Questões de Direito Processual Penal

Sobre a prova pericial é INCORRETO afirmar:

• A. O exame de corpo de delito deverá ser assinado por 2 (dois) peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.
• B. O exame de corpo de delito poderá ser realizado qualquer dia e horário, inclusive aos domingos.
• C. A autópsia será realizada, em regra, 6 (seis) horas após o óbito.
• D. Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia.

A respeito dos procedimentos de jurisdição voluntária ou graciosa, também conhecidos como administração judicial de interesses privados, considere as seguintes afirmações:

(I) Caracterizam-se pela inexistência de lide no conceito clássico de Francesco Carnelutti, como conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida, não obstante possa haver certo grau de controvérsia entre os envolvidos.

(II) Não possuem partes na concepção técnico-processual do instituto, mas somente interessados, conquanto estes possam produzir provas das suas alegações, sendo lícito, entretanto, ao juiz investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas.

(III) Em regra, suas decisões não podem ser objeto de ação rescisória, tendo em vista que não constituem decisões de mérito.

(IV) O julgador não está adstrito à observância do critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. todas as assertivas estão corretas;
• B. apenas as assertivas I, II e IIII estão corretas;
• C. apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
• D. todas as assertivas estão incorretas;
• E. não respondida.

No que diz respeito aos incidentes de insanidade mental e de falsidade, é CORRETO afirmar:

• A. O incidente de falsidade, quando arguido por procurador, prescinde de procuração com poderes especiais, em razão de o juiz poder procedê-la de ofício.
• B. Independentemente do conteúdo da decisão proferida no incidente de falsidade, ela fará coisa julgada material, sendo considerada coisa julgada em ulterior processo penal ou civil.
• C. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal; mesmo assim, se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.
• D. O juiz nomeará curador ao acusado somente após o recebimento do laudo pericial que concluir positivamente pela insanidade mental daquele, ocasião em que também determinará a suspensão do processo, se já iniciada a ação penal.
• E. Se o acusado vier a restabelecer sua higidez mental, o processo de conhecimento retomará seu curso normal, sendo vedada a renovação de atos, em especial da fase probatória, realizados sem a presença daquele, em obediência aos princípios da celeridade e da boa-fé processual.

Sobre o inquérito policial é INCORRETO afirmar:

• A. Tem valor probante relativo.
• B. Todas as provas produzidas devem ser repetidas sob contraditório.
• C. Vícios do inquérito não nulificam subsequente ação penal.
• D. O investigado pode requerer diligências.

Sobre a prova no processo penal brasileiro é INCORRETO afirmar:

• A. A prova sobre o “estado das pessoas” deve observar restrições estabelecidas na lei civil.
• B. A confissão deve ser cotejada com outros elementos de convicção.
• C. A narcoanálise constitui método para obtenção de informações úteis à moderna investigação policial.
• D. O juiz pode determinar a realização de prova mesmo antes de iniciada a ação penal.

Não é condição geral ou especial da ação penal:

• A. O pedido.
• B. A legitimidade das partes.
• C. A entrada do agente no território nacional em caso de extraterritorialidade da lei penal.
• D. A requisição do Ministro da Justiça.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Incumbe ao escrivão redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício.
• B. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis, quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
• C. No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.
• D. Não poderá ser juntado aos autos, em hipótese alguma, documento redigido em língua estrangeira.

Paulo Victor foi denunciado pela prática de um homicídio doloso consumado. Após a instrução da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, Paulo Victor foi impronunciado, razão pela qual interpôs o Ministério Público o recurso cabível. O juiz de primeiro grau, contudo, denegou esse recurso. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que o recurso interposto da decisão de impronúncia e o recurso cabível da decisão do magistrado que denegou esse recurso são, respectivamente:

• A. recurso em sentido estrito e agravo;
• B. apelação e recurso em sentido estrito;
• C. recurso em sentido estrito e apelação;
• D. apelação e carta agravo;
• E. recurso em sentido estrito e embargos declaratórios.

Não poderá ser cumulada com outra medida cautelar

• A. a monitoração eletrônica.
• B. a proibição de ausentar-se do País, inclusive mediante entrega do passaporte.
• C. a fiança.
• D. a prisão domiciliar.

Para determinação da competência, no âmbito do juizado especial criminal, adota-se:

• A. a teoria do resultado.
• B. a teoria da ubiquidade.
• C. a teoria da atividade.
• D. a teoria da informalidade.