Questões de Direito Processual Penal

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

O acesso ao Poder Judiciário é direito fundamental, assim disposto no art. 5.º da Constituição Federal, sendo certo que o monopólio do jus puniendi cabe ao Estado como pessoa jurídica de direito público, sendo vedada, de forma absoluta, a autotutela e a autocomposição.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a lei e a doutrina formada a respeito da prova no processo penal, assinale a opção correta.

• A.

  Cabe invocar a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada com o intuito de anular todas as provas obtidas durante uma investigação, ainda quando parte dos elementos probatórios sejam válidos, independentes, não-contaminados e aptos a sustentar essa investigação.

• B.

  Eventuais vícios do inquérito policial não contaminam o acervo probatório arrecadado na fase judicial sob o crivo do contraditório, sendo, portanto, prematura a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada nessa fase.

• C.

  No processo penal, cabe à defesa do réu provar o fato constitutivo do delito que lhe é imputado e à acusação provar fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito da defesa.

• D.

  O direito de produzir prova com vistas à verdade real assegurado aos indivíduos no processo penal não pode ser limitado pelas liberdades públicas constitucionalmente previstas, pois estas foram previstas em tese, com foco no processo civil.

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

Com a nova sistemática do CPP, admite-se a citação por intermédio de procurador, por hora certa, aplicando-se subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil, como garantia da mais ampla defesa, como reza o 5.º da Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Na hipótese de ocorrer crime que deixe vestígios em uma localidade do interior do Estado de São Paulo, onde não há peritos oficiais para a realização do exame de corpo de delito, ele

• A.

  será realizado exclusivamente por dois peritos oficiais da capital do Estado, ou da localidade mais próxima.

• B.

  será realizado exclusivamente por dois peritos oficiais do Instituto Médico Legal (IML) do Estado de São Paulo.

• C.

  será realizado por duas pessoas idôneas portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame.

• D.

  não será realizado até que o magistrado nomeie pessoa de sua confiança para a realização da perícia.

• E.

  não será realizado, devendo o magistrado sentenciar com base nas demais provas do processo.

É correto afirmar que o exame de corpo de delito:

• A.

  é prova que o juiz está obrigado a concordar por ser técnica.

• B.

  é prova que não é suprida por qualquer outro meio.

• C.

  é prova que se realiza durante o inquérito, portanto não admite contraditório.

• D.

  é prova que pode ser realizada por qualquer pessoa de qualquer idade, desde que conheça da matéria.

• E.

  é prova da qual pode o juiz discordar e não valorar.

É correto afirmar que o exame de corpo de delito:

• A.

  é prova que o juiz está obrigado a concordar por ser técnica.

• B.

  é prova que não é suprida por qualquer outro meio.

• C.

  é prova que se realiza durante o inquérito, portanto não admite contraditório.

• D.

  é prova que pode ser realizada por qualquer pessoa de qualquer idade, desde que conheça da matéria.

• E.

  é prova da qual pode o juiz discordar e não valorar.

Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem. Na apreciação de pedido de habeas corpus, o órgão jurisdicional não está vinculado nem à causa de pedir nem ao pedido, podendo ser concedida a ordem em sentido mais amplo do que aquele que foi pleiteado, desde que as peças dos autos evidenciem coação ilegal com repercussão na liberdade do indivíduo, ainda que esta não tenha sido mencionada pelo impetrante.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

Os menores de dezoito anos civilmente casados podem exercer a titularidade da ação penal, uma vez que são emancipados nos termos da lei civil.

• C. Certo
• E. Errado

Do Inquérito Policial é correto afirmar que

• A.

  inicia-se, em qualquer hipótese, pela portaria

• B.

  será concluído , em 30 dias, com o indiciamento.

• C.

  deverá o Delegado que o preside, nomear curador aos menores de 21 anos.

• D.

  a ausência de perícia nos crimes que deixam vestígios impedirá a conclusão do inquérito.

• E.

  é orientado pelos princípios do sigilo e escritura.

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível. As duas afirmações que se fizeram são regras oriundas do princípio processual

• A. da fungibilidade.
• B. do contraditório.
• C. do estado de inocência.
• D. da publicidade.
• E. da indisponibilidade.