Questões de Direito Processual Penal do ano 0000

Quanto à instauração do Inquérito Policial, a

• A. autoridade policial, nos crimes de ação penal pública incondicionada, poderá instaurar o Inquérito Policial de ofício.
• B. autoridade policial, nos crime de ação penal pública condicionada, necessita de requisição ministerial ou do juiz para instaurar o Inquérito Policial.
• C. autoridade policial, nos crimes de ação penal privada, tem a atribuição de instaurar o Inquérito Policial, mesmo sem requerimento da vítima ou de seu representante legal, tendo em vista que a ocorrência de um crime não pode ficar sem investigação.
• D. delatio criminis é o meio pelo qual o membro do Ministério Público noticia um crime à autoridade policial.
• E. requisição ministerial, nos crimes de ação penal privada, supre a representação da vítima ou de seu representante legal.

No que concerne à prisão preventiva, pode-se afirmar:

• A. Um dos requisitos da prisão preventiva é facilitar a investigação da polícia.
• B. A prisão preventiva somente pode ser decretada mediante requerimento do Ministério Público.
• C. A garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, assegurar a aplicação da lei e garantia da ordem econômica são hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva.
• D. A prisão preventiva é cabível para os crimes culposos.
• E. A prisão preventiva, uma vez decretada, não é possível ser revogada.

Sobre prisões, é incorreto o que se afirma em

• A. A prisão temporária só pode ser decretada por autoridade judiciária, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.
• B. A prisão temporária pode ser decretada por ser imprescindível para as investigações durante a fase inquisitorial.
• C. A soltura do investigado, findo o prazo da prisão temporária, será imediata, independentemente de ordem judicial.
• D. O prazo da prisão temporária é de cinco dias não prorrogáveis.
• E. O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado.

Quanto à liberdade provisória, pode-se afirmar:

• A. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.
• B. A liberdade provisória, nos crimes hediondos, é inadmissível.
• C. A liberdade provisória, com fiança, para crimes punidos com reclusão, com pena mínima superior a dois anos, é permitida.
• D. A fiança poderá ser concedida, mesmo que estejam presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
• E. A liberdade provisória não será cabível, mesmo que, no flagrante, inexistam as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, visto que não resta dúvida quanto à autoria delitiva.

Sobre Sistemas Processuais, pode-se afirmar que o

• A. Acusatório prega o respeito incondicional ao contraditório, à publicidade, à imparcialidade, à ampla defesa, bem como distribui a órgãos distintos as funções de acusar, defender e julgar.
• B. Inquisitivo fixa que o Contraditório deve sempre ser observado, havendo separação de poderes entre a autoridade policial, o juiz e o promotor.
• C. Inquisitivo, adotado pelo Brasil, determina que basta o Inquérito Policial para julgar alguns crimes ou contravenções, dispensando-se, nesses casos, o processo penal.
• D. Misto, apesar de ser uma fusão dos dois outros, prescreve que, em nenhum momento, as garantias constitucionais sejam observadas, daí porque a doutrina tece severas críticas.
• E. Acusatório confere mais poderes e prerrogativas ao Ministério Público do que ao réu, visto como objeto da relação processual.

Homem, pedreiro, casado, pai de dois filhos, com carteira assinada, morando no mesmo endereço há mais de 20 anos, foi preso em flagrante delito pelo crime previsto no Art. 155, caput do Código Penal (furto). Levado à presença da autoridade policial, o delegado presidiu a lavratura do auto de prisão em flagrante, entregando-lhe a respectiva nota de culpa e comunicando o fato, imediatamente ao juiz da comarca. Esse homem nunca havia sido preso ou processado antes.

• A. A lavratura do flagrante, tendo em vista que o infrator é pai de família, primário, e possui emprego definido, poderia deixar de ser presidida pelo delegado.
• B. A nota de culpa poderia deixar de ser entregue, considerando que, para o crime, tal medida é dispensável.
• C. O juiz é o único que poderia conceder a liberdade provisória a esse homem, sob o argumento de que se trata de réu primário, com bons antecedentes, família constituída, emprego determinado e residência fixa.
• D. O promotor de Justiça também poderia conceder a liberdade provisória, uma vez que se trata de réu primário, com bons antecedentes, família constituída, emprego determinado e residência fixa.
• E. O réu deverá aguardar preso até o julgamento da ação penal, por se tratar de crime grave contra o patrimônio.

Homem, pedreiro, pai de dois filhos, casado, com carteira assinada, morando no mesmo endereço há mais de 20 anos, nunca sendo preso ou processado, revoltado com a atuação do prefeito de Constantinopla, quebrou o balcão de atendimento da prefeitura, os móveis e os sofás. Preso, de imediato foi conduzido à presença da autoridade policial. O Art. 163, parágrafo único do Código Penal, prevê o dano qualificado quando o crime for praticado contra o patrimônio da União, do Estado ou Município, com pena de três meses a três anos de detenção e multa.

• A. O delegado deve presidir a lavratura do auto de prisão em flagrante e, logo após, ele próprio arbitrar a fiança.
• B. O delegado deve lavrar o termo circunstanciado e remetê-lo ao Juizado Especial Criminal.
• C. A autoridade judicial é a única que poderá decidir acerca da liberdade desse homem.
• D. O infrator deve ficar custodiado até o final do processo, por ser tratar de crime contra a Administração Pública.
• E. O advogado do pedreiro deve impetrar habeas corpus perante o Tribunal de Justiça contra a lavratura do flagrante.

Dois agentes policiais extremamente competentes, tomando conhecimento de que um homem vendia drogas em determinado local, fizeram-se passar por usuários e encomendaram ao traficante um quilo de maconha. No local e no dia aprazados, quando o homem entregou a droga aos agentes disfarçados, estes deram-lhe voz de prisão, conduzindo-o à autoridade policial para que fosse lavrado o auto de prisão em flagrante.

• A. O delegado deve determinar a lavratura do auto de prisão em flagrante, por se tratar de tráfico ilícito de drogas, caracterizando a figura do flagrante esperado.
• B. A prisão é ilegal, pois se trata de flagrante forjado.
• C. A prisão é ilegal, pois se trata de flagrante preparado.
• D. O delegado, por ser hipótese em que o preso se livra solto, deve lavrar o Termo Circunstanciado e liberá-los em seguida.
• E. O flagrante é válido, porquanto estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.

Um rapaz foi descoberto fumando um cigarro de maconha. Ao ser revistado por agentes policiais, encontraram em seu bolso um isqueiro, papel para confeccionar cigarro e mais dois gramas da droga. Conduzido à presença da autoridade competente, o delegado não lavrou o auto de prisão em flagrante.

• A. lavrar efetivamente o auto de prisão em flagrante e comunicar à autoridade judicial, após entregar a nota de culpa.
• B. lavrar o auto de prisão em flagrante, por se tratar de crime hediondo, não necessitando comunicá-lo ao juiz, mas somente à Defensoria Pública.
• C. lavrar o Termo Circunstanciado e, se o rapaz se comprometesse a comparecer ao Juizado Especial Criminal, liberá-lo de imediato.
• D. lavrar o Termo Circunstanciado e liberá-lo logo em seguida, ainda que ele não se comprometesse a comparecer ao Juizado Especial Criminal.
• E. liberar o rapaz de imediato, porém representar pela decretação da prisão preventiva.

Sobre os princípios da investigação, é incorreto afirmar:

• A. O princípio do imediatismo é entendido como sendo a ação do investigador logo após a notícia da prática do crime e o conseqüente desencadeamento da investigação policial.
• B. A investigação criminal deve ser rápida, pronta, em condições favoráveis para alcance do seu objetivo.
• C. Os princípios do imediatismo e da oportunidade se completam, estabelecendo um equilíbrio na ação investigatória.
• D. O investigador deverá adotar, conforme a natureza do delito, ou o princípio do imediatismo ou o princípio da oportunidade.
• E. Oportunidade é a circunstância propícia, conveniente e favorável ao desencadeamento da investigação.