Questões sobre Ação Penal

Sobre a ação penal, é CORRETO afirmar:

• A. na ação penal pública condicionada à representação, o Ministério Público não pode dar ao fato criminoso definição diversa da conferida pelo representante.
• B. o Ministério Público não poderá desistir da ação penal proposta, mas isso não impede, porém, que no final do processo peça absolvição do acusado.
• C. pode ser iniciada, nas contravenções penais, por portaria expedida pela autoridade policial ou judicial ou com o auto de prisão em flagrante.
• D. no caso de ação penal pública incondicionada, a denúncia deve ser rejeitada quando intempestiva.

Sobre a queixa, é CORRETO afirmar:

• A. o titular da ação penal privada exclusiva poderá decidir livremente quem deseja processar.
• B. o Ministério Público é o titular da ação penal privada exclusiva.
• C. o prazo para o exercício do direito de queixa é decadencial.
• D. para seu oferecimento, é indispensável o inquérito policial.

Sobre a ação penal privada, é CORRETO afirmar:

• A. a renúncia ao direito de queixa consiste em manifestação de vontade do ofendido por meio do qual ele desiste de exercer seu direito de ação.
• B. o perdão do ofendido consiste na desistência da demanda manifestada pelo querelante unilateralmente e independe da aceitação do querelado.
• C. a perempção, por sua própria natureza, somente pode ocorrer antes de proposta a ação penal.
• D. o perdão concedido a um dos querelados somente a ele aproveitará.

Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens de 73 a 80.

Nos crimes de ação penal privada, a prescrição, a perempção e o perdão extinguem a punibilidade do agente.

• C. Certo
• E. Errado

Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. O réu revel

• a.

  não poderá, em qualquer fase, intervir no processo, sendo este um dos efeitos da revelia.

• b.

  poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

• c.

  só poderá intervir no processo antes da realização de qualquer espécie de prova, por expressa determinação legal.

• d.

  só poderá intervir no processo após a prolação de sentença, podendo interpor o recurso cabível da decisão.

• e.

  só poderá intervir no processo após a realização de todas as provas requeridas pelo autor e desde que não tenha sido proferida sentença.

A ação penal pública será promovida por

• a.

  queixa do ofendido.

• b.

  requisição do Ministro da Justiça.

• c.

  representação do ofendido.

• d.

  denúncia do Ministério Público.

• e.

  requisição judicial.

A ação penal condenatória transitada em julgado

• a.

  não impede a discussão da existência do fato, em virtude da responsabilidade civil ser independente da criminal.

• b.

  não impede a discussão do dolo no cível, pois a responsabilidade civil é independente da criminal.

• c.

  é título executório civil, apesar da responsabilidade civil ser independente da criminal.

• d.

  não impede que, através de outros meios de prova, o réu prove não ter sido o autor do fato.

• e.

  impede o réu de discutir o montante do ressarcimento devido a título de reparação do dano.

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a instauração do inquérito policial

• A.

  depende de comunicação verbal do ofendido.

• B.

  depende de requisição do Ministério Público.

• C.

  depende de requisição da autoridade judiciária.

• D.

  depende de requerimento escrito do ofendido.

• E.

  pode ser feita, de ofício, pela autoridade policial.

A propositura da ação penal pública incondicionada através de denúncia do Ministério Público

• A.

  depende de prévia instauração de inquérito policial para apuração da materialidade e autoria do delito.

• B.

  pode ser feita com base em meras peças de informação, sem necessidade de prévia instauração de inquérito policial.

• C.

  só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se houver requisição do Ministro da Justiça.

• D.

  só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se houver representação por escrito do ofendido.

• E.

  só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se as peças tiverem sido encaminhadas pela autoridade judiciária.

Se a ação penal pública incondicionada não for instaurada no prazo legal pelo Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal

• A.

  só poderão apresentar queixa se o inquérito policial tiver sido instaurado por requisição judicial.

• B.

  não poderão apresentar queixa, podendo apenas representar ao Procurador-Geral da Justiça.

• C.

  não poderão apresentar queixa, mas poderão interpor recurso ao juiz competente.

• D.

  poderão promover, através de queixa, a ação penal privada subsidiária da pública.

• E.

  só poderão apresentar queixa se o delito for grave e punido com pena privativa de liberdade.