Questões de Direito Processual Penal

Tício foi internado num hospital particular para submeterse à intervenção cirúrgica. Tendo recebido alta hospitalar pelos médicos que o assistiram, o diretor do hospital ordenou a sua retenção no interior do nosocômio até que efetuasse o pagamento da conta. Nesse caso, Tício

• A. não pode impetrar habeas corpus porque a retenção é legítima.
• B. não pode impetrar habeas corpus porque o diretor não é autoridade.
• C. pode impetrar habeas corpus contra o ato do diretor do hospital.
• D. só poderia impetrar habeas corpus se se tratasse de hospital público.
• E. não pode impetrar habeas corpus porque não ficou retido em cela ou quarto.

Considerando as regras processuais penais e o entendimento jurisprudencial acerca da competência, julgue os seguintes itens.

Considere que Diego, residente em Fortaleza, tenha divulgado, pela Internet, fotografias pornográficas de cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescente, tendo o acesso ao endereço eletrônico se dado além das fronteiras nacionais. Nessa situação, compete à justiça federal processar e julgar o crime praticado por Diego.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que versam acerca da organização da segurança pública no Brasil.

Considere que a polícia civil tenha investigado indevidamente fato de competência da polícia federal e que tenha ocorrido o arquivamento da investigação na justiça estadual. Nessa situação, fica garantido o direito de a polícia federal realizar nova investigação acerca do fato.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal.

• A.

  É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

• B.

  Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

• C.

  É constitucional dispositivo da constituição estadual que estabelece, na omissão da Carta Federal, a competência do Tribunal de Justiça local para julgamento de membro da Assembléia Legislativa por crime doloso contra a vida.

• D.

  Não padece de vício de inconstitucionalidade a regra do Código de Processo Penal que estabelece a competência especial por prerrogativa de função, inclusive depois de cessado o exercício da função pública pelo agente.

• E.

  Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

A respeito da interceptação telefônica, julgue os seguintes itens.

As informações e provas obtidas em interceptação telefônica relativa a outro processo não podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, tendo em vista que a lei somente autoriza a interceptação para crime punido com reclusão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a execução penal, julgue os seguintes itens.

A conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança não está prevista legalmente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos recursos em geral no processo penal é correto afirmar:

• A.

  O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto, desde que o faça de forma fundamentada.

• B.

  O recurso não pode ser interposto pelo réu pessoalmente, por falta de capacidade postulatória.

• C.

  Pode interpor recurso a parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

• D.

  A parte, salvo hipótese de má-fé, não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

• E.

  No caso de concurso de agentes, em nenhuma hipótese, o recurso interposto por um dos réus pode aproveitar aos outros.

No que tange ao habeas corpus, considere as assertivas:

I. Não pode ser impetrado pelo Ministério Público em favor do acusado.

II. O juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontre, se este não puder ser apresentado por motivo de doença.

III. Os juizes e tribunais não podem expedir, de ofício, ordem de habeas corpus.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Com relação à competência no processo penal, julgue os seguintes itens.

Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, cabe ao juízo criminal prolator da sentença a aplicação de lei mais benigna posteriormente editada.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do acusado e de seu defensor, é correto afirmar que o

• A.

  acusado, ainda que seja revel, pode constituir advogado da sua confiança para atuar no processo.

• B.

  advogado, no processo penal, só pode ser constituído pelo réu através da outorga de procuração.

• C.

  acusado só pode contratar advogado após a citação e o interrogatório judicial.

• D.

  juiz pode destituir o advogado constituído pelo acusado e, desde logo, nomear defensor dativo para substituí-lo.

• E.

  acusado deverá ser defendido por advogado, ainda que tenha habilitação e deseje atuar em causa própria.