Questões de Direito Processual Penal

Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Pública.

O fato de o defensor constituído também exercer a função de defensor público implica, na hipótese de o defensor atuar como advogado particular, necessariamente, a concessão de prazo em dobro para recorrer.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas sobre o habeas corpus:

I. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, desde que devidamente representada por advogado, bem como pelo Ministério Público.

II. A competência do Juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

III. A concessão de habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

IV. Concedido o habeas corpus em virtude de nulidade do processo, este não poderá ser renovado.

É correto o que consta APENAS em

• A. III e IV.
• B. II e III.
• C. I, II e IV.
• D. II, III e IV.
• E. I e IV.

Julgue os itens seguintes, no que tange às normas e procedimentos de direito processual penal. Nos crimes eleitorais, o prazo para o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público é de 10 dias.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, no que tange às normas e procedimentos de direito processual penal. Ao mencionar os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a lei processual refere-se aos delitos praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, não abrangendo outros ilícitos comuns, que podem ser cometidos por qualquer pessoa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, no que tange às normas e procedimentos de direito processual penal. A jurisdição, como função estatal destinada a dirimir conflitos, é única, o que equivale a dizer que todos os juízes devidamente investidos no cargo contam com jurisdição, mas só podem dirimir os conflitos dentro da sua respectiva competência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, no que tange às normas e procedimentos de direito processual penal. No caso da ação penal pública condicionada a representação, a vítima poderá retratar-se da representação contra o autor do delito uma única vez, não lhe sendo juridicamente possível que se retrate da retratação.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à prisão cautelar requerida pelo Ministério Público após o oferecimento de denúncia, assinale a opção correta.

• A.

  Em se tratando de medidas cautelares, quando presentes os pressupostos e requisitos, deve ser deferido o pedido de prisão preventiva nas hipóteses de crimes culposos punidos com detenção, desde que o requerido não seja primário e não tenha bons antecedentes.

• B.

  Para o deferimento da medida cautelar extrema, é suficiente o indício de autoria, visto que a materialidade torna-se secundária diante das evidências e, sendo incontroversos, os fatos não precisam ser provados.

• C.

  Indícios de autoria, certeza da existência do crime e prova de ser o acusado vadio são suficientes para ser decretada a prisão.

• D.

  O deferimento da medida cautelar deve ter como fundamento os pressupostos previstos no Código de Processo Penal, devendo o juiz fundamentar a sua decisão.

Quanto a ação penal e suas espécies, assinale a opção correta.

• A.

  Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial deve ser iniciado mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

• B.

  A representação do ofendido, nos crimes cuja ação penal é a ela condicionada, pode ser retratada a qualquer tempo, respeitado, porém, o prazo prescricional do delito.

• C.

  Tratando-se de ação penal privada, não subsidiária da pública, o Ministério Público não pode aditar a queixa nem intervir nos atos subseqüentes do processo.

• D.

  A ação penal pública condicionada é promovida por meio de requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

Assinale a opção correta em relação ao instituto da revisão criminal.

• A.

  O pleito de revisão criminal pode constituir mera reiteração de recurso de apelação anteriormente interposto pelo condenado.

• B.

  Não cabe revisão criminal para rever sentença proferida contra pessoa que, em momento posterior, se sabe não ter cometido o crime objeto da condenação. É parte ilegítima para ajuizá-la a pessoa que tem seu nome lançado como réu na sentença condenatória proferida com erro na identificação do agente do delito.

• C.

  Aplicando-se o princípio da fungibilidade entre o habeas corpus e a revisão criminal, é possível desconstituir decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus, se verificada a existência de flagrante ilegalidade.

• D.

  O ajuizamento de revisão criminal obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional possui efeito suspensivo.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns,

• A. os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
• B. os membros do Superior Tribunal de Justiça.
• C. os membros do Tribunal de Contas da União.
• D. os membros dos Tribunais Regionais Federais.
• E. o Procurador-Geral da República.