Questões de Direito Processual Penal

Quanto a ação penal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. 

Milton e Renato praticaram, conjuntamente, um crime de ação penal privada contra Adolfo.

Nessa situação, Adolfo não poderá escolher qual deles processar: ou processa ambos ou não processa nenhum deles.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das modalidades de prisão cautelar, julgue os seguintes itens.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Prisão em Flagrante, é correto afirmar que:

• A.

  a Autoridade Policial que efetuou a prisão deverá lavrar o auto de prisão em flagrante, mesmo que o fato delituoso tenha ocorrido em outro local;

• B.

  será punível a tentativa quando ocorrer flagrante preparado;

• C.

  diz-se flagrante impróprio aquele em que o suspeito é encontrado, logo depois, com instrumentos que façam presumir ser ele o autor da infração;

• D.

  a ausência da comunicação da prisão em flagrante ao juiz gera mera irregularidade;

• E.

  ocorrendo ilegalidade na lavratura do auto de prisão em flagrante, o juiz, imediatamente, revogará a prisão do indiciado.

Com relação ao código penal brasileiro e ao processo penal brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

O habeas corpus é cabível quando alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Nos processos de competência originária dos Tribunais,

• A.

  a deliberação sobre o recebimento ou rejeição da denúncia ou a queixa é feita pelo relator, escolhido na forma regimental.

• B.

  o Tribunal poderá deliberar sobre a improcedência da acusação, antes mesmo do recebimento da denúncia ou queixa, se a decisão não depender de outras provas.

• C.

  o acusado deve ser notificado para oferecer resposta, no prazo de 5 (cinco) dias, antes da deliberação acerca do recebimento da denúncia ou queixa.

• D.

  o prazo para oferecimento de alegações finais escritas é de 3 (três) dias para cada uma das partes.

• E.

  a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de 2 (duas) horas para sustentação oral, assegurado ao assistente ¼ do tempo da acusação.

Com base no disposto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que nos crimes:

• A.

  de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito independentemente de requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

• B.

  de ação pública o inquérito policial não poderá ser iniciado de ofício.

• C.

  em que a ação pública depender de representação poderá, independentemente dela, ser iniciado.

• D.

  de ação pública o inquérito policial será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

• E.

  de ação pública, o Ministério Público poderá a qualquer tempo, desistir da ação penal.

Acerca do direito penal e processual penal, julgue os itens a seguir.

Um habeas corpus preventivo somente pode ser ajuizado pela pessoa cuja liberdade é ameaçada ou por mandatário por ela constituído mediante procuração com poderes especiais.

• C. Certo
• E. Errado

Observe as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

• A.

  Assim como a renúncia, o perdão do ofendido é ato unilateral, podendo ser tácito ou expresso.

• B.

  A renúncia é a abdicação do direito de promover a queixa. Poderá ser invocada em qualquer tipo de ação penal privada, mas somente extingue a punibilidade nos casos de ação privada propriamente dita e ação penal privada personalíssima.

• C.

  O perdão judicial é uma faculdade do querelante, não dependendo da aceitação do querelado.

• D.

  O perdão do ofendido é a revogação do ato praticado pelo querelante, que desiste da ação penal. O perdão é possível na ação penal privada e na ação penal pública condicionada à representação.

Quanto aos efeitos da sentença penal na ação civil ex delicto, assinale a alternativa verdadeira:

• A.

  Não fará coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal.

• B.

  A decisão que julgar extinta a punibilidade impedirá a propositura da ação civil.

• C.

  Sempre que intentada a ação penal, o juiz deverá suspender o curso da ação civil, até o julgamento definitivo daquela.

• D.

  Quando o titular do direito de reparação do dano for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

A Lei 9099/95 estabeleceu verdadeira mudança na estrutura processual penal. Assim, pode-se afirmar que:

• A.

  tal não ocorreu quanto ao interrogatório do acusado, já que, embora seja considerado meio de defesa, permanece como ato processual que inaugura a instrução probatória;

• B.

  competência territorial do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar que consumar a infração penal;

• C.

  não serão consideradas infrações de menor potencial ofensivo os casos em que a lei preveja procedimento especial;

• D.

  não haverá citação ficta no Juizado Especial Criminal;

• E.

  somente ocorrerá composição dos danos civis antes de oferecida a denúncia.