Questões de Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento comum dos processos em espécie, consoante disposições do Código de Processo Penal.

• A. Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 2 (dois) anos de pena privativa de liberdade.
• B. Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
• C. Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 5 (cinco) anos de pena privativa de liberdade.
• D. Sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.
• E. Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.

O exame de corpo de delito

• A. é dispensável nos crimes que deixam vestígios.
• B. deve ser feito imediatamente para que não se percam os vestígios do crime, o que veda a indicação de assistente técnico pelas partes.
• C. deve ser feito, em regra, pelo menos 2 horas após o óbito.
• D. realiza-se sobre vestígios do corpo humano, havendo regime diverso para o exame sobre objetos e sobre reconhecimento de escritos.
• E. pode ser rejeitado pelo juiz, no todo ou em parte.

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

• A. Por falta de capacidade postulatória, é vedada a interposição de recurso pelo réu.
• B. Em caso de indeferimento de representação por prisão preventiva feita por autoridade policial, o Delegado de Polícia poderá interpor recurso em sentido estrito.
• C. É cabível protesto por novo júri em caso de condenação superior a 20 anos.
• D. Os embargos infringentes e de nulidade são exclusivos da defesa.
• E. O regime de celeridade e informalidade do Juizado Especial Criminal é compatível com a impossibilidade de embargos de declaração nos casos submetidos à sua jurisdição.

Segundo o regime do livramento condicional,

• A. a notícia da prática de infração penal implica imediata revogação do livramento condicional.
• B. será julgada extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.
• C. é vedada a concessão do livramento condicional para o preso que não gozou de 5 saídas temporárias ao longo da execução da pena.
• D. é incabível para pessoas condenadas por crime hediondo ou cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
• E. o livramento condicional é direito subjetivo do sentenciado que cumprir um sexto da pena e apresentar bom comportamento carcerário.

Contra a decisão que relaxa prisão em flagrante cabe:

• A. mandado de segurança.
• B. habeas corpus.
• C. recurso em sentido estrito.
• D. agravo.
• E. pedido de liberdade provisória.

O Código de Processo Penal dispõe que no regime da prisão preventiva

• A. é vedada a decretação da prisão preventiva antes do início do processo criminal.
• B. a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública requer indício suficiente da existência do crime.
• C. a prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal possuem relação de cautelaridade com o processo penal.
• D. a reincidência é irrelevante para a admissão da prisão preventiva.
• E. a gravidade do delito dispensa a motivação da decisão que decreta a prisão preventiva.

Sobre o tema inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
• B. Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
• C. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
• D. Mesmo no crime de sequestro, o delegado de polícia não poderá requisitar, de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos, dependendo de decisão judicial.

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for, EXCETO:

• A. maior de 70 (setenta) anos.
• B. gestante.
• C. extremamente debilitado por motivo de doença grave.
• D. mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
• E. imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.

Sobre a prisão em flagrante, é correto afirmar que

• A. é ato exclusivo da autoridade policial nos casos de perseguição logo após a prática do delito.
• B. deve o delegado de polícia representar pela prisão preventiva, quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, dada a impossibilidade de prisão em flagrante.
• C. é vedada pelo Código de Processo Penal, em caso de crime permanente, diante da possibilidade de prisão temporária.
• D. a falta de testemunhas do crime impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade policial instaurar inquérito policial para apuração do fato.
• E. o auto de prisão em flagrante será encaminhado ao juiz em até 24 horas após a realização da prisão, e, caso não seja indicado o nome de seu advogado pela pessoa presa, cópia integral para a Defensoria Pública.

Em matéria de fiança, de acordo com o Código de Processo Penal, quando for inovada a classificação do delito será:

• A. considerado o quebramento da fiança.
• B. revogada a fiança.
• C. exigido reforço de fiança.
• D. restituída a fiança.
• E. julgada inidônea a fiança.