Questões de Direito Processual Penal

De acordo com o entendimento do STF, julgue os itens a seguir. Considere que a Constituição de um estado brasileiro determina que o secretário de Estado de Educação será julgado pelo tribunal de justiça. Nessa situação, prevalecerá a competência do tribunal do júri em caso de crime de homicídio cometido pelo referido secretário em concurso de agentes com pessoa sem foro por prerrogativa de função.

• C. Certo
• E. Errado

Tobias foi preso em flagrante pela prática de furto. O auto de prisão em flagrante foi lavrado pela vítima do crime, Abelardo. O inquérito policial foi iniciado com base nesse auto.

Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

As ações penais de iniciativa privada são regidas pelo princípio da obrigatoriedade, segundo o qual, uma vez comprovada a prática de infração penal, surge o dever de propositura da ação penal.

• C. Certo
• E. Errado

"A" mata "B" e, para assegurar a impunidade, mata "C", que era testemunha do fato. Sobre a afirmação acima, assinale a alternativa correta.

• A.

  Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a conexão intersubjetiva por simultaneidade.

• B.

  Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a conexão instrumental ou probatória.

• C.

  Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a hipótese de conexão objetiva conseqüencial.

• D.

  Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a hipótese de conexão intersubjetiva teleológica.

• E.

  Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a hipótese de continência por cumulação subjetiva.

Em relação a citação e segundo o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

• A.

  Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 45 dias.

• B.

  O militar será citado por intermédio do chefe do respectivo serviço.

• C.

  Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação será por edital, com o prazo de 15 dias.

• D.

  Se o reu estiver preso, será requisitada sua apresentação em juízo.

No que se refere à produção de provas, julgue o item abaixo.

Quando a infração penal deixa vestígios, é indispensável a realização do exame de corpo de delito. O exame, contudo, poderá ser suprido pela prova testemunhal na hipótese de desaparecimento dos vestígios.

• C. Certo
• E. Errado

O Ministério Público, ao receber os autos do inquérito policial relatado, oferece denúncia. O juiz, então,

• A.

  deve sempre receber a denúncia, porque o Ministério Público é o titular da ação penal.

• B.

  pode determinar a realização de novas diligências, se não estiver ainda convicto de que deva receber a denúncia.

• C.

  pode sugerir ao Ministério Público a realização de diligências que entenda imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

• D.

  pode rejeitar a denúncia, remetendo neste caso os autos ao Procurador Geral de Justiça, para que insista na denúncia ou designe outro promotor para se manifestar.

• E.

  pode rejeitar a denúncia, cabendo neste caso ao Ministério Público a interposição de recurso.

"T" é citado por edital para a ação penal. Não comparece nem constitui advogado. Pode-se afirmar que o processo, nesse caso,

• A.

  deve ser suspenso até que o acusado compareça, interrompendo-se, enquanto isto não acontece, o prazo prescricional.

• B.

  deve prosseguir em seus ulteriores termos, independentemente de nomeação de defensor, porque o acusado é revel.

• C.

  deve ser suspenso até que seja nomeado um defensor para o acusado, prosseguindo-se depois até final, com a presença do defensor.

• D.

  deve ser suspenso até que o acusado compareça, mas enquanto isto não acontece o prazo prescricional fica suspenso.

• E.

  deve prosseguir em seus ulteriores termos, nomeando- se, porém, advogado dativo para realizar a defesa, porque o acusado é revel.

No dia 08 de dezembro de 2004, Tonini, nascido em 27 de junho de 1983, apropriou-se dos rendimentos de Paolo, seu tio, com quem coabita, nascido em 05 de dezembro de 1944, dando-lhe aplicação diversa da de sua finalidade. Nesse caso, a persecução penal em juízo se dará por meio de:

• A.

  ação penal de iniciativa privada, ou por ação penal pública condicionada à representação do ofendido, na forma do verbete nº 714 do STF;

• B.

  ação penal de iniciativa privada, dentro do prazo legal, na forma do art. 29 do CPP;

• C.

  ação penal pública condicionada à representação, na forma do art. 182 do CP;

• D.

  ação penal pública condicionada à representação, ou por ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, na forma do art. 29 do CPP;

• E.

  ação penal pública incondicionada, na forma da legislação específica.

No que pertine ao tema competência, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação penal cujo objetivo é apurar o crime de liberação no meio ambiente de organismo geneticamente modificado, em virtude da competência concorrente entre União e Estados para legislar e fiscalizar o meio ambiente e a defesa do solo;

• B.

  na prática do crime de perigo de desastre ferroviário (art. 260 do CP), a competência é da Justiça Comum Estadual, visto que o bem tutelado em questão é a incolumidade pública, a segurança dos transportes, o que não se revela como interesse próprio da União;

• C.

  compete à Justiça Comum Federal processar e julgar ação penal relativa a crime de falsificação e uso de documento falso, quando a falsificação incide sobre documentos federais;

• D.

  compete à Justiça Comum Federal processar e julgar o delito imputado a agente que fotografou, filmou e publicou, na rede internacional de computadores, imagens de menor, retratando a prática de atos libidinosos, inclusive sexo explícito;

• E.

  compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o delito de falsificação ideológica contida em declaração feita em formulário de aviso prévio, quando esse documento não chegou a ser utilizado perante a Justiça do Trabalho.

Quanto a ação penal, julgue os itens que se seguem.

Na ação penal pública condicionada à representação, a representação do ofendido é condição objetiva de procedibilidade.

• C. Certo
• E. Errado