Questões de Direito Processual Penal

Acerca do Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta.

• A.

  É cabível o habeas corpus mesmo depois de extinta a pena privativa de liberdade.

• B.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator, em Tribunal Superior, que indefere a liminar de habeas corpus requerido.

• C.

  É cabível habeas corpus contra decisão condenatória em que se cominou pena de multa, ou em processo cuja pena pecuniária é a única cominada.

• D.

  É possível habeas corpus contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente.

• E.

  Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal, o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.

Acerca do cumprimento dos mandados de prisão, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, é expedido o competente mandado de prisão, do qual consta autorização judicial expressa para arrombamento e cumprimento em horário especial.

Nessa situação, poderá o oficial de justiça efetuar a prisão no horário noturno, retirando o preso que se oculta no interior de sua casa.

• C. Certo
• E. Errado

       Rogério celebrou contrato de financiamento para aquisição de um automóvel, em Vitória da Conquista – BA e o referido contrato trazia como foro de eleição a comarca da referida cidade. Após alguns meses sem saldar as prestações, a financeira resolveu executar o contrato e o fez na comarca de Salvador, sede da empresa. Citado, Rogério contratou os serviços de um conceituado advogado para fazer sua defesa.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens que seguem.

Tem-se a incompetência relativa da comarca de Salvador em razão do lugar, devendo ser argüida pelo advogado de Rogério em preliminar de contestação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos recursos, assinale a opção correta.

• A.

  As sentenças e os acórdãos que contenham omissões, obscuridades ou contradições devem ser atacados por meio dos embargos de declaração. Se as decisões interlocutórias contiverem vícios dessa natureza, serão impugnadas por agravo de instrumento.

• B.

  Quando o relator verificar que o agravo de instrumento não preenche os pressupostos para a sua admissibilidade, deve converter o agravo de instrumento em agravo retido, remetendo os autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais.

• C.

  Se o tribunal der provimento ao recurso por reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa alegada pelo recorrente, deve reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à instância inferior para que se dê à parte a oportunidade de produzir a prova que lhe foi negada.

• D.

  A desistência do recurso não equivale à renúncia, pois a desistência é a revogação da manifestação de recorrer já realizada, enquanto a renúncia antecede a manifestação de recorrer. A renúncia é a aceitação da decisão, o conformismo com o conteúdo da decisão, revelada por atos incompatíveis e sem reservas.

• E.

  Para interposição de recurso, conta-se o prazo da data em que a decisão foi proferida na audiência ou sessão de julgamento se o advogado da parte estava presente ao ato. Não sendo este o caso, o prazo recursal começa a correr na data da publicação do resultado do julgamento no Diário Oficial.

Acerca dos crimes hediondos (Lei 8.072/90), é correto afirmar que:

• A.

  deve o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, estabelecer se o crime, em tese, é ou não é hediondo, independentemente de estar previsto na lei como tal.

• B.

  a Lei 8.072/90 abrange também os delitos militares.

• C.

  a proibição de liberdade provisória, nos processos por crimes hediondos, não veda o relaxamento de prisão.

• D.

  cumprida mais da metade da pena, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado por crime hediondo, a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos.

• E.

  tem direito ao benefício da delação eficaz ou premiada o agente que, praticando o crime de extorsão mediante seqüestro em concurso, denuncia o co-autor à autoridade, ainda que o seqüestrado não seja libertado.

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições gerais do Código de Processo Penal (arts. 791 a 809).

• A.

  As audiências serão, em regra, realizadas em segredo de justiça.

• B.

  É dispensável a presença de defensor durante os atos do processo, ainda que assim solicite o réu.

• C.

  Em norma de natureza processual penal, não se computa no prazo o dia do começo, incluindo-se o do vencimento.

• D.

  Nenhum ato processual poderá ser praticado aos domingos e feriados.

• E.

  Ainda que por motivo justo, o magistrado não pode exceder os prazos que lhe são fixados na lei, sob pena de preclusão

"Poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Tal enunciado contém os requisitos da:

• A.

  prisão preventiva

• B.

  liberdade provisória sem fiança.

• C.

  liberdade provisória com fiança.

• D.

  prisão temporária.

• E.

  prisão em flagrante.

Leia com atenção os enunciados abaixo.

I. Tanto no recurso em sentido estrito quanto na Apelação, é possível o juízo de retratação.

II. "A", ao depor como testemunha em sessão do Tribunal do Júri, comete o delito de falso testemunho. A competência para julgar o referido delito é do Tribunal do Júri. Situação diversa ocorreria se o delito de falso testemunho tivesse ocorrido em processo da Justiça Militar, pois a competência é da justiça comum.

III. "A" e "B" responderam a processo crime, no qual "A" restou absolvido, pois o juiz entendeu que não havia provas suficientes para a condenação, e "B" condenado a pena de seis meses de detenção, que foi substituída por restritiva de direitos. A sentença transitou em julgado. De acordo com o Código de Processo Penal, "A" pode propor Revisão Criminal para modificar a fundamentação da absolvição.

IV. Entre as situações elencadas pelo Código de Processo Penal, o recurso não terá efeito suspensivo no caso de concessão de livramento condicional.

V. Em relação ao Tribunal do Júri, e segundo o Código de Processo Penal, somente cabe o desaforamento do julgamento se o interesse da ordem pública o reclamar, ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  II e IV estão corretas.

• B.

  I, II e IV estão corretas.

• C.

  I, III e V estão corretas.

• D.

  III e IV estão corretas.

Quanto à ação penal pública, é correto afirmar que:

• A.

  somente se processa mediante queixa.

• B.

  independe de representação do ofendido, em qualquer hipótese.

• C.

  passados seis meses da data do fato delituoso, sem que seja intentada a ação penal pública incondicionada, verifica-se a decadência.

• D.

  na modalidade condicionada, a ação penal pública depende de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

• E.

  o Ministério Público não possui legitimidade para promovê-la, quando for incondicionada.

Julgue os itens abaixo, relativos ao direito penal.

Na execução penal, a sanção disciplinar de isolamento do condenado na própria cela independe de decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado