Questões de Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta, em relação ao mandado de prisão:

• A.

  O mandado de prisão poderá ser assinado pelo escrivão do Juízo que determinou a custódia.

• B.

  Sendo a infração afiançável, tal circunstância não constará, obrigatoriamente, do mandado de prisão.

• C.

  Ainda que a infração seja inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão.

• D.

  O mandado será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logo após a prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e lugar do cumprimento do ato.

• E.

  As alternativas A, B, C e D são incorretas.

Em 15/12/2005, ocorre em toda região norte do país forte estiagem, ocasionando situação de calamidade pública pela falta de chuva. As reservas de água dos Estados afetados alcançam níveis baixos, faltando inclusive água potável para a população. Em virtude do período anormal, é editada lei que tipifica a conduta de uso desnecessário de água. Em 15/01/2006 a estiagem acaba, com a chegada de chuvas, normalizando por completo o abastecimento da água na região afetada, ocasionando a auto-revogação da lei que tipificou a conduta de uso desnecessário de água. Em 18/12/2005, João da Silva é flagrado lavando seu carro e responsabilizado por tal conduta. Em 15/01/2006, o processo referente à conduta de João da Silva está em fase de instrução criminal.

• A.

  Por força dos efeitos da abolitio criminis o processo é arquivado imediatamente.

• B.

  O processo continua seu curso normal, mesmo com a revogação da lei.

• C.

  Por força dos efeitos da novatio legis in mellius e do abolito criminis simultaneamente o processo é arquivado imediatamente.

• D.

  Por força dos efeitos da novatio legis in mellius o processo é arquivado imediatamente.

• E.

  N. D. A.

A interceptação telefônica reclama

• A.

  instauração de inquérito policial.

• B.

  instauração de processo administrativo.

• C.

  recebimento da denúncia.

• D.

  competência do juiz da ação principal.

• E.

  justificação judicial.

Acerca do que preceituam as leis processuais quanto a prova, jurisdição, competência e prisão em flagrante, julgue os próximos itens. Considere que um indivíduo tenha sido flagrado no momento em que desfechava vários golpes de machado na vítima e tenha sido conduzido à presença da autoridade policial competente, que, de pronto, procedeu à sua autuação em flagrante delito. Nesse caso, qualifica-se o flagrante de próprio ou real.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca de prisão.

• A.

  Não se considera em flagrante delito o indivíduo que for encontrado, logo depois de ocorrido um delito, portando instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

• B.

  Permite-se a prisão preventiva quando o juiz tiver verificado, pelas provas colhidas nos autos, ter o agente praticado o crime em situação de excludente de ilicitude, ou seja, em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular de direito.

• C.

  A apresentação espontânea do acusado à autoridade impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.

• D.

  Cabe prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado no crime de homicídio doloso.

Acerca do que preceituam as leis processuais quanto a prova, jurisdição, competência e prisão em flagrante, julgue os próximos itens. Nas condutas referentes ao tráfico ilícito de substância entorpecente em que o agente tem em depósito ou guarda consigo entorpecente para comercialização, é possível a autuação do agente em flagrante e a qualquer tempo, pois, nessa hipótese, a consumação do delito prolonga-se no tempo, dependendo da vontade do agente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.

• A. Em casos de extrema urgência e necessidade e mediante representação da autoridade policial, a prisão preventiva pode ser decretada pelo representante do Ministério Público, desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes.
• B. A prisão preventiva, após executada, não poderá ser revogada até sentença final do processo, a não ser que ainda não tenha sido instaurada a ação penal.
• C. De regra, somente será admitida a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com reclusão, nos crimes dolosos punidos com detenção, desde que se trate de réu vadio ou havendo dúvidas sobre a sua identidade, diante da reincidência de crime doloso e, por fim, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para serem garantidas as medidas protetivas de urgência.
• D. A medida cautelar somente pode ser decretada mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, não cabendo a sua requisição nos crimes de ação penal privada.

Julgue os itens que se seguem, relativos a efeitos da sentença penal, ação civil e processos em espécie. Confere-se à sentença condenatória irrecorrível a natureza de título executório no tocante à indenização civil, todavia, no juízo cível, o interessado, para obter a reparação do dano causado pelo ilícito penal, é obrigado a comprovar a materialidade, a autoria e a ilicitude do fato.

• C. Certo
• E. Errado

A denúncia ou queixa conterá necessariamente:

I. a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias;

II. a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo;

III. a classificação do crime. Está correto o contido em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Julgue os itens que se seguem, relativos a efeitos da sentença penal, ação civil e processos em espécie. Faz coisa julgada no cível a sentença absolutória quando reconhecida categoricamente a inexistência material do fato, não podendo, nessa hipótese, ser proposta ação civil para o reconhecimento do fato objeto da sentença penal.

• C. Certo
• E. Errado