Questões de Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a prisão domiciliar quando o agente for

• A. mulher com netos até 12 anos.
• B. maior de 70 anos.
• C. mulher com mais de 60 anos.
• D. homem com filho adolescente.
• E. mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos.

No que se refere a jurisdição e competência criminal, julgue os itens a seguir.

I A justiça comum, a justiça eleitoral e a justiça militar exercem a jurisdição penal.

II Os tribunais de justiça dos estados, assim como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, exercem jurisdição criminal.

III Compete ao juiz singular processar e julgar o crime de infanticídio.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas o item III está certo.
• D. Apenas os itens I e II estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Define-se prisão preventiva como

• A. providência adotada pela autoridade policial ou judicial para privar de liberdade o acusado ou o indiciado se houver dúvida sobre a autoria do crime.
• B. remédio constitucional utilizado para privar da liberdade aquele que for condenado por sentença transitada em julgado.
• C. espécie de prisão cautelar que pode ser decretada de ofício pelo delegado se houver prova da materialidade do crime e confissão do indiciado.
• D. medida processual de privação da liberdade do acusado ou do indiciado para impedir que ele cometa novos crimes ou embarace as investigações policiais ou judicial.
• E. instrumento judicial de privação da liberdade a ser adotada nos casos de cometimento de crimes com grande clamor público e repercussão social.

De acordo com o texto expresso do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal quando verificar

• A. extinta a punibilidade do agente.
• B. falta de justa causa para o exercício da ação penal.
• C. que a denúncia é manifestamente inepta.
• D. falta de condição para o exercício da ação penal.
• E. falta de pressuposto processual.

Tendo respondido a ação penal por crime de roubo, Márcio foi condenado, em primeira instância, a pena privativa de liberdade. Intimado pessoalmente, ele pretende recorrer da sentença proferida.

Nessa situação hipotética, o recurso

• A. cabível é a apelação criminal, no prazo de cinco dias, podendo as respectivas razões recursais ser apresentadas na instância superior.
• B. cabível é o recurso em sentido estrito, o qual devolve a sentença à apreciação do magistrado, para fins de juízo de retratação.
• C. não será admitido se Márcio não estiver recolhido na prisão.
• D. cabível é a apelação criminal, com o termo e as respectivas razões recursais apresentados em petição única, no prazo de quinze dias.
• E. não será admitido se seu defensor não apresentar as razões recursais, ainda que Márcio tenha tempestivamente assinado o termo recursal.

Em ano sem eleições, João, durante crise de ciúmes, destruiu o título de eleitor de sua esposa, Maria, para causar-lhe transtornos e dificultar que ela obtivesse passaporte. Após queixa de Maria, foi instaurado inquérito policial para a apuração de crime.

Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, eventual ação penal deverá ser proposta na

• A. justiça estadual, por se tratar de crime de destruição de documento público.
• B. justiça federal ou justiça eleitoral, por aplicação da regra da prevenção.
• C. justiça federal, por se tratar de crime de destruição de documento público federal.
• D. justiça estadual, por não estar o crime vinculado a pleito eleitoral.
• E. justiça eleitoral, por se tratar de crime de destruição de documento relativo à eleição.

Em relação ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.

• A. O mesmo conselho de sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes os aceitarem e, neste caso, os jurados deverão prestar um novo compromisso legal.
• B. O jurado que participar de um julgamento poderá recusar-se a servir em outro julgamento no mesmo dia.
• C. O julgamento será adiado se o acusado, solto, devidamente intimado para a sessão, não comparecer; ser-lhe-á decretada a prisão preventiva a fim de ele ser apresentado coercitivamente.
• D. O conselho de sentença, ao ser sorteado, se limitará ao conhecimento do processo para o qual foi inicialmente formado.

Xisto, policial militar rodoviário no exercício da função, resolve em um único dia de trabalho praticar três crimes de corrupção passiva, utilizando para tanto o mesmo modus operandi, solicitando dinheiro de condutores de veículos para não fazer a autuação administrativa pelo excesso de velocidade. O primeiro crime é praticado às 09h na cidade de Guarulhos. O segundo é praticado às 12h na cidade de Mogi das Cruzes. E o terceiro é praticado às 14h na cidade de Jacareí, onde Xisto é preso em flagrante por policiais civis, prisão esta analisada e mantida pelo Magistrado competente daquela comarca. Xisto é denunciado pelo Ministério Público da comarca de Jacareí pelos três crimes de corrupção passiva. Sobre o caso hipotético apresentado e à luz do Código de Processo Penal, a competência da comarca de Jacareí foi determinada

• A. por conexão.
• B. por continência.
• C. por prevenção.
• D. pela prerrogativa de função.
• E. pelo lugar da infração.

No decurso do inquérito policial, o delegado prescinde de intervenção do Ministério Público ou de autorização judicial para

• A. celebrar acordo de colaboração premiada com investigado.
• B. utilizar meios coercitivos para obter a confissão do investigado.
• C. proceder à reconstituição dos fatos objeto das investigações.
• D. determinar a prisão preventiva de investigado.
• E. realizar interceptação telefônica envolvendo investigado.

No tocante aos sujeitos do processo, é correto afirmar que

• A. a audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer, a ele incumbindo provar o impedimento até a abertura do ato; se não o fizer, deve o juiz nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.
• B. a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
• C. o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar, podendo recorrer, inclusive extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.
• D. o juiz não poderá exercer a jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão, mas não há nulidade no julgamento ulterior pelo Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.