Questões de Direito Processual Penal

A respeito da prisão temporária, é correto afirmar:

• A. Não pode ser decretada pelo juiz de ofício, mas apenas em decorrência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público.
• B. Decorrido o prazo de sua duração, o preso só pode ser colocado em liberdade por ordem judicial.
• C. Pode ser decretada, dependendo da periculosidade do indiciado, pelo prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais quinze.
• D. Se o preso não for primário e portador de bons antecedentes, não permanecerá em cela separada dos demais detentos.
• E. Só pode ser decretada após a prévia concordância do Ministério Público e pelo prazo de 10 dias, improrrogáveis.

Com relação a jurisdição e competência, assinale a opção incorreta.

• A.

  A competência para o processo e o julgamento de crime de tráfico internacional de substância entorpecente é da justiça federal. Todavia, se, na comarca onde se deu o crime, não há juiz federal, quem julga é o juiz estadual.

• B.

  Denomina-se competência absoluta a hipótese de fixação de competência que não admite prorrogação. Assim, deve o processo ser remetido ao juiz natural determinado por normas constitucionais ou processuais penais, sob pena de nulidade do feito.

• C.

  A competência do tribunal do júri é privativa e encontra respaldo constitucional, cabendo-lhe julgar os crimes dolosos contra a vida, previstos em capítulo próprio do Código Penal. Entretanto, quando os jurados concluírem que a infração não é de sua competência, caberá ao juiz presidente julgar o processo e decidir o caso.

• D.

  Sendo o lugar da infração a regra geral para a fixação da competência, a competência territorial é absoluta, não sendo passível de prorrogação.

Para manter a justa aplicação da lei penal, o Juiz poderá

• A. intervir nas funções policiais de investigação.
• B. requisitar força policial.
• C.

  nomear, por iniciativa própria, assistentes técnicos para o acompanhamento dos exames periciais.

• D. avocar o inquérito policial.
• E. designar novo promotor para a causa.

Um policial, passando-se por viciado, com o fim de comprar drogas, deu voz de prisão ao traficante, conduzindo-o à presença da autoridade policial competente, à qual apresentou o conduzido, juntamente com grande quantidade de droga apreendida em seu poder no ato da suposta venda.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  A autoridade policial deve proceder à autuação em flagrante do conduzido por tráfico ilícito de substância entorpecente, devido à configuração da conduta referente à venda da substância.

• B.

  Nessa situação, trata-se de crime impossível, pois a preparação do flagrante pela polícia tornou impossível a sua consumação.

• C.

  Nessa situação, o fato é atípico e configura-se o flagrante forjado, pois integralmente composto por terceiros.

• D.

  Caberá à autoridade policial a autuação em flagrante do conduzido não pela venda da substância, mas porque trazia ou tinha em depósito substância entorpecente destinada ao comércio ilícito, sendo tais condutas preexistentes à ação policial.

Analise as afirmativas abaixo.

1. Menor de 14 (quatorze) anos e alienados mentais podem prestar testemunho em processo penal.

2. Quando a infração deixar vestígios, o exame de corpo de delito direto será obrigatório para a comprovação da materialidade delitiva, não podendo supri-lo a prova testemunhal.

3. Permitem-se, em interrogatório judicial, reperguntas por parte da acusação e da defesa.

Está(ão) correta(s):

• A.

  1, apenas.

• B.

  2, apenas.

• C.

  3, apenas.

• D.

  1 e 2, apenas.

• E.

  1 e 3, apenas.

- Assinale V para Verdadeiro e F para falso nas proposições abaixo:

I - Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade de onde ocorreu o crime, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

II - Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.

III - Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, dentre outras autoridades, os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito"; os diplomados por quaisquer das faculdades superiores da República; os ministros de confissão religiosa; os ministros do Tribunal de Contas; os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função.

IV - Art 295 § 4o O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.

V - Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

• A.

  F – V – V – V - V.

• B.

  F – F – V – V - V.

• C.

  F – F – F – V - V.

• D.

  F – F – V – F - F.

• E.

  V – F – V – V - V.

A quebra do sigilo das operações ativas e passivas das instituições financeiras pode ser decretada, quando necessária para apuração de qualquer ilícito, especialmente nos seguintes casos de crime:

I. contra o sistema financeiro nacional.

II. contra a Administração Pública.

III. enriquecimento ilícito

IV. praticado por organização criminosa.

V. lavagem de dinheiro.

Estão corretas

• A.

  as afirmativas I, II, III, IV e V.

• B.

  apenas as afirmativas I, II, III e IV.

• C.

  apenas as afirmativas II, III, IV e V.

• D.

  apenas as afirmativas I, II, IV e V.

• E.

  apenas as afirmativas I, II, III e V.

O inquérito policial

• A.

  terá todas as suas peças, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

• B.

  nos crimes em que a ação pública depender de representação poderá sem ela ser iniciado, desde que haja requisição do Ministério Público.

• C.

  é um processo judicial inquisitório em que são assegurados ao acusado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

• D.

  é imprescindível para instauração da ação penal e seus vícios afetarão diretamente o processo judicial a que deu origem.

• E.

  deverá terminar em 20 (vinte) dias se o indiciado estiver solto podendo esse prazo ser prorrogado uma vez por igual período.

Conforme o caso hipotético a seguir, assinale a alternativa correta:

Dr. TÍCIO Delegado de Polícia, durante suas diligências policiais, extrapolou o limite de sua circunscrição conforme estabelece o artigo 4º do Código de Processo Penal, ou seja, "a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais, no território de suas respectivas circunscrições". Diante dessa situação, assinale a alternativa correta sobre competência.

• A.

  Aplica-se a competência em razão da prevenção e natureza da infração e em conformidade com as definições de tempo e lugar do crime, estabelecidas, respectivamente nos artigos 4º e 6º do Código Penal.

• B.

  Aplica-se a competência em razão do lugar da infração e em conformidade com as definições de tempo e lugar do crime, estabelecidas, respectivamente nos artigos 4º e 6º do Código Penal.

• C.

  Aplica-se a competência em razão da especialidade do delito e em conformidade com as definições de tempo e lugar do crime, estabelecidas, respectivamente nos artigos 4º e 6º do Código penal.

• D.

  Aplica-se a competência em razão da prerrogativa de função, que todos os delegados de polícia possuem.

• E.

  Aplica-se a competência em razão da periculosidade do autor e em conformidade com as definições de tempo e lugar do crime, estabelecidas, respectivamente nos artigos 4º e 6º do Código penal.

Assinale a alternativa incorreta.

Entre outras atribuições legais, poderá a Autoridade Policial:

• A.

  Arbitrar ou não fiança nos casos estabelecidos no C.P.P, de acordo com seu poder discricionário. Em sendo cabível o arbitramento de fiança a Autoridade Policial deverá arbitrá-la, não se tratando de poder discricionário do mesmo.

• B.

  Representar à Autoridade Judiciária pela decretação da prisão preventiva.

• C.

  Expedir de ofício mandado de condução coercitiva.

• D.

  Representar à Autoridade Judiciária pela quebra de sigilo telefônico e fiscal.

• E.

  Representar à Autoridade Judiciária pela decretação da prisão temporária, podendo neste caso expedir alvará de soltura e colocar o preso em liberdade antes mesmo do encerramento do prazo concedido, desde que esgotados os motivos que justifiquem a prisão, devendo ainda ser comunicado ao Juízo que a decretou.