Questões de Direito Processual Penal

Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens. A prova obtida por meio de interceptação legal, para fins de investigação criminal, pode ser utilizada em ação de divórcio, caso a autoridade judiciária assim o autorize e as partes tenham relação com os fatos investigados.

• C. Certo
• E. Errado

As omissões da denúncia não podem ser supridas após

• A.

  o recebimento.

• B.

  a defesa prévia.

• C.

  o encerramento da instrução.

• D.

  a sentença final.

• E.

  durante a instrução.

Acerca do inquérito policial, da ação penal e do procedimento inerente à Lei n.º 9.099/1995, julgue os seguintes itens. De regra, não vigora, no inquérito policial, o princípio do contraditório, todavia, tratando-se de provas nãorenováveis, a exemplo do exame de corpo de delito, é admitido o contraditório, pois tal prova não pode ser renovada em juízo para que o réu possa contraditá-la.

• C. Certo
• E. Errado

O Habeas Corpus pode ser impetrado

• A.

  por procurador, cujo mandato encerre a cláusula ad judicia.

• B.

  por procurador, cujo mandato encerre cláusula específica para tal fim.

• C.

  pelo próprio paciente.

• D.

  por pessoa jurídica.

• E.

  por qualquer pessoa.

Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Juvenal, processado por crime de roubo, foi julgado e absolvido por falta de provas. Após o trânsito em julgado da sentença, o representante do Ministério Público que oficiou no processo constatou que a defesa do réu fora feita exclusivamente por estagiário, ou seja, por profissional sem a devida habilitação técnica.

Nessa situação, o promotor de justiça poderá impugnar a decisão absolutória, ingressando com ação de revisão criminal para anular o processo.

• C. Certo
• E. Errado

A competência para processar e julgar emissão de cheque sem fundos é

• A.

  lugar da emissão do título.

• B.

  lugar da recusa do pagamento.

• C.

  lugar do domicílio do emitente.

• D.

  lugar do domicílio do beneficiário.

• E.

  lugar da residência do emitente.

Assinale a opção correta, conforme a legislação penal e processual penal, bem como a jurisprudência do STJ.

• A. A mulher não pode responder pelo crime de estupro, como partícipe, por mandato, instigação ou auxílio.
• B. A adesão do Brasil ao pacto de São José da Costa Rica excluiu a possibilidade de prisão civil do depositário infiel.
• C. A decisão do incidente de falsidade, qualquer que seja ela, impede que, em outra ação, civil ou criminal, discuta-se a existência da falsificação.
• D. O exame de sanidade mental do acusado, previsto no Código de Processo Penal, poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito policial, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

A prisão preventiva não é admitida quando a infração penal configurar

• A.

  crime culposo.

• B.

  crime doloso.

• C.

  extinção da punibilidade por prescrição.

• D.

  agente maior de 60 anos de idade.

• E.

  crime qualificado pelo resultado.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito penal e do processo penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A autoridade policial, diante da captura de um suspeito de roubo, lavrou o auto de prisão em flagrante e, após os procedimentos legais pertinentes, comunicou a prisão ao juiz competente, que entendeu pela legalidade do ato e manteve a prisão. Nessa situação, a partir do momento da decisão do juiz pela continuidade da prisão, caso a prisão seja ilegal, a autoridade coatora será o juiz e, se for impetrado habeas corpus, o remédio judicial será julgado em segunda instância.

• C. Certo
• E. Errado

A perda do direito de continuar a movimentar a ação penal privada, causada pela inércia processual do querelante, é chamada de

• A. renúncia.
• B. prescrição.
• C. perempção.
• D. decadência.
• E. perdão.