Questões de Direito Processual Penal

Considere que o Ministério Público tenha oferecido denúncia contra determinado indivíduo pela prática de crime que somente se processa mediante queixa. Nessa situação, o juiz deve

• A. designar audiência de tentativa de reconciliação entre a vítima e o ofendido.
• B. intimar o ofendido, para que ele assuma a titularidade da ação penal.
• C. rejeitar a denúncia.
• D. determinar a citação do querelado, para que ele ofereça defesa no prazo de quinze dias.
• E. exigir do órgão ministerial a correção da peça acusatória.

Você trabalha em um conhecido Presídio de segurança máxima do Estado e mantém contato com os presos definitivos que estudam e que estão se beneficiando com o instituto da remição. Um dos apenados está prestes a concluir o ensino médio e lhe pergunta como o término de seus estudos repercutirá no tempo a remir. Você responde que:

• A. o tempo a remir é o mesmo que o da remição pelo trabalho.
• B. o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de metade em caso de conclusão do ensino médio.
• C. o tempo a remir será 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar.
• D. o tempo a remir será de 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas semanais de frequência escolar, divididas em 04 (quatro) dias.
• E. o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino médio.

O Ministério Público foi cientificado de acórdão exarado pela 4a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que não acolheu pronunciamento da Procuradoria de Justiça e deu provimento a recurso de apelação da Defesa do réu, por maioria de votos. Na análise da fundamentação judicial, verifica-se que a solução dada pela Corte Paranaense beneficiou o réu e contrariou lei federal, estando a matéria já prequestionada no acórdão. Discordando do que foi decidido, o recurso correto a ser interposto pelo Ministério Público é o:

• A. Recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
• B. Recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
• C. Recurso especial dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
• D. Recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
• E. Embargos infringentes, já que a decisão da segunda instância não foi unânime.

O Ministério Público foi cientificado de acórdão exarado pela 4a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que não acolheu pronunciamento da Procuradoria de Justiça e deu provimento a recurso de apelação da Defesa do réu, por maioria de votos. Na análise da fundamentação judicial, verifica-se que a solução dada pela Corte Paranaense beneficiou o réu e contrariou lei federal, estando a matéria já prequestionada no acórdão. Discordando do que foi decidido, o recurso correto a ser interposto pelo Ministério Público é o:

• A. Recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
• B. Recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
• C. Recurso especial dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
• D. Recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
• E. Embargos infringentes, já que a decisão da segunda instância não foi unânime.

Sobre habeas corpus assinale a alternativa correta.

• A. Não cabe habeas corpus contra ato de Delegado de Polícia.
• B. O delegado de policia não pode impetrar habeas corpus.
• C. Para a doutrina, o habeas corpus, a revisão criminal e o mandado de segurança não são recursos e sim ações autônomas de impugnação.
• D. O habeas corpus não pode ser concedido de ofício pelo Juiz ou tribunal.
• E. O habeas corpus contra ato de Delegado de Polícia deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça.

O Código de Processo Penal prevê a requisição, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, de disponibilização imediata de sinais que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos de delito em curso, se isso for necessário à prevenção e à repressão de crimes relacionados ao tráfico de pessoas. Essa requisição pode ser realizada pelo

• A. delegado de polícia, independentemente de autorização judicial e por prazo indeterminado.
• B. Ministério Público, independentemente de autorização judicial, por prazo não superior a trinta dias, renovável por uma única vez, podendo incluir o acesso ao conteúdo da comunicação.
• C. delegado de polícia, mediante autorização judicial e por prazo indeterminado, podendo incluir o acesso ao conteúdo da comunicação.
• D. delegado de polícia, mediante autorização judicial, devendo o inquérito policial ser instaurado no prazo máximo de setenta e duas horas do registro da respectiva ocorrência policial.
• E. Ministério Público, independentemente de autorização judicial e por prazo indeterminado.

Com relação a questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

• A. Não poderá ser arguida a suspeição dos intérpretes.
• B. Não poderá ser arguida a suspeição dos funcionários da justiça.
• C. Não poderá ser arguida a suspeição do órgão do Ministério Público.
• D. Não poderá ser arguida a suspeição das autoridades policiais nos atos do inquérito.
• E. Não poderá ser arguida a suspeição dos peritos.

Sobre a suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

• A. É cabível a suspensão condicional do processo em caso de desclassificação pelo juiz que resulte em tipificação de crime cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.
• B. Os Tribunais Superiores divergem quanto ao cabimento da suspensão condicional do processo nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha.
• C. As condições a que fica submetido o acusado estão expressamente previstas em lei, sendo vedada a imposição de outras sob pena de violação ao princípio da legalidade processual penal.
• D. A revogação da suspensão condicional do processo só é possível em virtude de condenação definitiva por crime cometido durante o período de prova, sob pena de violação ao estado constitucional de inocência.
• E. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de concurso de crimes, a pena deve ser considerada separadamente para fins de aplicação da suspensão condicional do processo, sendo vedada a soma das penas mínimas para tanto.

Sobre o mandado de prisão, é correto afirmar que

• A. declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração.
• B. dispensa a menção à infração penal em casos de crime hediondo.
• C. deve ser dirigido à pessoa que será presa.
• D. prescinde da designação da pessoa que tiver que ser presa, podendo ser complementada após a efetivação da prisão.
• E. deve ser lavrado pelo Delegado de Polícia.

Sobre as diversas modalidades de ação penal, é correto afirmar:

• A. Em caso de morte do ofendido, o direito de intentar a ação privada propriamente dita se transmite ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão da vítima.
• B. O prazo decandencial para o oferecimento da requisição pelo Ministro da Justiça na ação penal condicionada é de seis meses.
• C. A ação penal privada subsidiária da pública fere o comando constitucional que atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal.
• D. Com a revogação do crime de adultério, deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro a chamada ação penal privada personalíssima.
• E. A perempção poderá ser reconhecida em qualquer momento do inquérito policial, bem como antes ou, ainda, após iniciada a ação penal.