Questões de Direito Processual Penal do ano 2004

Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Se duas autoridades judiciárias se consideram competentes para conhecer do mesmo fato criminoso, ocorre conflito positivo de competência, que poderá ser suscitado por qualquer das autoridades judiciárias em causa.

• C. Certo
• E. Errado

Avalie as proposições abaixo, assinalando a alternativa correta.

I – O advento da Lei n. º 9.099/95, que dispõe sobre os juizados especiais criminais, flexibilizou o princípio da obrigatoriedade do exercício da ação penal pública ao permitir que o Ministério Público deixe de exercê-la com a proposta de transação.

II – Admite-se ação penal pública supletiva em crime eleitoral ou militar.

III – O marco impeditivo da retratação da representação é o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

IV – Desde que não contrarie as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, a lei processual penal nova, ainda que mais gravosa ao réu, é irretroativa.

• A.

  Os itens I e IV são verdadeiros.

• B.

  Os itens II e III são verdadeiros.

• C.

  Os itens I, III e IV são verdadeiros

• D.

  Os itens I e II são verdadeiros.

• E.

  Todos os itens são verdadeiros.

Com referência à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir.

A competência para processar e julgar o condutor do veículo será da justiça federal, já que o crime foi praticado contra servidor público federal no exercício da função.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à competência e à prisão processual, julgue os itens que se seguem.

Compete à justiça federal o julgamento dos crimes e contravenções praticados contra interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas regras de competência processual, julgue os itens subseqüentes.

Processar e julgar crime de estelionato cometido mediante emissão de cheque sem provisão de fundos é competência do foro do local da recusa do seu pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas regras de competência processual, julgue os itens subseqüentes.

Compete à justiça comum processar e julgar réu militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima como referência, julgue os seguintes itens.

Considere que em um processo comum de crime de estelionato conexo com crime doloso contra a vida, de competência do tribunal do júri, há impronúncia ou absolvição sumária do crime doloso contra a vida. Nesse caso, o juiz pode julgar o conexo concomitantemente, pois não perde a competência para isso.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito penal e processual penal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Osvaldo efetuou diversos disparos contra Pedro, com o objetivo de matá-lo, e alcançou o seu intento. Porém, um dos tiros disparados terminou atingindo Rodolfo, que passava inadvertidamente pelo local do crime e veio a falecer em virtude do ferimento.

Nessa situação, pela morte de Pedro, Osvaldo deverá ser julgado pelo júri e, pela morte de Rodolfo, deverá ser julgado por um juiz de direito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das modalidades de prisão cautelar, julgue os seguintes itens.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei 9099/95 estabeleceu verdadeira mudança na estrutura processual penal. Assim, pode-se afirmar que:

• A.

  tal não ocorreu quanto ao interrogatório do acusado, já que, embora seja considerado meio de defesa, permanece como ato processual que inaugura a instrução probatória;

• B.

  competência territorial do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar que consumar a infração penal;

• C.

  não serão consideradas infrações de menor potencial ofensivo os casos em que a lei preveja procedimento especial;

• D.

  não haverá citação ficta no Juizado Especial Criminal;

• E.

  somente ocorrerá composição dos danos civis antes de oferecida a denúncia.