Questões de Direito Processual Penal do ano 2006

Considere a hipótese de uma pessoa entrar com ação de reparação de danos. Conforme afirma o autor da ação, o dano decorreu de lesão corporal causada pelo requerido. Apesar de o réu não ter negado a autoria do fato, a ação penal não teve sentença definitiva. Como o autor entrou com a ação em outra cidade, o réu alegou incompetência em razão do lugar, a qual foi acolhida pelo juiz. Com base nessa situação, julgue os itens a seguir.

Mesmo tendo o juiz acolhido a incompetência de lugar, ocorreu a suspensão da prescrição, e o prazo prescricional voltou a contar do zero.

• C. Certo
• E. Errado

Na Ação Penal subsidiária, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de

• A.

  6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, por expressa determinação legal.

• B.

  6 (seis) meses, contado do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

• C.

  3 (três) meses, contado do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

• D.

  3 (três) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, por expressa determinação legal.

• E.

  6 (seis) meses, contado da consumação do delito e, em caso de crime tentado, contado da prática do último ato executório da infração.

A respeito da queixa, é correto afirmar:

• A. Quando a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
• B. Se o querelante não oferecer a queixa no prazo de 15 dias, o Ministério Público poderá intentar a ação penal pública subsidiária.
• C. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
• D. Em regra, opera-se a decadência do direito de queixa se não for exercido no prazo de 15 dias, contados do dia em que o ofendido ou quem tiver condições para representá-lo vier a saber quem é o autor do crime.
• E. Quando a ação penal for privativa do ofendido, o Ministério Público não intervirá no processo.

Acerca da ação penal privada, assinale a opção correta.

• A.

  Quando o Ministério Público pede arquivamento da representação, descabe o ajuizamento de ação penal privada, subsidiária da ação penal pública, já que não houve omissão do Ministério Público.

• B.

  Em crimes contra a honra praticados contra funcionário público propter officium, não se admite a legitimidade concorrente do ofendido para promover ação penal privada. Nesses casos, a ação deve ser pública condicionada à representação.

• C.

  O perdão do ofendido, seja expresso ou tácito, é causa de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram exclusivamente por ação penal privada e naqueles em que há ação penal pública incondicionada.

• D.

  O benefício do sursis processual, previsto na Lei n.º 9.099/1995, não permite a aplicação da analogia in bonam partem, prevista no Código de Processo Penal, razão pela qual não é cabível nos casos de crimes de ação penal privada.

Acerca da ação penal privada, assinale a opção correta.

• A. Quando o Ministério Público pede arquivamento da representação, descabe o ajuizamento de ação penal privada, subsidiária da ação penal pública, já que não houve omissão do Ministério Público.
• B.

  Em crimes contra a honra praticados contra funcionário público propter officium, não se admite a legitimidade concorrente do ofendido para promover ação penal privada. Nesses casos, a ação deve ser pública condicionada à representação.

• C.

  O perdão do ofendido, seja expresso ou tácito, é causa de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram exclusivamente por ação penal privada e naqueles em que há ação penal pública incondicionada.

• D.

  O benefício do sursis processual, previsto na Lei n.º 9.099/1995, não permite a aplicação da analogia in bonam partem, prevista no Código de Processo Penal, razão pela qual não é cabível nos casos de crimes de ação penal privada.

A ação penal privada subsidiária da pública pode ser ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se

• A. não concordar com os termos da denúncia apresentada pelo Ministério Público.
• B. o Ministério Público tiver requerido o arquivamento do inquérito policial.
• C. a denúncia apresentada pelo Ministério Público for rejeitada pelo Juiz.
• D. o Ministério Público tiver devolvido o inquérito à polícia para novas diligências.
• E. a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

Com referência à prisão cautelar requerida pelo Ministério Público após o oferecimento de denúncia, assinale a opção correta.

• A.

  Em se tratando de medidas cautelares, quando presentes os pressupostos e requisitos, deve ser deferido o pedido de prisão preventiva nas hipóteses de crimes culposos punidos com detenção, desde que o requerido não seja primário e não tenha bons antecedentes.

• B.

  Para o deferimento da medida cautelar extrema, é suficiente o indício de autoria, visto que a materialidade torna-se secundária diante das evidências e, sendo incontroversos, os fatos não precisam ser provados.

• C.

  Indícios de autoria, certeza da existência do crime e prova de ser o acusado vadio são suficientes para ser decretada a prisão.

• D.

  O deferimento da medida cautelar deve ter como fundamento os pressupostos previstos no Código de Processo Penal, devendo o juiz fundamentar a sua decisão.

Quanto a ação penal e suas espécies, assinale a opção correta.

• A.

  Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial deve ser iniciado mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

• B.

  A representação do ofendido, nos crimes cuja ação penal é a ela condicionada, pode ser retratada a qualquer tempo, respeitado, porém, o prazo prescricional do delito.

• C.

  Tratando-se de ação penal privada, não subsidiária da pública, o Ministério Público não pode aditar a queixa nem intervir nos atos subseqüentes do processo.

• D.

  A ação penal pública condicionada é promovida por meio de requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes.

No caso da ação penal privada, há substituição processual, pois o seu titular age em nome próprio mas defende interesse alheio que é o direito de punir do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes.

A regra para determinar se a ação penal é privada ou pública encontra-se na própria lei. Se a lei que descreve o delito não determina a ação penal, automaticamente ela é pública. Só será privada quando a lei expressamente assim o determinar.

• C. Certo
• E. Errado