Questões de Direito Processual Penal

Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos princípios constitucionais do processo penal, do inquérito e da ação penal.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um membro do Ministério Público, ao oferecer denúncia contra Tício, por autoria do crime de roubo, não observou que se encontrava extinta a punibilidade do acusado em decorrência de prescrição.

Nessa situação, o magistrado deverá rejeitar a peça inicial e declarar o autor carecedor da ação penal, por absoluta ilegitimidade ad causam para agir.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

• A.

  a lei processual penal admite interpretação analógica plena;

• B.

  a lei processual penal nova aplica-se aos prazos processuais em andamento;

• C.

  no processo penal, o conceito de parte só existe no sentido material, como titular do direito objeto da lide;

• D.

  a lei processual penal não admite o suplemento dos princípios gerais de direito.

Acerca de inquérito policial, flagrante delito e prisões preventiva e temporária, julgue os itens abaixo.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I, II e V.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I, IV e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II, III e V.

Assinale a opção correta.

• A.

  Nas audiências, o juiz determinará a saída de presentes que estejam impedindo ou perturbando os trabalhos, excetuado o réu, cuja ausência poderá ocasionar prejuízos aos atos de instrução a serem realizados.

• B.

  É imprescindível a realização do exame de corpo de delito se a prática delituosa deixar vestígios; porém, prejudicado o exame pericial, poderá supri-lo a confissão do acusado.

• C.

  Encontra-se impedida de funcionar como escrivão no processo pessoa que nele tenha sido ouvida como testemunha.

• D.

  Nomeado por juiz para patrocínio de uma causa penal, o advogado não estará obrigado a aceitar sua escolha, desde que indique outro colega para desempenhar o ofício.

• E.

  Se, em uma fazenda com parte situada em Goiás e parte no DF, for praticado um crime e não houver possibilidade de se saber se o fato consumou-se na jurisdição de Goiás ou do DF, a competência firmar-se-á pelo lugar em que foram praticados os últimos atos executórios.

Quanto à prisão em flagrante, na falta ou no impedimento do escrivão:

• A.

  qualquer pessoa, como esteja no flagrante, lavrará o auto depois de prestado o compromisso legal;

• B.

  o acusado será imediatamente liberado;

• C.

  qualquer pessoa lavrará o auto, mesmo antes do compromisso legal;

• D.

  o acusado será liberado após ser interrogado;

• E.

  qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

Depois da prisão em flagrante, a nota de culpa será dada ao preso devidamente assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas, em:

• A.

  48 horas;

• B.

  72 horas;

• C.

  12 horas;

• D.

  24 horas;

• E.

  96 horas.

Marcos, autor de crime de menor potencial ofensivo, durante segunda audiência preliminar, argumentou que a audiência deveria ser adiada, pois fora notificado da primeira por correspondência e da segunda, por telefonema da secretaria da vara.

Com referência à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

• A.

  O pedido de Marcos é inválido e está contraditório com a Lei n.^o 9.099/1995.

• B.

  Marcos não poderia ser notificado por correspondência de forma válida.

• C.

  Marcos não poderia ser notificado pelo telefone de forma válida.

• D.

  Marcos poderia ser notificado por correspondência, mas não por telefone.

• E.

  Marcos só poderia ser notificado pessoalmente.

Em caso de urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por telegrama:

• A.

  do qual deverá constar somente o motivo da prisão;

• B.

  do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como, se afiançável a infração, o valor;

• C.

  somente em crimes inafiançáveis;

• D.

  desde que ele, o réu, seja fugitivo;

• E.

  desde que seja requisitada em 24 horas após o crime.

Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos princípios constitucionais do processo penal, do inquérito e da ação penal.

Evidenciada a inocência de indiciado em inquérito policial que apure crime de ação penal pública, o procedimento será arquivado de ofício, mediante despacho do magistrado, sendo desnecessário requerimento de membro do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Após envolvimento em infração penal de menor potencial ofensivo, Tício foi encaminhado ao juizado especial criminal, onde o promotor de justiça requereu a abertura de inquérito policial em face da complexidade do caso, o que impediu a formulação imediata da denúncia. Posteriormente, foi oferecida, perante o juízo criminal da comarca, denúncia, que tramitou pelo rito sumário, findando pela absolvição. O assistente de acusação recorreu, e o recurso foi distribuído à turma recursal, que lhe deu provimento e condenou Tício a dois meses de detenção, pena substituída por prestação pecuniária à vítima

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Não deve ser conhecida ordem de habeas corpus que venha a ser impetrada já que, com a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, cessou o dano potencial à liberdade de locomoção.

• C. Certo
• E. Errado