Questões de Direito Processual Penal do ano 0000

A proposta de transação penal, ante os termos da Lei n.º 9.099/95, pode ser ofertada

• A.

  pelo querelante, ou seu representante legal, nos crimes de ação penal privada.

• B.

  pela vítima, ou seu representante legal, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.

• C.

  pelo Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, condicionada à representação ou incondicionada, ou privada.

• D.

  pelo Promotor de Justiça, somente nos crimes de ação penal pública, condicionada à representação ou incondicionada.

• E.

  pelo Juiz de Direito, nos crimes de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, ou privada.

Em hipótese de ação penal privada, de acordo com a Lei nº 9.099/95, a composição dos danos reduzida a escrito e homologada pelo Juiz de Direito acarreta

• A.

  decadência do direito de representação.

• B.

  decadência do direito de queixa.

• C.

  perempção da ação penal.

• D.

  renúncia do direito de queixa.

• E.

  prescrição do direito de punir.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro. O titular da ação penal pública é:

• A. a vítima.
• B. o ofendido.
• C. o Ministério Público.
• D. o Delegado de Polícia.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro.

• A. Nos casos de ação penal pública incondicionada, cabe ao Ministério Público intentar a ação penal.
• B. O ofendido ou seu representante legal não poderá intentar a ação penal privada sem o consentimento do Ministério Público.
• C. Nos casos de ação penal pública incondicionada, cabe ao ofendido ou seu representante legal intentar a ação penal, mediante o oferecimento da queixa.
• D. Nos casos de ação penal pública condicionada à representação, cabe ao ofendido ou seu representante legal intentar a ação penal.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal Brasileiro:

• A. Chama-se denúncia a peça processual realizada pelo Ministério Público para intentar ação penal pública.
• B. Chama-se queixa a peça processual realizada pelo Ministério Público para intentar ação penal pública.
• C. Chama-se representação a peça processual realizada pelo Ministério Público para intentar ação penal privada.
• D. A ação penal privada é sempre promovida pelo Ministério Público.

Assinale a alternativa correta.

• A. Para propor ação é necessário ter apenas interesse, enquanto que, para contestar, é necessário interesse e legitimidade.
• B. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional, senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.
• C. Não é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
• D. O direito brasileiro não permite a substituição processual legal.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro.

• A. A ação penal pública pode ser condicionada ou incondicionada.
• B. A ação penal é sempre privada, não admitindo a iniciativa do Estado.
• C. A ação penal pública é sempre condicionada à representação.
• D. A ação penal pública é sempre incondicionada.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Processual Penal Brasileiro. Em se tratando de crime de ação penal pública incondicionada, quem pode provocar a iniciativa do representante do Ministério Público, a fim de que ele ofereça a denúncia, é:

• A. apenas o Juiz de Direito.
• B. apenas o Delegado de Polícia.
• C. ninguém.
• D. qualquer pessoa.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro.

• A.

  A queixa é peça processual feita pelo Ministério Público, para intentar ação penal pública.

• B.

  A queixa é peça processual feita pelo Ministério Público, para intentar ação penal privada.

• C.

  A queixa é a forma pela qual o ofendido ou seu representante legal intenta a ação penal pública.

• D.

  A queixa é a forma pela qual o ofendido ou seu representante legal intenta a ação penal privada.

Nos crimes de Ação Pública, o Inquérito Policial será iniciado:

• A.

  de ofício;

• B.

  mediante requisição da autoridade judiciária;

• C.

  a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo;

• D.

  todas as afirmativas estão corretas.