Questões de Direito Processual Penal

Com referência a citação e intimação no processo penal, assinale a opção correta.

• A. A citação do réu preso poderá ser cumprida na pessoa do procurador por ele constituído na fase policial.
• B. A citação do réu preso poderá ser cumprida na pessoa do procurador por ele constituído na fase policial.
• C. Os prazos para a prática de atos processuais contam-se da data da intimação e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
• D. Em função dos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual, é admissível a citação por edital e por hora certa nos procedimentos sumaríssimos perante juizado especial criminal.
• E. No procedimento comum, não se admite a citação ficta nem tampouco a contumácia do réu.

Em matéria de citações e intimações, é correto afirmar que

• A. os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
• B. nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia.
• C. a citação do acusado por edital, se ele não comparecer ou constituir advogado, permite a produção antecipada de provas, sob o fundamento de decurso do tempo, e autoriza o decreto de prisão preventiva, se for o caso.
• D. nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive em habeas corpus.

No âmbito do inquérito policial, incumbe à autoridade policial

• A. arquivar o inquérito policial.
• B. assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato.
• C. decretar a prisão preventiva.
• D. presidir a audiência de custódia.
• E. oferecer a denúncia.

Ivo, indivíduo primário e com endereço fixo, foi preso em flagrante pela prática do delito de homicídio qualificado, definido como crime hediondo.

Nessa situação hipotética, ao receber o auto de prisão em flagrante, caberá ao juiz

• A. manter a prisão, por se tratar de crime insuscetível de liberdade provisória.
• B. conceder liberdade provisória a Ivo, por ser ele réu primário com endereço fixo, ainda que verificada a presença dos requisitos da prisão preventiva.
• C. conceder liberdade provisória a Ivo, se verificada a ausência dos requisitos da prisão preventiva, sem possibilidade de imposição do pagamento de fiança.
• D. conceder liberdade provisória a Ivo, se verificada a ausência dos requisitos da prisão preventiva, com possibilidade de imposição do pagamento de fiança.
• E. manter a prisão, ainda que reconhecida a ilegalidade da prisão em flagrante, tendo em vista a hediondez do crime.

Mandado judicial, oriundo de processo criminal, contempla sequestro como medida cautelar de constrição de bens, que determina: anotação em cartório de registro de imóveis do estado do Rio de Janeiro, bloqueio de ações negociadas em mercado de Bolsa de Valores, bloqueio, via BACENJUD, de contas bancárias e, via RENAJUD, de veículos em nome de Xisto, casado com Ceres. Com base nos fatos indicados no caso, analise as assertivas abaixo.

I. Ceres pode se valer de embargos de terceiro para defender a sua meação, de boa-fé, havendo de comprovar que os bens em seu nome foram adquiridos a título oneroso, cujo julgamento não está, necessariamente, vinculado ao término da ação penal.

II. O sequestro em face de Xisto correrá nos autos da ação principal, sendo que o mandado judicial referente a imóvel deverá ser encaminhado para o Registro de Imóveis para registro/ averbação sem necessidade de remessa do valor dos emolumentos devidos ao cartório de registro de imóveis.

III. Para as ações negociadas em mercado de Bolsa de Valores, o mandado deverá ser encaminhado para a instituição financeira que faz escrituração das ações das companhias emissoras e para a entidade que presta serviço de custódia fungível das ações negociadas em Bolsa para bloqueio/ anotação do gravame.

 É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Pedro e Maria praticaram, em concurso, o crime de lesão corporal seguida de morte. Pedro foi preso em flagrante delito e Maria, por ser a mandante e não estar na cena do crime, e também por estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva, respondeu o processo em liberdade. Ambos foram condenados na instância a quo: Pedro, a dez anos de reclusão; Maria, a onze anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado. Apenas Maria recorreu.

Nessa situação hipotética, a decisão do recurso interposto por Maria

• A. aproveitará a Pedro, desde que, no caso, os motivos fundantes do concurso de agentes não sejam de caráter exclusivamente pessoal.
• B. não aproveitará a Pedro, mesmo que seja benéfica, porque a pena deste foi menor que a aplicada a Maria.
• C. não será estendida a Pedro em razão do trânsito em julgado da sentença em relação a este.
• D. aproveitará a Pedro, desde que, de qualquer forma, seja benéfica à recorrente.

A prisão domiciliar no processo penal

• A. deve ser cumprida em Casa de Albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento prisional similar.
• B. pode ser concedida à mulher grávida, desde que comprovada a situação de risco da gestação.
• C. é medida cautelar diversa da prisão que pode beneficiar mulheres de qualquer idade, mas o homem apenas se for idoso.
• D. pode ser concedida à mulher que tenha filho de até 16 anos de idade incompletos.
• E. é cabível em caso de pessoa presa que esteja extremamente debilitada em razão de doença grave.

Acerca das modalidades de exceção previstas no CPP, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

• A. A arguição de suspeição de jurado poderá ser apresentada a qualquer tempo, preferencialmente antes do início da seção de julgamento.
• B. As exceções, em regra, suspendem o andamento da ação penal e os prazos processuais.
• C. O juiz decidirá a respeito da arguição de suspeição de membro do MP, após ouvi-lo, sendo admitida a produção de provas.
• D. A arguição de suspeição de magistrado não exige poderes especiais do advogado.

O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que

• A. o descumprimento de medida cautelar diversa da prisão aplicada cumulativamente com a fiança pode gerar o quebramento da fiança.
• B. é vedada a aplicação da fiança em crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
• C. a situação econômica da pessoa presa é irrelevante para a fixação do valor da fiança, que deve ter relação com a gravidade do crime e os antecedentes criminais.
• D. a fiança será prestada em dinheiro, sendo vedada a prestação por meio de pedras preciosas.
• E. a concessão de fiança é ato exclusivo da autoridade judicial, visto que implica em decisão sobre a liberdade da pessoa.

No instituto da representação,

• A. a renúncia à representação é vedada no âmbito no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
• B. a autoridade policial tem autonomia para instaurar inquérito policial mesmo na ausência de representação da vítima, nos crimes em que a ação pública dela depender.
• C. a representação tem caráter personalíssimo, de modo que a morte do ofendido implica na imediata extinção da punibilidade do autor do fato criminoso.
• D. o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração à autoridade policial.
• E. a retratação da representação pode ser feita a qualquer tempo, dado o caráter disponível do direito envolvido.