Questões de Direito Processual Penal

Considerando as disposições legais acerca do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens seguintes.

Antes de receber formalmente a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para que apresente defesa preliminar em trinta dias.

• C. Certo
• E. Errado

Após responder a processo administrativo disciplinar, onde foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, Juca foi demitido do cargo público que ocupava pela prática de corrupção no exercício e em razão da função. Os autos do processo administrativo disciplinar foram remetidos ao Ministério Público, que, com base na prova da materialidade da infração penal e de indícios veementes da autoria contidos no seu bojo, ofertou denúncia contra Juca, imputando-lhe a prática do crime de corrupção passiva.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O órgão do Ministério Público não poderia oferecer denúncia contra Juca com base no processo administrativo disciplinar, sem a prévia instauração de inquérito policial, que é peça imprescindível para o oferecimento da vestibular acusatória.

• C. Certo
• E. Errado

Após responder a processo administrativo disciplinar, onde foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, Juca foi demitido do cargo público que ocupava pela prática de corrupção no exercício e em razão da função. Os autos do processo administrativo disciplinar foram remetidos ao Ministério Público, que, com base na prova da materialidade da infração penal e de indícios veementes da autoria contidos no seu bojo, ofertou denúncia contra Juca, imputando-lhe a prática do crime de corrupção passiva.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Antes de o juiz receber formalmente a denúncia, se estiver revestida das formalidades legais, deverá mandar autuá-la e notificar Juca para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

• A.

  a confissão do acusado poderá suprir o exame de corpo de delito, mesmo quando a infração deixar vestígios;

• B.

  o exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora;

• C.

  os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por, no mínimo, dois peritos oficiais e dois peritos indicados pelas partes interessadas;

• D.

  o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de trinta dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento do Ministério Público.

Em casos de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar:

• A.

  em virtude de requisição do ofendido;

• B.

  por determinação do defensor do acusado;

• C.

  por determinação da autoridade policial;

• D.

  a requerimento da autoridade judiciária.

O Juiz

• A.

  é o presidente do processo incumbido de prover a regularidade e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública;

• B.

  é parte integrante do processo;

• C.

  é o presidente do processo, cabendo, entretanto, sua regularidade ao Ministério Público;

• D.

  é o indivíduo que tem capacidade subjetiva e requisitos para atuar no processo;

• E.

  é o condutor, direcionador participativo do processo.

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios:

• A.

  a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta;

• B.

  o suprimento somente poderá ser feito por depoimento de dois Oficiais de Justiça;

• C.

  a inspeção judicial suprir-lhe-á a falta;

• D.

  as diligências realizadas pelo representante do Ministério Público suprir-lhe-ão a falta

A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

• A.

  o fato narrado evidentemente constituir crime;

• B.

  o fato narrado evidentemente não constituir crime;

• C.

  for manifestada a legitimidade da parte;

• D.

  não faltarem as condições exigíveis pela lei;

• E.

  for possível identificar o fato constituído como crime.

Na oitiva do indiciado, no interrogatório policial, o termo respectivo deve conter a assinatura

• A.

  de pelo menos uma testemunha presencial.

• B.

  de duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura.

• C.

  do advogado do acusado, obrigatoriamente.

• D.

  de duas testemunhas que lhe tenham assistido a oitiva.

No caso de morte do acusado, o juiz:

• A.

  prosseguirá na ação penal até a final condenação do acusado, tendo em vista a necessidade de reparação civil do dano causado;

• B.

  somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declara extinta a punibilidade;

• C.

  suspenderá o curso da ação penal até que sejam ultimadas as providências civis que tenham sido adotadas pelo ofendido, oportunidade em que determinará o arquivamento do feito;

• D.

  à vista da certidão de óbito, reconhecerá a obrigação do acusado de reparar o dano e decretará o perdimento de seus bens, pena que será estendida aos seus sucessores e contra eles executada até o limite do valor do patrimônio de cada um deles.