Questões de Direito Processual Penal do ano 2009

Assinale a opção correta acerca da prova em processo penal.

• A.

  Em regra, as partes só poderão apresentar documentos na fase final da ação penal.

• B.

  As cartas particulares poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, desde que haja consentimento do signatário.

• C.

  O juiz que tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa deverá providenciar, desde que haja requerimento de qualquer das partes, juntada desse documento, aos autos.

• D.

  Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.

• E.

  Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata aos autos do processo, somente poderão ser traduzidos por tradutor público, sendo vedada a nomeação de outro tradutor pelo juiz, ainda que se trate de pessoa idônea.

Em relação aos indícios, assinale a opção correta.

• A.

  Considera-se indício a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

• B.

  Diante da impossibilidade de produção de outras provas, é admissível a condenação do réu com base apenas em indício, desde que o julgador fundamente sua decisão.

• C.

  O CPP não atribui valor probatório ao indício.

• D.

  Quanto ao objeto do crime, o indício é classificado pela doutrina unânime como prova direta.

• E.

  O tratamento dado pelo CPP aos indícios equipara-os aos documentos.

                 Uma equipe de peritos oficiais odonto-legais da Secretaria de Estado da Segurança de uma unidade da federação, chefiada por Tatiane, foi acionada para identificar as vítimas de acidente aéreo criminoso. Os passageiros e tripulantes tiveram os corpos dilacerados pelo impacto da aeronave com o solo, de forma que a identificação só foi possível por meio da análise das arcadas dentárias. Divino é o profissional mais jovem da equipe de Tatiane, e o fazendeiro Eugênio, primo de Divino, é o principal suspeito de ter causado o acidente. O laudo final a ser produzido deverá ser anexado aos autos do inquérito policial, instaurado para a apuração dos responsáveis pelo fato criminoso.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Se, durante os trabalhos periciais, Tatiane perceber que Divino retirou um dente de ouro de uma das vítimas, escondendo-o maliciosamente para se apropriar do objeto, e, no entanto, por indulgência, não tomar nenhuma atitude contra o seu subordinado, nessa hipótese, Tatiane responderá pelo delito de corrupção passiva.

• B.

  Caso, ao ser questionada por familiar de uma das vítimas sobre o tempo de conclusão do laudo pericial, Tatiane solicitar determinada quantia em dinheiro para que os trabalhos sejam agilizados, porém, não receber nenhum valor, ela não responderá por nenhum delito.

• C.

  Se os atos investigativos forem declarados sigilosos e, mesmo assim, Tatiane conceder entrevista revelando detalhes sobre o desenvolvimento dos trabalhos periciais, ela incorrerá em falta grave, mas não em ilícito penal.

• D.

  Tatiane responderá pelo delito de falsa perícia caso seja intimada a comparecer perante o delegado que preside o inquérito policial para prestar esclarecimentos sobre fato de que não deva guardar segredo e, nesses esclarecimentos, faça afirmação inverídica a respeito dos trabalhos de sua equipe.

• E.

  Se, durante os trabalhos periciais, Divino descumprir ordem de Tatiane para satisfazer sentimento pessoal de proteção a Eugênio, então ele responderá pelo delito de desobediência.

Assinale a opção correta acerca das regras do Código de Processo Penal que tratam da perícia.

• A.

  Se houver divergência entre os peritos, deverão ser consignadas no auto do exame as declarações e as respostas de um e de outro; ou então cada um deverá redigir separadamente o seu laudo e a autoridade deverá nomear um terceiro perito. Se este perito divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.

• B.

  Ainda que o perito não atenda, sem justificativa plausível, a intimação para prestar esclarecimentos em juízo, a autoridade judicial não poderá determinar a condução coercitiva dele, uma vez que não há hierarquia entre eles.

• C.

  Analfabetos e pessoas com menos de 21 anos de idade podem atuar como peritos apenas para a apuração de delitos de menor potencial ofensivo.

• D.

  Peritos não se sujeitam às regras de suspeição aplicáveis às autoridades judiciais.

• E.

  Por realizarem trabalhos menos complexos, os intérpretes não podem ser equiparados aos peritos.

Em relação à confissão do acusado, assinale a opção correta.

• A.

  Uma vez confessada a prática do delito, os demais meios probatórios podem ser dispensados, pois a confissão supremacia sobre estes.

• B.

  Atualmente, entende-se que o silêncio do acusado não importa confissão nem pode constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

• C.

  A confissão é divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

• D.

  O Código de Processo Penal não atribui valor probatório à confissão do acusado.

• E.

  Ocorre a confissão ficta ou presumida quando o acusado, devidamente citado, não comparece em juízo para se defender.

Considerando as disposições do CPP relativas às exceções e às questões prejudiciais, assinale a opção correta.

• A.

  As exceções de suspeição do juiz e do membro do MP devem ser julgadas pelo tribunal recursal competente.

• B.

  As exceções serão processadas e julgadas em autos apartados e, em regra, suspendem o andamento da ação penal.

• C.

  Autoridades policiais exercem atividade meramente administrativa, razão pela qual não podem declarar-se suspeitas.

• D.

  Quanto ao efeito, a questão prejudicial pode ser obrigatória, quando necessariamente se acarreta a suspensão do processo, ou facultativa, quando o juiz criminal tiver a faculdade de suspender ou não a ação. As duas situações são previstas pelo CPP.

• E.

  Existindo questão prejudicial ao deslinde da ação penal, deve o juiz suspender o processo pelo prazo improrrogável de seis meses. Expirado tal prazo sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal deve fazer prosseguir o processo, decidindo todas as teses de acusação e defesa.

Otto, além de Magistrado, participa ativamente da vida social e comunitária da sua comarca. Nestas circunstâncias, num processo criminal de tentativa de homicídio incruenta, e sabendo que o conflito entre o agressor Gilmar e a vítima Alaídes não cessava, promoveu um encontro no Fórum para aconselhar a ofendida. Ao saber do ocorrido, indignado, o defensor Altivo, em nome próprio, ingressou com exceção de suspeição. Em face do exposto, ao julgar o incidente, a Câmara deve

• A.

  decidir que o conselho não afeta a jurisdição, tratando-se de mera infração administrativa, a ser examinada pela Corregedoria-Geral de Justiça.

• B.

  aceitar a argüição e declarar o Juiz efetivamente suspeito.

• C.

  decidir que o acontecido não caracteriza a suspeição e manter o Juiz no feito, sem quaisquer outras providências.

• D.

  decidir que a questão deve ser encaminhada ao Pleno do TJE para apreciar a suspeição.

• E.

  rejeitar a exceção, considerando-se a ilegitimidade ativa na arguição.

A respeito do habeas corpus, é correto afirmar que

• A.

  somente poderá ser impetrado por advogado.

• B.

  não poderá ser impetrado pelo Ministério Público.

• C.

  o juiz não terá competência para conhecer do pedido quando a coação provier de autoridade judiciária de igual jurisdição.

• D.

  a ordem não poderá ser concedida de ofício pelo juiz.

• E.

  não poderá ser objeto de apreciação a ocorrência da extinção da punibilidade do réu.

A respeito dos recursos no processo penal, assinale a alternativa correta.

• A.

  Não se admite efeito extensivo.

• B.

  Se a defesa interpõe recurso de apelação visando à absolvição do réu e o Ministério Público recorre para aumentar a pena, a proibição de reformatio in pejus indireta impede o Tribunal de Justiça de atender o apelo ministerial.

• C.

  Na discordância entre a vontade do réu e de seu defensor, prevalece sempre a vontade do réu, afinal seu defensor não passa de mero procurador.

• D.

  O recurso é chamado de iterativo quanto ao efeito devolutivo, quando a matéria é devolvida ao juízo a quo.

• E.

  O habeas corpus é um recurso que admite ser julgado liminarmente.

São cabíveis os recursos contra acórdão em matéria criminal, exceto:

• A.

  embargos infringentes.

• B.

  embargos de nulidade.

• C.

  embargos de declaração.

• D.

  recurso em sentido estrito.