Questões de Direito Processual Penal

Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 9.099/1995. Caracteriza os institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo a formação prévia da opinio delicti pelo membro do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da sentença, das nulidades e dos recursos em geral, assinale a opção incorreta.

• A.

  É nula a sentença que não responde às alegações da defesa, seja de mérito ou de preliminares argüidas oportunamente.

• B.

  A ilegitimidade do representante da parte é causa de nulidade relativa, sanável mediante a ratificação dos atos processuais.

• C.

  Permite-se o aditamento da denúncia visando incluir o instrumento utilizado para produzir a ofensa apurada na instrução criminal, desde que realizado antes da sentença final.

• D.

  Na inexistência de outro recurso específico, é cabível a carta testemunhável contra decisão que obstar o seguimento de recurso em sentido estrito.

• E.

  Rejeitada a denúncia por falta de um de seus requisitos formais ou materiais, caberá ao Ministério Público interpor apelação criminal contra a decisão que não a recebeu.

Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue os seguintes itens. Se circunstâncias agravantes, que são o juízo de admissibilidade e o limite da acusação, não constarem da sentença de pronúncia nem do libelo, ao Ministério Público é defeso incluí-las por ocasião dos debates.

• C. Certo
• E. Errado

Em face dos elementos que constituem as medidas cautelares de coerção, no processo penal, é correto assinalar que a prisão temporária NÃO poderá ser decretada em inquérito policial para apurar crime de furto simples, atribuído a agente primário, ainda quando na presença de indícios de autoria e prova da existência do delito e estando comprovado que o indiciado não tem residência fixa, porque estará ausente o requisito da:

• A.

  preventividade

• B.

  homogeneidade ou proporcionalidade;

• C.

  acessoriedade

• D.

  instrumentalidade;

Em tema de inquérito policial, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a representação do ofendido constitui notícia crime qualificada;

• B.

  a representação do ofendido alcança autor da infração penal nela não mencionado;

• C.

  o requerimento ou manifestação do ofendido é indispensável para a instauração de inquérito policial visando apurar crime de ação penal exclusivamente privada;

• D.

  vigora no Brasil a regra geral da notícia crime obrigatória;

Tendo em vista as garantias asseguradas pela Constituição Federal, quando a própria autoridade policial realizar pessoalmente a busca domiciliar,

• A.

  está dispensada de expedir mandado

• B.

  deve, antes, requerer à autoridade judiciária que determine a diligência.

• C.

  deve, antes, expedir mandado, independentemente de autorização judicial.

• D.

  está dispensada de expedir mandado, mas deve comunicar, depois, a autoridade judiciária, para que esta efetue o controle da legalidade da diligência.

• E.

  está dispensada de expedir mandado apenas se a medida for urgente, devendo, nos demais casos, requerer à autoridade judiciária que determine a diligência.

Um empregado de determinado banco comercial, organizado na forma de sociedade de economia mista federal, cometeu, em Brasília – DF, um desfalque no caixa, que levou à dispensa do empregado por justa causa, além de sua responsabilização nas esferas cível e penal. O fato foi tipificado como crime. Ante a situação hipotética descrita, assinale a opção incorreta.

• A. A competência para processar e julgar a ação proposta pelo banco, de ressarcimento dos danos civis decorrentes do fato, é de um juiz federal de primeira instância.
• B. A competência para processar e julgar o crime praticado em detrimento dos bens do banco não é da justiça federal.
• C. A competência para processar e julgar a ação trabalhista eventualmente proposta pelo empregado contra o banco, em decorrência de sua demissão por justa causa, é da justiça do trabalho
• D. Se for confirmada a condenação criminal do empregado, em segunda instância, pelo TJDFT, a competência para julgar o recurso especial, eventualmente interposto contra essa decisão, é do STJ.
• E. Se for confirmada em segunda instância, pelo tribunal competente, a condenação do empregado a ressarcir os danos civis causados pelo crime, a competência para julgar o recurso extraordinário, eventualmente interposto contra essa decisão, é do STF.

Caso o inquérito policial seja eivado de vício de forma,

• A.

  acarretará a anulação da ação penal, pois o inquérito policial é pressuposto daquela.

• B.

  será mera irregularidade, que deverá ser sanada a qualquer tempo.

• C.

  por tratar-se de peça meramente de informação, nenhuma conseqüência acarretará à ação penal.

• D.

  estará o Ministério Público impedido de oferecer a denúncia.

Existindo crimes conexos de competência federal e estadual:

• A.

  caberá ao Ministério Público Federal oferecer a denúncia em relação a todos os crimes, independentemente do local onde tenha sido cometida a infração à qual for cominada a pena mais grave, devendo ocorrer no caso o julgamento unificado dos crimes, competindo à Justiça Federal o seu julgamento.

• B.

  caberá ao Ministério Público Federal oferecer a denúncia em relação aos crimes de competência da Justiça Federal e ao Ministério Público Estadual oferecer a denúncia no tocante aos crimes de competência da Justiça Estadual, porque não se aplica a regra da conexão às jurisdições da mesma categoria.

• C.

  caberá ao Ministério Público Estadual oferecer a denúncia em relação a todos os crimes, somente na hipótese de caber à Justiça Estadual conhecer e julgar o maior número de infrações.

• D.

  caberá ao Ministério Público Federal oferecer a denúncia em relação a todos os crimes, somente na hipótese de serem todos eles de competência da Justiça Federal, porque, havendo pelo menos um crime de competência da Justiça Estadual, esta atrai a competência para o julgamento unificado dos crimes.

• E.

  caberá ao Ministério Público Federal suscitar conflito negativo de atribuição, caso haja insistência do Ministério Público Estadual em encaminhar os autos à esfera federal, se os crimes forem de natureza diversa, porque a conexão só ocorre em relação aos crimes da mesma espécie.

Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue os seguintes itens. Reconhecida pelo conselho de sentença a existência de homicídio privilegiado, deve o juiz presidente julgar prejudicado o quesito referente à qualificadora objetiva, por sua incompatibilidade com tal circunstância, de índole subjetiva.

• C. Certo
• E. Errado