Questões de Direito Processual Penal

A representação é exigida:

• A.

  Nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.

• B.

  Nos crimes de ação penal exclusivamente privada.

• C.

  Nos crimes de ação penal personalíssima.

• D.

  Nos crimes de ação penal pública incondicionada.

• E.

  Nos crimes de ação penal pública condicionada.

A respeito da ação penal privada subsidiária da pública, assinale a alternativa correta.

• A.

  É uma opção da vítima caso o inquérito policial não esteja encerrado em trinta dias.

• B.

  É uma opção da vítima caso o juiz lhe autorize agir.

• C.

  É uma opção da vítima caso o crime tenha grande repercussão.

• D.

  É uma opção da vítima diante da inércia do Ministério Público.

• E.

  É uma opção da vítima caso o investigado seja conhecido.

É certo afirmar:

I. Mesmo o réu deixando de apresentar as suas razões recursais, a sua apelação criminal será julgada pelo juízo ad quem.

II. Hodiernamente, a aplicabilidade do artigo 594 do CPP é pacífica, devendo o réu se recolher à prisão para poder recorrer.

III. Tanto a apelação criminal quanto o recurso em sentido estrito, admitem a sua interposição de forma "oral".

IV. Caso o juízo a quo venha a se retratar no caso do recurso em sentido estrito, poderá a parte recorrida, interpor "simples petição" e assim recorrer da nova decisão, independente de novos arrazoados.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

• B.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• C.

  Somente as proposições I e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

Acerca da prescrição, assinale a opção correta.

• A.

  Se uma pessoa deixa decorrer o prazo prescricional, não ajuizando a ação cabível para ver satisfeita uma pretensão sua, somente poderá utilizar o direito que a amparava para opor exceção.

• B.

  Se, no curso de um processo, nenhuma das partes arguir a prescrição, não será possível a sua arguição em sede de recurso especial, ainda que o seu reconhecimento seja matéria de ordem pública.

• C.

  Ainda que atue como custos legis, é dever do representante do MP arguir a prescrição, em matéria patrimonial.

• D. Uma causa que tem o condão de impedir a prescrição não poderá servir de fundamento para suspender o curso do prazo prescricional.
• E.

  Os efeitos da prescrição são pessoais. No entanto, a interrupção da prescrição por um credor aproveitará os demais, ainda que não haja solidariedade.

Dentre as hipóteses de nulidade abaixo apontadas, NÃO haverá nulidade absoluta no caso de

• A.

  o acusado sem habilitação técnica ser processado e julgado sem defensor.

• B.

  o Juizado Especial Criminal julgar infração penal que não seja de menor potencial ofensivo.

• C.

  não ser nomeado curador ao réu capaz menor de 21 (vinte e um) anos e maior de 18 (dezoito).

• D.

  não se proceder ao exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, quando não desaparecidos estes.

• E.

  queixa-crime proposta por amiga da vítima menor de 18 (dezoito) anos.

Em se tratando da prova no processo penal, marque a opção CORRETA

• A. Se o ofendido for intimado para prestar declarações e não comparecer, ficará sujeito ao pagamento de multa.
• B. Se o ofendido for intimado para prestar declarações poderá eximir-se de fazê-lo, desde que o queira, sem conseqüências nocivas para a sua pessoa.
• C. Se o ofendido for intimado para prestar declarações e não comparecer, sem motivo justo, poderá ser conduzido coercitivamente.
• D. Nenhuma das hipóteses é verdadeira.

                 Adamastor compareceu à delegacia de polícia para dar declarações acerca de um latrocínio que ocorrera na noite anterior. Durante a oitiva, o delegado determinou a prisão de Adamastor por suspeitar de sua participação no crime.

 Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta

• A.

  Adamastor pode ser preso temporariamente, pois latrocínio é crime que se sujeita a esse tipo de prisão e a autoridade policial tem competência para decretá-la.

• B.

  Adamastor deve ser preso preventivamente na medida em que, caso comprovado, praticou crime hediondo, estando, dessa forma, presentes os requisitos legais que autorizam a prisão pelo delegado

• C.

  Adamastor pode ser preso em flagrante presumido, pois, apesar de ter se apresentado espontaneamente, ainda não havia esgotado o prazo de 24 horas após o crime para a sua prisão.

• D.

  Adamastor somente poderá ser preso por ordem judicial da autoridade competente, na medida em que não está em situação de flagrante delito.

• E.

  Adamastor não pode ser preso, pois é apenas suspeito da prática do crime e, para a prisão cautelar, são necessárias provas da autoria do crime.

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

• A. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal, acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
• B. O inquérito, em regra, deverá terminar no prazo de 15 (quinze) dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
• C. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
• D. Quando o fato for de difícil elucidação, ainda que o indiciado esteja preso, pode a autoridade policial requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que deverão ser realizadas no prazo peremptório de 10 (dez) dias.
• E. A autoridade policial está sempre obrigada a realizar as diligências requeridas pelo ofendido, ou seu representante legal.

Acerca do instituto da prisão, julgue os itens a seguir, tendo como base o CPP e a CF.

 I A prisão pode ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

 II Considera-se em flagrante delito a pessoa que, logo após cometer uma infração penal, é perseguida ininterruptamente pela autoridade, ainda que esta permaneça no encalço do perseguido por indícios e informações fidedignas de populares acerca de sua direção.

III A prisão de quem está em flagrante delito porque cometeu crime dentro do domicílio somente pode ser efetuada durante o dia, com mandado judicial ou mediante consentimento do morador.

IV A prisão de qualquer pessoa, as circunstâncias do fato e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, à família do preso, ao advogado e à Defensoria Pública.

V As infrações penais permanentes e habituais não admitem prisão em flagrante delito.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV

• D.

  III e V.

• E.

  IV e V.

No que se refere aos aspectos processuais da ação penal, marque a assertiva INCORRETA.

• A. A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a umdos autores do crime, a todos se estenderá.
• B. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal, dentre outras hipóteses, quando, sendo querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
• C. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
• D. O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido, sendo vedado o seu exercício por procurador com poderes especiais.
• E. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.