Questões de Direito Processual Penal

Paulo foi surpreendido pela polícia no momento em que saía de uma loja, cuja porta havia arrombado e da qual havia subtraído dinheiro do caixa. Nesse caso,

• A.

  pode ser preso independentemente de mandado judicial, por tratar-se de prisão em flagrante delito.

• B.

  não pode ser preso independentemente de mandado judicial, porque só o Poder Judiciário pode determinar a prisão de alguém.

• C.

  só pode ser preso com mandado da autoridade policial, porque já havia deixado o local do furto.

• D.

  só pode ser preso com expressa autorização da autoridade policial ou do Ministério Público.

• E.

  só pode ser preso por dois ou mais policiais e somente na hipótese de não confessar a autoria do delito.

Quanto ao processo comum, às testemunhas e ao arquivamento de inquérito policial, assinale a opção correta.

• A. Apenas o delegado de polícia poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial, sendo vedado tal ato ao juiz.
• B. O depoimento da testemunha será prestado oralmente, sendo permitido trazê-lo por escrito.
• C. O procedimento comum sumário será adotado quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for inferior a 6 anos de pena privativa de liberdade.
• D. Será observado o procedimento comum ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

É cabível a interposição da Apelação Criminal quando a decisão:

• A.

  decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

• B.

  do Juiz Presidente do Tribunal de Júri for contrária à decisão dos jurados.

• C.

  pronunciar ou impronunciar o réu.

• D.

  conceder ou negar a ordem de "habeas corpus".

Em relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

• A. Será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
• B. Não será concedido em favor de quem já se encontra preso.
• C. Não será concedido em favor de quem já foi condenado por sentença transitada em julgado.
• D. Não será concedido a pessoa estrangeira em passagem pelo Brasil.

A respeito das prisões em flagrante, preventiva e temporária, assinale a opção correta.

• A. A prisão temporária será decretada de ofício pelo juiz, ou em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
• B. Em até 24 horas após a prisão em flagrante, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
• C. É inadmissível a decretação de prisão preventiva em crimes culposos e em infrações punidas, no máximo, com pena de detenção.
• D. Uma vez revogada a prisão preventiva no curso do processo, é vedado ao juiz decretá-la novamente antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, exceto nas hipóteses de delitos hediondos, quando a decretação será admitida mais de uma vez.

Surgindo no curso do processo questão prejudicial sobre a existência do crime, o juiz criminal deixa de suspender a ação penal, apesar do requerimento expresso da defesa do acusado. Contra o despacho denegatório da suspensão

• A. caberá reclamação.
• B. caberá agravo de instrumento.
• C. caberá apelação.
• D. não caberá recurso.
• E. caberá recurso especial.

É incorreto afirmar:

• A.

  Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, não se suspendendo o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

• B.

  A citação inicial far-se-á por Mandado quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

• C.

  O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

• D.

  Não existe alternativa incorreta.

De acordo com Código de Processo Penal, aplicar-seá o procedimento sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima:

• A. seja a pena de detenção.
• B. seja pena superior a dois anos e inferior a quatro anos de detenção.
• C. seja pena inferior a dois anos de reclusão.
• D. seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
• E. seja aquela correspondente às infrações de menor potencial ofensivo.

Considerando os princípios do processo penal, podese dizer que não se aplica às ações penais de iniciativa privada:

• A. o princípio da legalidade.
• B. o princípio da indisponibilidade.
• C. o princípio da demanda.
• D. o princípio da paridade de armas.
• E. o princípio da oportunidade.

Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que:

• A. sua instauração e condução incumbe, primordialmente e por determinação constitucional, à chamada polícia administrativa ou de segurança.
• B. segundo decidiu o STF, os autos do inquérito policial, inclusive no tocante às diligências ainda em curso, devem, obrigatoriamente, ser publicizados ao advogado constituído pelo acusado, ainda que decretado o sigilo do procedimento, em face das prerrogativas estabelecidas no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94).
• C. pode ser arquivado pela autoridade policial, que exercerá juízo de oportunidade e conveniência sobre a decisão, em razão do caráter administrativo do procedimento.
• D. de acordo com a jurisprudência dominante, o delegado de polícia que, no curso de inquérito, vier a constatar indícios de que o delito investigado foi cometido por Governador de Estado, pode proceder ao seu indiciamento, uma vez que a prerrogativa de foro se refere unicamente à ação penal propriamente dita.
• E. não obstante seu caráter inquisitivo, não se impondo, regra geral, o exercício do contraditório e da ampla defesa no curso do inquérito, as provas cuja repetição em juízo seja impossível podem vir a ser admitidas na ação penal subsequente, sob o crivo do chamado “contraditório diferido”.