Questões de Direito Processual Penal

O Ministério Público da União, instituído sob a chefia do Procurador Geral da República, compõe-se dos seguintes ramos:

• A.

  Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

• B.

  Ministério Público Federal, Ministério Público Eleitoral, Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União e Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

• C.

  Procuradoria Geral da República, Procuradoria Geral da Justiça Militar, Procuradoria Geral da Justiça e Procuradoria Geral do Trabalho.

• D.

  Ministério Público Federal, Advocacia Geral da União, Consultoria Geral da República e Defensoria Pública Federal.

• E.

  Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Procuradoria Geral da República, Conselho Nacional da Magistratura e Conselho Nacional dos Ministérios Públicos Estaduais.

A reparação do dano no peculato culposo NÃO extingue a punibilidade do agente se ocorrer

• A.

  após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

• B.

  após a sentença recorrível e antes do julgamento do recurso.

• C.

  após o recebimento da denúncia e antes da sentença.

• D.

  após o oferecimento da denúncia e antes do seu recebimento.

• E.

  antes do oferecimento da denúncia.

Sobre competência no processo penal marque a opção verdadeira, considerando o entendimento atualmente dominante do STF e STJ.

• A. O militar que comete crime de abuso de autoridade deverá ser julgado pela Justiça Militar.
• B. A competência por prerrogativa de função jamais prevalece sobre a do tribunal do júri, mesmo que prevista na Constituição Federal, já que esta é específica em relação àquela.
• C. A Justiça Estadual é competente para julgar Prefeito Municipal por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal, mesmo sendo de origem federal.
• D. A competência por prerrogativa de função relativa a atos administrativos do agente prevalece ainda que o inquérito policial ou a ação penal sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

Perante o Supremo Tribunal Federal, representam o Ministério Público da União

• A.

  o Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, alternadamente

• B.

  o Procurador-Geral da República e o Vice Procurador-Geral da República, auxiliados por membros do Ministério Público Federal

• C.

  o Procurador-Geral da República e os demais Procuradores-Gerais do Ministério Público da União

• D.

  o Procurador-Geral da República e seu substituto legal, ouvido o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União

• E.

  o Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional

Marque a opção verdadeira.

• A. As questões prejudiciais tratarão sempre de matéria extra-penal, uma vez que, sendo questão criminal, serão decididas pelo mesmo Juiz que processa o fato.
• B. A exceção de suspeição é de caráter subjetivo, tem natureza peremptória, não podendo o Juiz de ofício declarar-se suspeito.
• C. As exceções de listispendência, coisa julgada e incompetência do Juízo são de natureza dilatória.
• D. Tratando de questão prejudicial que envolva o estado da pessoa, no caso o réu do processo penal, o Juiz criminal deverá, necessariamente, determinar a suspensão deste até que se resolva aquela de forma definitiva no Juízo competente.

O Ministério Público do Trabalho

• A.

  promove a ação penal por crimes contra a organização do trabalho

• B.

  não pode propor ação civil pública

• C.

  atua como parte e como fiscal da lei perante a Justiça do Trabalho

• D.

  segue instruções baixadas pelo Ministro do Trabalho

• E.

  defende a União e suas autarquias nas reclamações trabalhistas contra elas intentadas

Marque a opção verdadeira.

• A. Em regra a testemunha poderá recusar-se a depor caso não possua informações relevantes, e, em desejando, ofertará por escrito seu depoimento desde que preste antecipadamente o compromisso de falar a verdade.
• B. Toda e qualquer pessoa poderá figurar como testemunha, porém algumas podem escolher hora e lugar para depor e apresentar por escrito suas declarações, tais como os Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais.
• C. Não poderá exercer sua jurisdição no processo o Juiz que tiver atuado como representante do Ministério Público no mesmo feito, tiver interesse no processo ou tiver parente até quarto grau atuando como advogado ou representante do Ministério Público.
• D. A busca e apreensão pode ser domiciliar e pessoal. Aquela sempre deverá ser precedida da expedição de mandado e esta será utilizada, por exemplo, quando existirem suspeitas de que alguém oculte arma proibida.

Quando, no exercício de seu cargo, o fiscal do trabalho deparar com indícios da prática de crime contra a organização do trabalho, cabe-lhe, do ponto de vista da persecução penal,

• A.

  de posse dos elementos indiciários, dar voz de prisão em flagrante ao suposto criminoso e conduzi-lo imediatamente à presença da Junta de Conciliação e Julgamento mais próxima

• B.

  levar os elementos indiciários ao conhecimento de sua chefia imediata, para que esta entre em entendimentos com o empregador

• C.

  levar os elementos indiciários ao conhecimento do Ministério Público do Trabalho, para que este promova a competente ação penal

• D.

  levar os elementos indiciários ao conhecimento do Ministério Público Federal, para que este verifique a possibilidade de persecução penal

• E.

  levar os elementos indiciários ao conhecimento da Polícia Federal, porque o inquérito policial é imprescindível em tais hipóteses

Marque a opção verdadeira.

• A. Em regra só é possível a prisão de alguém no Brasil em flagrante delito e por ordem de autoridade judicial, mesmo que por via oral e não fundamentada.
• B. A prisão em flagrante não possui prazo máximo para que o preso permaneça nesta condição, devendo ser comunicada imediatamente ao Juiz e lavrando-se a respectiva nota de culpa em até 24 (vinte e quatro) horas após a sua realização.
• C. O chamado flagrante esperado é considerado válido no Brasil, assim como o flagrante preparado também. O flagrante forjado e o postergado são ilegais e não são reconhecidos como válidos pelo Judiciário Nacional.
• D. O flagrante próprio ocorre sempre e quando a prisão é efetuada sobre o autor efetivo da conduta em tese criminosa, durante a prática do fato ou após, desde que o mesmo seja encontrado com bens ou objetos que façam presumir ser ele o autor da infração.

Oswaldo é funcionário público civil e praticou falta grave em serviço. Instaurado processo administrativo, o superior hierárquico lhe aplicou a pena de prisão por cinco dias. Sabendo-se que dentre as sanções legalmente previstas para a falta praticada não se inclui a pena privativa de liberdade, Oswaldo

• A.

  só pode impetrar habeas corpus se o superior hierárquico não for competente para exercer o poder disciplinar.

• B.

  não pode impetrar habeas corpus, porque este é incabível nos casos de punição disciplinar.

• C.

  pode impetrar habeas corpus preventivo para não ser preso, por tratar-se de pena que não poderia ter sido aplicada em processo disciplinar.

• D.

  só pode impetrar habeas corpus se vier a ser preso, sofrendo, assim, coação em sua liberdade de locomoção.

• E.

  só pode impetrar habeas corpus se o processo administrativo estiver eivado de nulidades.