Questões de Direito Processual Penal do ano 2004

Analise as afirmações abaixo e assinale a correta:

• A.

  São crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

• B.

  Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

• C.

  Constitui crime de tortura o emprego de violência física contra a vítima, com o fim de obter vantagem econômica indevida.

• D.

  O funcionário público que exige, solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la comete crime funcional contra a ordem tributária.

Analise: "As medidas cautelares em geral e também as perícias são, em regra, determinadas durante a investigação sem a audiência do suspeito ou indiciado e sem participação de advogado. A observância do contraditório é feita depois, dando-se oportunidade ao acusado de, no processo, contestar a providência cautelar e combater a prova pericial realizada no inquérito" [Antônio Scarance Fernandes, "Processo Penal Constitucional", Ed. RT, 3ª edição, 2003, p.65].

O princípio processual destacado no excerto transcrito é:

• A.

  bilateralidade da audiência.

• B.

  contraditório diferido ou postergado.

• C.

  paridade plena de armas.

• D.

  proporcionalidade probatória.

• E.

  devido processo legal.

No Processo Penal, de acordo com o princípio constitucional da legalidade, é correto afirmar que:

• A.

  o ato anti-social somente será punido se estiver consignado na Carta Magna.

• B. a norma penal vigorará desde que benéfica ao réu.
• C.

  alguém só pode ser punido se houver lei anterior ao fato que o considere como crime.

• D. a punição independe de lei que a prescreva.
• E.

  a pretensão punitiva do Estado deve ser exercida através dos órgãos oficiais, quais sejam, a Polícia Civil, o Ministério Público e o Poder Judiciário.

Conforme o Código de Processo Penal, em relação a execução das medidas de segurança, no caso de internação, quando o internando estiver solto, será:

• A.

  Expedido mandado de captura, que será cumprido por oficial de justiça ou por autoridade policial.

• B.

  Expedido mandado de captura, que será cumprido por oficial de justiça e pela autoridade policial.

• C.

  Expedido mandado de captura, que será cumprido somente por oficial de justiça.

• D.

  Expedido mandado de captura, que será cumprido somente pela autoridade policial.

Nos termos da Lei n. 7.210/84, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a classificação será feita por comissão Técnica de Classificação, que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, devendo propor, à autoridade competente, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões;

• B.

  a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas;

• C.

  é garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento;

• D.

  comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que provocar, de forma negligente, acidente de trabalho;

• E.

  a repreensão constitui sanção disciplinar.

À luz da Lei nº 10409/02, em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta lei, são permitidos, mediante autorização judicial, e ouvido o representante do Ministério Público, diversos procedimentos investigatórios. Indique a alternativa que NÃO contempla procedimento investigatório relativo à lei em comento:

• A.

  a infiltração de policiais em quadrilhas, grupos, organizações ou bandos, com o objetivo de colher informações sobre operações ilícitas desenvolvidas no âmbito dessas associações;

• B.

  a não-atuação policial sobre os portadores de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que entrem no território brasileiro, dele saiam ou nele transitem, com a finalidade de, em colaboração ou não com outros países, identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível;

• C.

  o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais;

• D.

  o acesso, por período determinado, aos sistemas informatizados das instituições bancárias;

• E.

  a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial.

Serafim está sendo investigado pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, encontrando-se solto. A Autoridade Policial dispõe, para concluir o referido Inquérito Policial, do prazo de:

• A.

  10 dias;

• B.

  15 dias;

• C.

  20 dias;

• D.

  30 dias;

• E.

  45 dias.

Julgue os seguintes itens, referentes a inquérito policial.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um promotor de justiça requereu o arquivamento de um inquérito policial fundamentado na prescrição da pretensão punitiva.

Nessa situação, caso o juiz discorde, considerando improcedentes as razões invocadas, deverá encaminhar os autos a outro promotor para que este ofereça a denúncia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, referentes a inquérito policial.

O inquérito policial é público, não podendo a autoridade policial impor sigilo, ainda que necessário à elucidação do fato.

• C. Certo
• E. Errado

Em tema de investigação criminal, assinale a resposta INCORRETA:

• A.

  o inquérito policial deverá ser instaurado de ofício, pela autoridade policial, quando tiver notícia da prática de crime de média gravidade e de ação pública incondicionada, verificada a procedência das informações;

• B.

  constitui prerrogativa do membro do Ministério Público ser preso exclusivamente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime afiançável;

• C.

  logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, a autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

• D.

  todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito e datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade;

• E.

  cumprirá à autoridade policial cumprir os mandados de prisão expedidos pela autoridade judiciária.