Questões de Direito Processual Penal

No que tange ao acesso ao conteúdo das mensagens de aplicativos como Whatsapp e o registro de chamadas originadas e recebidas em aparelhos celulares apreendidos pela polícia por ocasião da prisão em flagrante, leia as afirmativas a seguir.

I. Segundo a jurisprudência do STJ é ilegal o acesso a mensagens e dados do aplicativo Whatsapp sem prévia autorização judicial por se tratar de violação ao direito à intimidade do preso. As informações, ainda que armazenadas nos dispositivos encontram proteção no Marco Civil da Internet.

II. Segundo a jurisprudência do STF, o fato de ter sido verificado o registro das últimas chamadas efetuadas e recebidas pelos dois celulares apreendidos em poder do co-réu, cujos registros se encontravam gravados nos próprios aparelhos, não configura quebra do sigilo telefônico, pois não houve requerimento à empresa responsável pelas linhas telefônicas, no tocante à lista geral das chamadas originadas e recebidas, tampouco conhecimento do conteúdo das conversas efetuadas por meio destas linhas. Portanto, independem de autorização judicial.

III. Segundo a jurisprudência do STJ, dados armazenados em telefone celular não estão submetidos à cláusula da reserva jurisdicional.

IV. Mesmo os temas de reserva de jurisdição podem ser objeto de restrição pelas comissões parlamentares de inquérito, pois possuem poderem típicos das autoridades judiciárias.

Está correto o que se afirma apenas em:

• A. II e III.
• B. II e IV.
• C. I e III.
• D. III e IV.
• E. I e II.

No curso de uma interceptação telefônica que apurava a prática dos crimes de associação para o tráfico, bem como o crime de tráfico de drogas, foi descoberto que os mesmo criminosos também eram responsáveis por diversos outros crimes na região, como homicídios e roubos. Este encontro fortuito de elementos probatórios em relação a outros fatos delituosos é denominado pela doutrina e jurisprudência como Teoria da(o):

• A. nexo causal atenuado.
• B. fonte independente.
• C. serendipidade
• D. exceção da descoberta inevitável
• E. aparência

São inadmissíveis, por serem ilícitas, as provas que:

• A. violam normas constitucionais, não recebendo o mesmo tratamento as que violam normas infraconstitucionais.
• B. violam as normas constitucionais e legais, salvo se obtidas de boa fé pelo agente policial e forem imprescindíveis ao esclarecimento da autoria.
• C. violam normas infraconstitucionais, não recebendo o mesmo tratamento as que violam normas constitucionais por serem estas programáticas.
• D. embora colhidas licitamente derivam das ilícitas.
• E. violam a moral e os büns costumes.

Sobre as características do inquérito pode se dizer queeleé:

• A. inquisitivoe público.
• B. acusatório e informativo.
• C. sigiloso e contraditório
• D. inquisitório e informativo.
• E. sigilosoe acusatório.

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.

• A. No caso de réu solto, o inquérito deve terminar em 30 dias, prorrogáveis por autorização do Ministério Público.
• B. No caso de réu preso, o prazo pera ierminar c inquérito é de 10 dias, contados a partir da execução da prisão.
• C. No caso de réu preso, o prazo pera ierminar c inquérito é de 10 dias, contados a partir da expedição do mandado de prisão.
• D. No caso de réu solto, o inquérito deve terminar em 90 dias, prorrogáveis por autorização do juiz.
• E. No caso de réu solío, o prazo para a conclusão do inquérito é de 45 dias.

Diante da ocorrência de uma infração de menor potencial ofensivo, a autoridade:

• A. que tiver conhecimento do fato lavrará o termo circunstanciado e encaminhará o autor do fato imediatamente ao juizado especial criminal, quando possível.
• B. policial representará pela prisão temporária.
• C. que tiver conhecimento da ocorrência do fato lavrará o auto de prisão em flagrante se presentes as circunstâncias que autorizem a prisão nos termos do art. 302 do CPP
• D. que tomar conhecimento da ocorrência do fato instaurará o inquérito policial por portaria.
• E. policial representará pela prisão preventiva.

No julgamento dos recursos de apelação, expressamente de acordo com os artigos 616 e 617 do CPP, poderá o tribunal, câmara ou turma

• A. analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas.
• B. agravar a pena, mesmo quando somente o réu houver apelado da sentença.
• C. analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas, exceto proceder a novo interrogatório do acusado.
• D. condenar o acusado absolvido em sentença de primeiro grau, mesmo que a parte acusatória não tenha apelado.
• E. proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

Assinale a alternativa correta no que concerne à revisão criminal, tratada nos artigos 621 a 630 do CPP.

• A. É possível a revisão de decisões que ainda não transitaram em julgado, ou seja, ainda não findos.
• B. É vedado arbitrar indenização em favor do beneficiado por decisão que julgue procedente a revisão.
• C. Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o processo será extinto.
• D. É pedido que pode ser articulado a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
• E. Em seu julgamento, admite-se o agravamento da pena imposta na decisão revista.

Estabelece o CPP em seu art. 353 que, quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante

• A. precatória.
• B. carta com aviso de recebimento, “de mão própria”.
• C. edital.
• D. videoconferência.
• E. qualquer meio que o juiz entenda idôneo.

Considere as seguintes situações:

I. Provas de autoria de crime hediondo obtidas mediante interceptação telefônica determinada por Delegado de Polícia.

II. Provas de prática de crime obtidas mediante cumprimento, durante o dia, de mandado judicial de busca e apreensão de documentos, executado pela Polícia Civil, no domicílio de parente do autor do crime.

III. Provas de prática de crime obtidas no âmbito de investigação penal, mediante quebra de sigilo bancário determinada por ordem judicial.

Consideram-se provas ILÍCITAS, inadmissíveis no processo, as referidas APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. II.
• E. III.