Questões de Direito Processual Penal do ano 0000

No que se refere a princípios do direito processual penal, garantias do réu e inquérito policial, julgue os itens a seguir. Em razão do princípio da estrita legalidade, são vedadas, no âmbito do direito processual penal, a interpretação extensiva e a aplicação analógica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos à ação penal, competência e prova no direito processual penal. A competência para o processo e o julgamento dos crimes de ação penal pública é regulada pelo local de domicílio do réu, ainda que seja conhecido o lugar em que se praticou o último ato de execução.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos à ação penal, competência e prova no direito processual penal. Tratando-se de crimes de ação pública condicionada à representação, o ofendido tem o direito de retratar-se da representação até o oferecimento da denúncia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos à ação penal, competência e prova no direito processual penal. A confissão do acusado, tomada isoladamente, não é apta a suprir o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios.

• C. Certo
• E. Errado

Nas ações penais em que a lei exige a representação do ofendido, a retratação pode ocorrer enquanto NÃO:

• A. oferecida a denúncia.
• B. julgada a ação penal.
• C. concluído o inquérito policial.
• D. oferecida a queixa crime.
• E. pronunciado o acusado.

A perda do direto de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo fixado para o seu exercício, e o de continuar a movimentar a ação penal privada, causada pela inércia processual do querelante, configuram, respectivamente,

• A.

  decadência e perempção.

• B.

  prescrição e perempção.

• C.

  prescrição e decadência.

• D.

  perempção e decadência.

• E.

  decadência e prescrição.

São condições genéricas da ação penal:

• A.

  Punibilidade concreta, tipicidade objetiva e legitimidade;

• B.

  Representação do ofendido, tipicidade objetiva e legitimidade;

• C.

  Punibilidade concreta, representação do ofendido e legitimidade;

• D.

  Punibilidade concreta, tipicidade objetiva e representação do ofendido;

• E.

  Todas as alternativas anteriores estão certas.

No dia 07 de julho de 2002, um Deputado Federal, por ciúmes, mata sua esposa no interior da residência do casal. Oferecida denúncia, é correto afirmar que:

• A.

  Seu recebimento Independe de autorização de qualquer uma das Casas Legislativas Federais;

• B.

  Seu recebimento, pelo S.T.F., depende de licença da Câmara Federal;

• C.

  Seu recebimento, pelo S.T.J., depende de licença da Câmara Federal;

• D.

  Seu recebimento, pelo S.T.F., depende de autorização do Congresso Nacional;

• E.

  Seu recebimento, pelo S.T.J., depende de autorização do Congresso Nacional.

. Considere as seguintes afirmativas.

 I- As omissões da denúncia, no processo comum, poderão ser supridas a todo o tempo, até o prazo do artigo 499 do CPP, último momento para serem requeridas diligências.

 II- A nulidade da citação do réu, para comparecer ao interrogatório, deverá ser declarada mesmo que ele compareça ao ato.

III- Na ação penal pública, a nulidade da decisão condenatória de primeira instância poderá ser argüida nas contra-razões de recurso.

IV- Na ação penal privada, a nulidade por defeito de representação poderá ser sanada a todo tempo, inclusive após o transcurso do prazo decadencial, desde que já iniciada a ação.

V- No Tribunal do Júri, ocorrerá nulidade por ausência do quesito genérico sobre circunstâncias atenuantes, exceto se a pena for fixada no mínimo legal.

 Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I, II e IV.

• B.

  Apenas I, II, III e IV.

• C.

  Apenas I e V.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  Apenas III e V.

Considere as seguintes afirmativas.

I- No processos de ação penal privada, o Ministério Público terá vista para a apresentação de alegações finais após o querelante.

II- O juiz, quando conclusos os autos para a sentença, somente poderá reabrir a instrução se houver pedido de alguma das partes, com a concordância da outra.

III- O Tribunal de Justiça poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

IV- No processo comum, o Ministério Público, quando intimado da sentença absolutória por nota de expediente, terá o prazo recursal iniciado no dia útil seguinte ao da publicação no Diário Oficial.

V- A intimação da sentença condenatória poderá ser feita ao advogado constituído pelo réu, mesmo que este se encontre preso.

 Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I, II e III.

• B.

  Apenas I, II e IV.

• C.

  Apenas I e III.

• D.

  Apenas II, IV e V.

• E.

  Nenhuma está correta.