Questões de Direito Processual Penal do ano 0000

Em relação à medida assecuratória do seqüestro e à busca e apreensão, assinale a afirmativa CORRETA.

• A. Se Tício furta um relógio, poderá esse objeto ser seqüestrado, porque foi obtido por meios criminosos.
• B. Se, porém, Tício compra normalmente um relógio pagando-o com dinheiro furtado — ou seja, pagando com proventos da infração — o que cumpre, então, é apreender o relógio.
• C. O seqüestro se destina a possibilitar os efeitos da sentença condenatória, isto é, pagamento das obrigações que nascem do crime e perda em favor da União, depois de satisfeitas as obrigações para com o lesado e o terceiro de boa-fé, dos produtos do crime ou de quaisquer bens ou valores que constituam proveito auferido com a prática do fato criminoso.
• D. Prolatada a sentença condenatória, o juiz determinará a avaliação e a venda, em leilão público, dos bens seqüestrados.

princípio segundo o qual somente será declarada a nulidade se houver influenciado na apuração da verdade ou na decisão da causa é chamado de

• A. consequencialidade
• B. instrumentalidade das formas.
• C. interesse
• D. prejuízo.
• E. suprimento.

Quanto ao procedimento do júri, é correto afirmar que

• A. a competência material prevista na Constituição Federal de 1988 não pode ser ampliada pelo legislador ordinário.
• B. o libelo-crime acusatório e o desaforamento foram excluídos em recente reforma realizada no procedimento
• C. a pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa e pode ser impugnada mediante interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
• D. caso haja prova da inexistência do fato, o juiz deverá impronunciar o acusado, cabendo nesta hipótese a interposição de recurso de apelação, no prazo de 5 dias.
• E. não há prazo expressamente previsto em lei para o encerramento da primeira fase do procedimento do júri.

Assinale a alternativa correta.

• A. Trancamento é o encerramento anômalo do inquérito policial, que ocorre diante da falta de justa causa.
• B. Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá a interposição de recurso judicial.
• C. Caso exista algum vício formal no decorrer do inquérito policial, é possível a declaração de sua nulidade pelo juiz.
• D. O inquérito policial e o termo circunstanciado são espécies de investigação criminal, disciplinadas no Código de Processo Penal, sendo que a única distinção existente entre elas recai sobre o objeto da apuração.
• E. O Código de Processo Penal exige expressamente fundamentação idônea para que se realize o ato do indiciamento.

Assinale a alternativa correta relacionada às medidas cautelares diversas da prisão.

• A. As medidas cautelares somente podem ser impostas pelo juiz, que não poderá aplicá-las de ofício, sob pena de quebrar a sua imparcialidade.
• B. A monitoração eletrônica não é prevista como medida cautelar.
• C. A fiança é uma medida cautelar que pode ser imposta pela autoridade policial, se o ´ limite máximo da pena privativa de liberdade não ultrapassar 4 anos.
• D. Admite-se fiança em caso de prisão militar.
• E. As circunstâncias indicativas da periculosidade do acusado não constituem parâmetro legal para a determinação do valor da fiança.

Quanto aos sistemas de avaliação da prova, o Brasil adota

• A. a livre convicção.
• B. somente a persuasão racional.
• C. a persuasão racional, em regra; e a prova legal, excepcionalmente.
• D. a persuasão racional, a intima convicção e a prova legal.
• E. a persuasão racional, em regra; e a íntima convicção, excepcionalmente.

Historicamente, o processo penal acusatório distinguia-se do inquisitório porque enquanto o primeiro era

• A. escrito e público, o segundo era oral e sigiloso.
• B. escrito e sigiloso, o segundo era oral e público.
• C. misto (oral e escrito), o segundo era exclusivamente oral.
• D. oral e público, o segundo era escrito e sigiloso.
• E. oral e sigiloso, o segunde era escrito e público.

Pode-se afirmar que é exemplo de extraterritorialidade de lei processual penal

• A. o cumprimento de carta rogatória em países com os quais o Brasil mantenha relações.
• B. a aplicação da lei brasileira para estrangeiro que praticou crime no Brasil.
• C. a adequação de norma brasileira a tratado internacional sobre matéria processual.
• D. a incidência de norma penal brasileira em vasos de guerra estrangeiros, em alto-mar
• E. o exequator expedido pelo Supremo Tribunal Federal a sentenças estrangeiras.

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que a nova norma processual

• A. valerá após sua publicação, independentemente de prazo de vacância.
• B. valerá após sua entrada em vigor, ainda que o processo não tenha sido concluído.
• C. poderá ser aplicada a processos já encerrados, pois não existe direito processual adquirido
• D. vigerá no processo, desde que não crie obrigação ou ônus para a defesa.
• E. valerá para o processo que já tenha sentença transitada em julgado e expedição de carta de guia (ou guia de execução).

São sistemas que buscam resolver a questão da sucessão de leis processuais no tempo:

• A. o da supremacia do direito de defesa; o das fases do processo; o da sistematização processual
• B. o da complexidade do processo; o do isolamento dos atos processuais; o da garantia dá defesa.
• C. o da unidade processual; o das fases processuais; o do isolamento dos atos processuais.
• D. o da sistematização processual; o do isolamento dos atos processuais; o da economia processual
• E. o das fases do processo; o da intangibilidade do direito e defesa; o da supremacia dos atos praticados.