Questões de Direito Processual Penal do ano 2009

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Nos crimes de ação penal pública condicionada o inquérito policial só poderá ser iniciado com representação.

• B.

  É de cinco dias o prazo para embargos de declaração, inclusive no Juizado Especial Criminal.

• C.

  O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo no mesmo dia.

• D.

  A confissão não supre a falta de exame de corpo de delito nas infrações que deixem vestígios.

• E.

  Os juízes têm competência para expedição de ordem de habeas corpus de ofício.

Marque a opção INCORRETA.

Tratando-se de ação penal de natureza privada, prevalecem as seguintes normas, princípios e fundamentos:

• A. Da indivisibilidade.
• B. Da indisponibilidade.
• C. Da oportunidade.
• D. Da conveniência.

A respeito dos princípios do direito processual penal, assinale a opção correta.

• A. Não fere o direito ao contraditório o fato de uma só das partes ser informada acerca de novo documento juntado aos autos.
• B. A legislação brasileira alberga o princípio da verdade real de forma relativa, tanto que não é permitida a rescisão de uma absolvição já transitada em julgado quando surjam provas concludentes contra o agente.
• C. Mesmo em face do princípio da obrigatoriedade, vigente no ordenamento processual penal, a autoridade policial não tem o dever de instaurar inquérito policial quando é informada da ocorrência de crime que se apure mediante ação penal pública.
• D. Não obstante o princípio da indisponibilidade do processo, que vigora até mesmo na fase do inquérito policial, uma vez ajuizada a ação penal pública incondicionada, o MP tem livre arbítrio para dela desistir.
• E. A CF assegura o sistema inquisitivo misto no processo penal.

À luz da jurisprudência e doutrina dominantes, julgue os itens de 71 a 75 quanto aos crimes de abuso de autoridade.

Considerando que determinada autoridade policial execute a prisão em flagrante de um autor de furto, lavrando, logo após, o respectivo auto de prisão, a partir de então, essa autoridade policial deverá, entre outras providências, comunicar a prisão ao juiz competente, dentro de 24 horas, sob pena de incorrer em abuso de autoridade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue os itens de 101 a 109.

Suponha que policiais civis, investigando a conduta de Carlos, imputável, suspeito de tráfico internacional de drogas, tenham-no observado no momento da obtenção de grande quantidade de cocaína, acompanhando veladamente a guarda e o depósito do entorpecente, antes de sua destinação ao exterior. Buscando obter maiores informações sobre o propósito de Carlos quanto à destinação da droga, mantiveram o cidadão sob vigilância por vários dias e lograram a apreensão da droga, em pleno transporte, ainda em território nacional. A ação da polícia resultou na prisão em flagrante de Carlos e de outros componentes da quadrilha por tráfico de drogas. Nessa situação, ficou evidenciada a hipótese de flagrante provocado, inadmissível na legislação brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

        Paulo, mediante ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu o veículo, a carteira e o aparelho celular de João. O fato foi comunicado à autoridade policial por João, que descreveu as características do autor do delito. Os policiais imediatamente realizaram diligências na região e identificaram o veículo da vítima estacionado na garagem da residência de Juarez. Este informou aos policiais que o veículo fora deixado por Paulo, fato confirmado por testemunhas. Os policiais formaram duas equipes: uma delas realizou buscas na região e outra ficou à espreita na frente da residência de Paulo, que estava fechada. Paulo retornou à sua residência oito horas após a consumação do roubo, tendo sido preso em flagrante, de posse do celular da vítima.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  A prisão de Paulo foi ilegal, considerando o transcurso de várias horas após a prática do delito.

• B.

  transcurso de várias horas após a prática do delito. B A prisão de Paulo foi legal e ocorreu hipótese de flagrante esperado.

• C.

  A prisão de Paulo foi ilegal, uma vez que, para que pudessem realizar a prisão, os policiais deveriam apresentar o mandado de prisão expedido por autoridade judicial.

• D.

  A prisão de Paulo é válida, já que foi caracterizado o flagrante presumido.

• E.

  A prisão foi ilegal, porque Paulo não foi surpreendido durante a execução do crime, não estando caracterizado o estado de flagrância.

É certo afirmar:

I. Juridicamente, "desistência" quer dizer fluir o prazo e não interpor recurso, enquanto "renúncia" significa exercer do direito de recorrer e, depois de apresentado e recebido, abdicar do recurso hábil e tempestivamente manifesto.

II. Se o juízo de prelibação for negativo, tranca-se a via recursal e ocorre o trânsito em julgado.

III. A "previsão legal" é um pressuposto recursal objetivo, enquanto o "interesse" é pressuposto subjetivo.

IV. Da sentença absolutória não se vislumbra nenhuma possibilidade de haver o pressuposto do "interesse" da defesa, em interpor o recurso de apelação.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

• B.

  Somente as proposições I e IV estão corretas.

• C.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• D.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

Milton, agente de polícia, estava investigando uma associação de criminosos que praticava o roubo de cargas. Encerradas as investigações, foi apresentada denúncia e, em seguida, foi decretada a prisão preventiva de Fabiano, um dos integrantes do grupo, que estava foragido. O agente de polícia obteve, na delegacia, informação, por denúncia anônima, do local onde Fabiano estava escondido. De posse dessa informação, convidou seu irmão Juarez a acompanhá-lo até o local onde Fabiano se ocultava, a fim de exigir dinheiro deste para não dar cumprimento ao mandado de prisão. No momento em que o agente e seu irmão exigiam o dinheiro de Fabiano, foram abordados por uma equipe de policiais que também recebera informações sobre o paradeiro de Fabiano e que se deslocara para o cumprimento do mandado. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Pode ser realizada a prisão em flagrante de Milton e Juarez, mas apenas Milton, o agente de polícia, será indiciado pelo crime de concussão, uma vez que seu irmão não é servidor público, não se comunicando tal circunstância, por ser de caráter pessoal.

• B.

  Pode ser realizada a prisão em flagrante de Milton e de Juarez, e ambos serão indiciados por crime de corrupção passiva, em coautoria.

• C.

  Milton e Juarez poderão ser indiciados pelo crime de corrupção passiva, na modalidade tentada, já que não chegou a ocorrer a percepção da vantagem ilícita.

• D.

  Milton e Juarez poderão ser indiciados pelo crime de concussão, sendo admissível que condição de caráter pessoal referente à ocupação de cargo público se comunique em relação a Juarez.

Assinale a opção correta com relação à prisão, à liberdade provisória e aos atos e prazos processuais.

• A.

  No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado de intimação ou da carta precatória ou de ordem.

• B.

  Na hipótese de concurso de crimes, a concessão de liberdade provisória considera cada conduta isoladamente, de forma que a fiança deve ser concedida ainda que a soma das penas mínimas cominadas seja superior a dois anos de reclusão, mas, individualmente consideradas, não ultrapassem tal prazo.

• C.

  Não cabe prisão preventiva na hipótese de crime culposo, de contravenção penal e no caso de o réu ter agido acobertado por causa de exclusão da ilicitude.

• D.

  A chamada prisão para averiguação é a privação momentânea da liberdade fora das hipóteses de flagrante e sem ordem escrita do juiz competente. Apesar de ser inconstitucional, tal prisão não configura crime de abuso de autoridade.

• E.

  O indivíduo que, tendo praticado o delito de roubo a uma farmácia, for perseguido, logo após, por autoridades policiais, e, durante a fuga, na iminência de ser alcançado e preso, dirigir-se ao distrito policial mais próximo para se entregar, não pode ser preso em flagrante, por ter-se apresentado espontaneamente.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  De acordo com o entendimento dominante, no flagrante provocado evidencia-se a presença de um terceiro, chamado "agente provocador".

• B.

  Flagrante impróprio é quando existe um abuso na prisão, sendo considerado ilegal.

• C.

  Flagrante esperado e flagrante preparado são sinônimos.

• D.

  A prisão temporária pode ser decretada após recebida a denúncia, mas sempre por decisão fundamentada do Juiz.

• E.

  A prisão preventiva, uma vez decretada, não admite revogação, salvo por ordem concedida em habeas corpus.