Questões de Direito Processual Penal

Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando:

• A.

  Não houver indícios a serem periciados.

• B.

  Não produzir efeitos práticos.

• C.

  For meramente medida procrastinatória.

• D.

  Já tiver sido feita.

• E.

  Não for necessária ao esclarecimento da verdade.

De acordo com as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta.

I - O Delegado de Polícia, logo que tomar conhecimento da prática da infração penal poderá deslocar-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais, podendo ainda apreender objetos que tiverem relação com os fatos a qualquer momento.

II - O Delegado de Polícia, logo que tomar conhecimento da prática da infração penal deverá ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico em todas as circunstâncias que achar conveniente à instrução do inquérito policial.

III - Poderá a Autoridade Policial proceder ao reconhecimento de pessoas, coisas e ainda à acareação, mesmo sem prévia autorização judicial.

• A.

  Apenas as alternativas II e III estão corretas.

• B.

  Apenas as alternativas I e II estão corretas.

• C.

  Apenas a alternativa III está correta.

• D.

  Todas as alternativas estão corretas.

• E.

  Todas as alternativas estão incorretas.

Analise as seguintes assertivas, acerca da ação penal:

I. Nas hipóteses de ocorrência de crime de ação penal pública, a ação penal só poderá ser iniciada através de denúncia do Ministério Público.

II. Nos casos de ação penal pública condicionada, poderá haver retratação da representação até o recebimento da denúncia.

III. No caso de decisão judicial de ausência do ofendido, o direito de representação, para propositura da ação penal pública condicionada, poderá ser exercido pelo irmão do mesmo.

IV. Nos casos de ação penal privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

V. Salvo disposição em contrário, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

São corretas as assertivas:

• A. I, II e III.
• B. I, II e V.
• C. I, III e IV.
• D. II, IV e V.
• E. III, IV e V.

Rafael, adolescente de 16 anos, durante a prática de furto em uma loja de departamentos, foi flagrado pelos seguranças do estabelecimento e apresentado à delegacia de polícia competente. Lavrado o procedimento policial, o adolescente foi encaminhado à Vara da Infância e da Juventude.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Restando demonstrado que o adolescente é estudante assíduo, integrado à família e sem qualquer outro antecedente infracional, o representante do Ministério Público pode, antes de iniciado o procedimento judicial, conceder a remissão, como forma de exclusão do processo.

• B.

  A remissão concedida implica, necessariamente, o reconhecimento da responsabilidade do adolescente, prevalecendo, portanto, para efeitos de antecedentes.

• C.

  Mesmo que o adolescente não registre antecedentes, pode ser aplicada a medida de internação, sob o argumento de que a medida socioeducativa deve servir de parâmetro à compreensão do adolescente no tocante ao desvalor da conduta perpetrada.

• D.

  O procedimento judicial levado a efeito pelo juízo competente deve ser concluído no prazo máximo e improrrogável de 45 dias, não abrangendo, no entanto, o período recursal.

Dentre os meios de prova admitidos em direito, tem-se a prova pericial. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Constituem-se em espécies de prova pericial o exame, as vistorias e as avaliações.

2. Milita em favor dos laudos oficiais expedidos pela administração pública uma presunção de veracidade que deve prevalecer até prova em contrário, não podendo ser infirmada por simples suscitação de dúvidas.

3. O perito exerce a função pública de auxiliar da justiça para auxiliar o juiz na prova do fato que depender de seu conhecimento técnico ou científico. Em nenhum caso o juiz poderá nomear mais de um perito do juízo, cabendo às partes indicarem seus assistentes técnicos.

4. O prazo dos assistentes técnicos é comum ao dos peritos para apresentação dos respectivos laudos.

 Assinale a alternativa correta.

• A.

  As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

• E.

  Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Acerca dos crimes de lesões corporais, furto, estelionato, abuso de autoridade e infrações penais de menor potencial ofensivo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Augusto, delegado de polícia, após ter prendido Mariano para averiguações quanto à prática de um furto ocorrido dias antes, manteve-o encarcerado na repartição policial por dois dias, após os quais, nada foi provado que pudesse imputar a Mariano a conduta delituosa. Diante disso, Mariano foi colocado em liberdade. Nessa situação, a conduta do delegado de polícia caracteriza crime de abuso de autoridade, em face da prisão ilegal de Mariano.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, com relação à Ação Penal, é correto afirmar:

• A.

  A ação penal, nas contravenções, em regra, será iniciada através de portaria expedida pelo Ministro da Justiça.

• B.

  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará exclusivamente aos ascendentes e descendentes.

• C.

  Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

• D.

  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, sendo vedado ao Ministério Público aditar a queixa.

• E.

  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa passará exclusivamente ao cônjuge e descendentes.

Considere as seguintes assertivas com relação à renúncia ao direito de oferecer queixa, de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro:

I. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

II. O processo penal brasileiro não reconhece a renúncia tácita, não admitindo qualquer meio de prova, por expressa vedação legal.

III. A renúncia do representante legal do menor que houver completado dezoito anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Considere os seguintes documentos:

I. Sentença penal condenatória transitada em julgado.

II. Sentença estrangeira definitiva traduzida, mas não homologada pela Justiça brasileira.

III. Sentença homologatória de transação, ainda que verse sobre matéria não posta em juízo.

IV. Documento particular assinado pelo devedor, mas não subscrito por testemunhas.

São títulos executivos judiciais APENAS os indicados em:

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

De acordo com o Código de Processo Penal, nas Ações Penais Privadas, com relação ao perdão, é correto:

• A.

  Aceito o perdão pelo querelado, quando concedido mediante declaração expressa nos autos, o juiz julgará extinta a punibilidade.

• B.

  O perdão não poderá ser aceito por procurador, independentemente de ter este poderes especiais.

• C.

  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo, inclusive, efeito em relação ao que o recusar.

• D.

  Se o querelado for mentalmente enfermo e não tiver representante legal, a aceitação do perdão caberá ao Ministério Público.

• E.

  Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de 15 dias, se o aceita.