascendente, irmão, nessa ordem.

• C.

  o direito de prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, nesta ordem.

• D.

  a ação penal privada será arquivada diante do caráter personalíssimo desta, com a extinção da punibilidade do agente.

• E.

  o direito de prosseguir na ação penal passará, exclusivamente, aos descendentes ou ascendentes do ofendido.

Acerca da ação penal e do inquérito policial, assinale a opção correta

• A.

  Somente a autoridade policial — delegados de polícia e delegados federais — tem primazia e exclusividade na investigação de fatos alegadamente criminosos, cabendo a estes, por força constitucional, promover atividade préprocessual por meio do inquérito policial.

• B.

  Nos crimes de competência do juizado especial criminal, é obrigatória a instauração do competente inquérito policial, antes da remessa do feito à análise do Poder Judiciário.

• C.

  É cabível a perempção na ação penal subsidiária da pública, no caso de desídia do querelante.

• D.

  Nas ações penais privadas, o inquérito policial é peça indispensável e necessária à fundamentação da queixa-crime.

• E.

  Nos crimes em que a ação penal pública depender de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido, o delegado de polícia perderá a disponibilidade da iniciativa para a instauração do inquérito policial.

Em um procedimento criminal ordinário, o Ministério Público arrolou três testemunhas e o réu, na defesa preliminar, arrolou quatro. Ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, a audiência foi adiada, por falta de intimação das de defesa. Antes da audiência designada em continuação, o Ministério Público requereu a oitiva de mais uma testemunha, com o que a defesa não concordou. Nesse caso, a nova testemunha arrolada pelo Ministério Público

• A.

  só será ouvida se tiver sido inquirida na fase processual e seu depoimento constar do inquérito policial.

• B.

  será obrigatoriamente ouvida, sob pena de cerceamento da atividade da acusação e consequente nulidade.

• C.

  só será ouvida se o juiz considerar necessário, como testemunha do juízo.

• D.

  não será ouvida em nenhuma circunstância, por ter o Ministério Público deixado de arrolá-la no prazo legal.

• E.

  só será ouvida se pessoalmente enviar requerimento nesse sentido dirigido ao juiz do processo.