Questões de Direito Processual Penal

Analise: "As medidas cautelares em geral e também as perícias são, em regra, determinadas durante a investigação sem a audiência do suspeito ou indiciado e sem participação de advogado. A observância do contraditório é feita depois, dando-se oportunidade ao acusado de, no processo, contestar a providência cautelar e combater a prova pericial realizada no inquérito" [Antônio Scarance Fernandes, "Processo Penal Constitucional", Ed. RT, 3ª edição, 2003, p.65].

O princípio processual destacado no excerto transcrito é:

• A.

  bilateralidade da audiência.

• B.

  contraditório diferido ou postergado.

• C.

  paridade plena de armas.

• D.

  proporcionalidade probatória.

• E.

  devido processo legal.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  a comoriência não se presume, devendo decorrer de prova cabal.

• B.

  a procuração outorgada pelo relativamente incapaz deve ser assinada por ele e por seu assistente para ter validade.

• C.

  o juiz pode desconsiderar a personalidade de pessoa jurídica, de ofício, quando constatar a ocorrência de confusão patrimonial.

• D.

  não existe possibilidade de declaração de morte presumida, sendo possível, apenas, a declaração de ausência.

Julgue os seguintes itens.

É legítima a atuação de membro do Ministério Público que, após requerer o arquivamento de notitia criminis, oferece denúncia pela prática de denunciação caluniosa no mesmo juízo que determinou o arquivamento, em face da competência por conexão.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da prisão preventiva, é certo que só pode ser decretada

• A.

  para conveniência da instrução criminal, quando o réu não tiver residência fixa, nem profissão definida.

• B.

  a requerimento do Ministério Público e até o encerramento da instrução criminal.

• C.

  para garantia da ordem pública e para acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça.

• D.

  quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria.

• E.

  para garantir a incolumidade do acusado, com o propósito de assegurar o futuro cumprimento da pena.

       Depois de intensas investigações policiais, somente após ter sido fornecida por vítima de estupro gravação de conversa telefônica que teve com seus agressores foi descoberta autoria parcial do crime. O Ministério Público ofereceu denúncia com base na prova apresentada contra Antônio e José pela prática de estupro contra Emengarda, mediante violência real comprovada por auto de exame de corpo de delito que constatou lesões corporais graves e relações sexuais recentes. Durante a instrução criminal, os denunciados negaram a autoria, tendo Emengarda prestado depoimento, relatando o crime como tendo sido praticado por Antônio, José e Lucas, e, pelo temor que sentia de seus algozes, pediu a retirada dos réus da sala de audiência, o que foi feito. Finda a instrução, o Ministério Público pediu a condenação dos réus, vindo a ser proferida sentença condenatória determinando o regime de cumprimento da pena inicialmente fechado. Outro promotor de justiça, tomando ciência dos autos e da sentença, apresentou recurso e trasladou peças dos autos, oferecendo denúncia contra Lucas, que, citado por edital, quedouse revel, vindo o magistrado a nomear defensor para o mesmo que ofereceu defesa prévia, prosseguindo o feito até final sentença condenatória que se valeu da prova produzida no processo original.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Apesar de a ação penal nos crimes contra a liberdade sexual ser, de regra, privada, no caso em apreço será pública incondicionada, por ter sido praticada em concurso de pessoas.

• C. Certo
• E. Errado

Em tema de competência, é correto afirmar que, sendo incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á:

• A.

  pelo domicílio do réu ou, se for ignorado o seu paradeiro, pelo juiz que primeiro tomar conhecimento do fato;

• B.

  pela distribuição;

• C.

  pela prevenção;

• D.

  pelo domicílio da vítima;

• E.

  pelo lugar onde o resultado deveria ter ocorrido.

Conforme prescreve o ordenamento jurídico-penal brasileiro, é correto afirmar que o procedimento sumaríssimo

• A.

  somente é admitido em crime de ação penal privada ou pública condicionada, cuja pena privativa de liberdade máxima seja igual ou inferior a 2 anos.

• B.

  somente é admitido em delitos cuja pena privativa de liberdade máxima cominada seja igual ou inferior a 2 anos.

• C.

  somente é admitido em delitos cuja pena privativa de liberdade máxima cominada seja igual ou inferior a um ano.

• D.

  somente é admitido em delitos de ação penal privada e cuja pena privativa de liberdade máxima cominada não exceda a 2 anos.

• E.

  somente é admitido em delitos cuja pena privativa de liberdade possa ser substituída por pena restritiva de direito.

No Processo Penal, de acordo com o princípio constitucional da legalidade, é correto afirmar que:

• A.

  o ato anti-social somente será punido se estiver consignado na Carta Magna.

• B. a norma penal vigorará desde que benéfica ao réu.
• C.

  alguém só pode ser punido se houver lei anterior ao fato que o considere como crime.

• D. a punição independe de lei que a prescreva.
• E.

  a pretensão punitiva do Estado deve ser exercida através dos órgãos oficiais, quais sejam, a Polícia Civil, o Ministério Público e o Poder Judiciário.

Em relação ao assistente do Ministério Público, pode-se afirmar que

• A.

  pode ser admitido ainda durante o inquérito policial.

• B.

  o co-réu no mesmo processo poderá intervir como assistente quando tiver interesse na condenação do outro acusado para efeitos civis.

• C.

  somente pode ser admitido após a denúncia e até que seja proferida sentença.

• D.

  pode ser admitido após a sentença, mas sempre antes do trânsito em julgado dessa.

• E.

  cabe recurso em sentido estrito da decisão que admitir ou não o assistente.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os

• A.

  Comandantes do Exército.

• B.

  Ministros de Estado.

• C.

  Comandantes da Marinha.

• D.

  chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• E.

  membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.