Questões de Direito Processual Penal do ano 2004

"M" adquire imóvel, pagando-o com os proventos de infração praticada. Decorridos seis meses vende o imóvel a "K", que está de boa-fé. Pode-se afirmar que este bem, na esfera criminal,

• A.

  está sujeito a seqüestro.

• B.

  está sujeito a penhora.

• C.

  está sujeito a busca e apreensão.

• D.

  não está sujeito a qualquer medida cautelar, porque foi vendido a terceiro.

• E.

  está sujeito à medida cautelar de arrolamento de bens.

Quanto aos Recursos no Direito Processual Penal, é correto afirmar que:

• A.

  não há qualquer diferença entre os Recursos e as Ações de Impugnação;

• B.

  não vigora no Processo Penal o princípio da fungibilidade;

• C.

  ainda que somente a defesa recorra, o Órgão julgador poderá prejudicar o réu, nos termos do art. 617 do CPP;

• D.

  em virtude do efeito suspensivo dos recursos, mesmo que haja decisão absolutória, deverá o acusado aguardar preso o julgamento de seu recurso;

• E.

  o ofendido poderá ter legitimidade recursal nas ações penais públicas, encontrando-se ou não habilitado como assistente de acusação.

A respeito do habeas corpus, analise as afirmativas:

I. Considerando o Princípio da Iniciativa das Partes, os juízes e os tribunais não podem expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer constrangimento ilegal.

II. Da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida em única ou última instância pelos Tribunais dos Estados, cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.

III. Quando ainda não há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, mas apenas perigo iminente a essa liberdade, tendo o habeas corpus caráter preventivo, será expedido um salvo-conduto, assinado pela autoridade judiciária competente.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Quanto aos prazos recursais, assinale a alternativa correta:

• A.

  É de 15 (quinze) dias o prazo para interposição dos embargos infringentes e de nulidade contra decisões não unânimes dos tribunais.

• B.

  A carta testemunhável será requerida ao escrivão ou secretário do tribunal no prazo de 2 (dois) dias seguintes ao despacho que denegar o recurso.

• C.

  É de 5 (cinco) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular.

• D.

  É de 48 (quarenta e oito) horas o prazo para interposição de embargos de declaração, quando houver na sentença divergência, omissão, obscuridade ou contradição.

Não caberá recurso em sentido estrito:

• A.

  Da decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.

• B.

  Da decisão do juiz que absolver o réu quando se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena.

• C.

  Das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

• D.

  Da decisão que impronunciar ou pronunciar o réu.

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

• A.

  Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

• B.

  O protesto por novo júri impedirá a interposição da apelação quando, pela mesma sentença o réu, tiver sido condenado por outro crime, em que não caiba aquele protesto.

• C.

  O prazo para a apresentação das alegações finais será de 5 (cinco) dias, devendo obedecer a seguinte ordem: defensor do réu, Ministério Público ou querelante, e assistente, se tiver sido constituído.

• D. Somente após a apresentação da defesa prévia serão inquiridas as testemunha, devendo as da defesa serem ouvidas em primeiro lugar.

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

• A.

  O recurso de apelação suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

• B.

  Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará improcedente o pedido de habeas corpus.

• C.

  No julgamento da apelação é vedado ao tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

• D. A revisão criminal é o único recurso que poderá ser requerido em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

Com relação aos recursos no direito processual penal brasileiro, é INCORRETO afirmar que

• A.

  salvo hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

• B.

  o Ministério Público não é obrigado a recorrer de sentença absolutória e poderá desistir do recurso que haja interposto.

• C.

  se o juiz reconhecer desde logo a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

• D.

  no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus poderá, em certos casos, ter seus efeitos estendidos aos demais.

• E.

  não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

A respeito do habeas corpus, considere as afirmativas:

I. Pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

II. Determinada a apresentação do paciente pelo juiz, somente não será apresentado se estiver gravemente enfermo ou não estiver sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção.

III. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que o processo não esteja em conflito com os fundamentos da concessão.

IV. Da decisão que concede a ordem de habeas corpus, cabe apenas recurso de ofício pelo próprio juiz.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  II e IV.

       Depois de intensas investigações policiais, somente após ter sido fornecida por vítima de estupro gravação de conversa telefônica que teve com seus agressores foi descoberta autoria parcial do crime. O Ministério Público ofereceu denúncia com base na prova apresentada contra Antônio e José pela prática de estupro contra Emengarda, mediante violência real comprovada por auto de exame de corpo de delito que constatou lesões corporais graves e relações sexuais recentes. Durante a instrução criminal, os denunciados negaram a autoria, tendo Emengarda prestado depoimento, relatando o crime como tendo sido praticado por Antônio, José e Lucas, e, pelo temor que sentia de seus algozes, pediu a retirada dos réus da sala de audiência, o que foi feito. Finda a instrução, o Ministério Público pediu a condenação dos réus, vindo a ser proferida sentença condenatória determinando o regime de cumprimento da pena inicialmente fechado. Outro promotor de justiça, tomando ciência dos autos e da sentença, apresentou recurso e trasladou peças dos autos, oferecendo denúncia contra Lucas, que, citado por edital, quedouse revel, vindo o magistrado a nomear defensor para o mesmo que ofereceu defesa prévia, prosseguindo o feito até final sentença condenatória que se valeu da prova produzida no processo original.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

O recurso do novo membro do Ministério Público não deverá ser conhecido, já que não houve sucumbência, mesmo porque foi pedida condenação, e a pessoa do recorrente ofereceu denúncia contra co-réu.

• C. Certo
• E. Errado