Questões de Direito Processual Penal do ano 0000

Assinale a opção CORRETA:

• A. Os Deputados Federais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
• B. São proibidos de depor o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado.
• C. Quando se tratar de infração não transeunte será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
• D. O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, ainda que inseparáveis da narrativa do fato.

Assinale a opção INCORRETA:

• A. Autuado em flagrante delito pela prática de crime de sonegação fiscal, apenado com reclusão, a liberdade provisória somente poderá ser concedida mediante fiança, por decisão do juiz competente.
• B. A Autoridade Policial poderá conceder a liberdade provisória mediante fiança ao autuado, após a autuação em flagrante pela prática de crime contra a economia popular, sendo a infração punida com detenção.
• C. A lei 11.101/05 estabelece que o Ministério Público, estando o réu solto ou afiançado, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da denúncia, somente no caso de decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada a ser apresentada pelo administrador judicial.
• D. A Autoridade Policial deverá lavrar o Auto de Apreensão no caso de adolescente apreendido em flagrante de ato infracional, cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa.

Assinale a opção CORRETA:

• A. A gravação telefônica que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, somente após a instrução processual e em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
• B. O incidente de inutilização da gravação telefônica será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.
• C. O Deputado Federal pode figurar no pólo passivo da relação processual em caso de imunidade absoluta (material).
• D. Deferido o pedido, a Autoridade Policial conduzirá os procedimentos de interceptação de comunicações telefônicas, dando ciência ao Ministério Público, que deverá acompanhar a sua realização.

Com relação à ação penal, em caso de crime de Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, previsto no artigo 236 do Código Penal, é CORRETO afirmar:

• A. A ação penal poderá ser intentada pelo cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.
• B. Somente no caso de ofendido menor de 18 (dezoito anos), a ação penal poderá ser intentada por curador especial nomeado pelo Juiz.
• C. A ação penal poderá ser intentada, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, na seguinte ordem de preferência: cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
• D. A ação penal não poderá ser intentada diante do falecimento do ofendido.

Analise os itens abaixo:

I- A prisão em flagrante de qualquer pessoa deverá ser comunicada imediatamente à Defensoria Pública, com remessa do Auto de Prisão em Flagrante, acompanhado de todas as oitivas colhidas.

II- Não pode ser sujeito passivo do flagrante o diplomata.

III- Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o Auto de Prisão em Flagrante será assinado por duas testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presença do acusado, do condutor e das testemunhas.

IV- Não pode ser preso em flagrante delito o membro da Mesa Receptora, durante o exercício de suas funções, segundo o Código Eleitoral.

Agora, marque a opção CORRETA:

• A. Apenas um item acima é verdadeiro.
• B. Somente dois itens acima são verdadeiros.
• C. Todos os itens acima são falsos.
• D. Apenas um item acima é falso.

Assinale a opção CORRETA:

• A. O exame de insanidade mental, estando o acusado preso, não durará mais de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.
• B. A falta do exame complementar não poderá ser suprida pela prova testemunhal, caso tenha por fim precisar a classificação do delito no artigo 129, § 1º, I, do Código Penal.
• C. A Autoridade Policial negará a perícia requerida pela parte, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade, ainda que seja o exame de corpo de delito.
• D. O exame de insanidade mental poderá ser ordenado pela Autoridade Policial somente durante a fase do inquérito policial.

A alternativa incorreta, quanto à eficácia temporal da lei processual penal, é:

• A. com fundamento no CPP, a lei processual penal propriamente dita terá, salvo disposição em contrário, aplicação imediata, independentemente de ser ou mais severa ou mais benéfica para o indiciado ou acusado
• B. em regra, a lei processual penal propriamente dita não retroage, preservando-se, portanto, os atos já praticados na vigência da lei anterior
• C. em regra, a lei processual penal propriamente dita retroage para beneficiar o acusado, acarretando a modificação dos atos já praticados
• D. a nova lei processual penal propriamente dita aplica-se aos atos futuros

Quanto ao Inquérito Policial, a alternativa correta é:

• A. ciente de que um promotor de justiça praticou uma infração penal, o delegado de polícia poderá investigá-lo normalmente, em inquérito policial, tendo em vista o princípio da igualdade
• B. compete ao delegado de polícia apurar, em inquérito policial, crimes praticados contra empresas públicas da União
• C. em geral, os vícios do inquérito policial não anulam o processo penal
• D. o principio do contraditório é aplicável ao inquérito policial

A alternativa correta é:

• A. a autoridade policial poderá mandar arquivar inquérito policial.
• B. o pai do indiciado não presta compromisso legal e também pode recusar a depor, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
• C. quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por uma testemunha, que lhe tenha ouvido a leitura na presença do acusado, do condutor e da testemunha.
• D. a falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade policial baixar portaria, para instaurar o inquérito e investigar posteriormente, inclusive para localizar testemunhas do fato delituoso.

José, um comerciante local, procura a autoridade policial, para comunicar uma calúnia que sofreu. Trata-se de crime de:

• A. ação penal pública condicionada à representação, motivo pelo qual a autoridade policial receberá a comunicação verbal de José como representação e determinará que ela seja reduzida a termo, instaurando o inquérito policial.
• B. ação penal pública incondicionada, que independe de representação, motivo pelo qual a autoridade policial instaurará o devido inquérito policial, independente da vontade do ofendido.
• C. ação penal privada personalíssima, motivo pelo qual a autoridade policial instaurará o inquérito policial se José o Requerer, orientando-o, ainda, a oferecer a queixa-crime ao juízo competente
• D. ação penal privada exclusiva, motivo pelo qual a autoridade policial instaurará o inquérito policial se José o Requerer, orientando-o, ainda, a oferecer a queixa-crime ao juízo competente