Questões de Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA. Com relação a ação penal, a denúncia ou a queixa será rejeitada:

• A.

  Quando o fato nomeado evidentemente não constitui crime

• B.

  Quando já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa

• C.

  Quando for manifesta a ilegitimidade pela lei para o exercício da ação penal

• D.

  A critério do magistrado, independentemente de fundamentação

No tocante à prisão cautelar, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

João arrombou a casa de Maria às 22 horas do dia 14/11/2005, tendo dali subtraído uma máquina fotográfica e um aparelho celular. Em razão de diligências realizadas pelas autoridades policiais, João foi encontrado às 6 horas da manhã do dia seguinte, de posse dos objetos subtraídos, tendo sido preso em flagrante.

Nessa situação, a prisão em flagrante é válida, mesmo tendo decorrido algumas horas desde a prática da infração penal, não devendo, por esse motivo, ser relaxada.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à prisão cautelar, julgue os itens seguintes. Considere por mera hipótese que um deputado distrital fosse surpreendido durante a prática de crime de homicídio. Nessa situação, por se tratar de crime inafiançável, o deputado poderia ser preso em flagrante, mesmo sem a autorização da CLDF.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à prisão cautelar, julgue os itens seguintes. A prisão preventiva tem como pressupostos a prova da existência do crime e de certeza de autoria, sendo seu objetivo possibilitar as investigações do inquérito policial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem.

Se os vestígios de uma prática criminosa desaparecerem, é possível suprir a prova técnica por meio da prova testemunhal.

• C. Certo
• E. Errado

Técio, fiscal da Receita Federal, de comum acordo com Tibério que, recentemente nomeado para o mesmo cargo, ainda não havia assumido as suas funções, consciente e voluntariamente empregam meios vexatórios na cobrança de imposto devido à receita por Cássio, proprietário de certo estabelecimento comercial, expondo-o à vergonha, por ser inimigo de ambos. Assim agindo, submeteram Cássio à situação vexatória não autorizada em lei, consubstanciada na interdição ilegal do estabelecimento comercial, na presença de pessoas que ali se encontravam.

• A.

  Mesmo desconsiderando o concurso de agentes, Tibério não responderia por crime contra a administração pública, tendo em vista que, embora já tivesse sido nomeado para o cargo de fiscal da Receita Federal, ainda não havia, ao tempo do fato assumido as suas funções, o que afasta a qualidade de funcionário público, que é requisito essencial dos crimes contra a administração pública.

• B.

  A circunstância "funcionário público" de Técio não se comunica a Tibério, pois é condição de caráter pessoal.

• C.

  Para a consumação do crime acima descrito é indispensável que haja o recebimento do tributo cobrado pelo sujeito ativo, pois, caso contrário, haverá apenas tentativa perfeita.

• D.

  O delito acima descrito diferencia-se do crime de corrupção passiva porque nesta o funcionário solicita ou recebe vantagem indevida, enquanto no excesso de exação o funcionário emprega na cobrança do tributo meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

• E.

  Se o funcionário desvia, em proveito próprio, o que recebeu indevidamente em razão da conduta supra mencionada, incorre nas mesmas penas, havendo no caso post factum impunível ou mero exaurimento do crime.

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

O exame de corpo de delito para serem apuradas as lesões sofridas por Maria deve ser feito por um perito oficial, que, dependendo da complexidade do caso, requisitará a participação de outro perito para a confecção do laudo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Não será necessário o exame de corpo de delito para apurar a subtração do televisor, uma vez que tal prova poderá ser suprida pela confissão do réu ou pelas informações fornecidas pelas testemunhas da prática criminosa.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os recursos em processo penal, aponte a assertiva correta.

• A.

  Juízo a quo é o órgão a quem se pede o reexame e reforma da decisão; juízo ad quem é o órgão que prolatou a decisão recorrida.

• B.

  A existência de recursos encontra fundamento jurídico na Constituição Federal, quando esta organiza o Poder Judiciário em graus diferentes de jurisdição, assim como quando outorga atribuições recursais específicas para os Tribunais Superiores.

• C.

  Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os crimes políticos.

• D.

  Para cada decisão em processo penal, sempre caberá apenas um recurso.

• E.

  O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto.

Em matéria de ação penal, é incorreto afirmar que:

• A.

  na ação penal privada, na hipótese de morte do ofendido, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

• B.

  o órgão do Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação que lhe for dirigida forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, nesse caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.

• C.

  a denúncia será rejeitada quando houver a prescrição.

• D.

  a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estende, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

• E.

  a renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.