Questões sobre Ação Penal

Tobias foi preso em flagrante pela prática de furto. O auto de prisão em flagrante foi lavrado pela vítima do crime, Abelardo. O inquérito policial foi iniciado com base nesse auto.

Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

As ações penais de iniciativa privada são regidas pelo princípio da obrigatoriedade, segundo o qual, uma vez comprovada a prática de infração penal, surge o dever de propositura da ação penal.

• C. Certo
• E. Errado

O Ministério Público, ao receber os autos do inquérito policial relatado, oferece denúncia. O juiz, então,

• A.

  deve sempre receber a denúncia, porque o Ministério Público é o titular da ação penal.

• B.

  pode determinar a realização de novas diligências, se não estiver ainda convicto de que deva receber a denúncia.

• C.

  pode sugerir ao Ministério Público a realização de diligências que entenda imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

• D.

  pode rejeitar a denúncia, remetendo neste caso os autos ao Procurador Geral de Justiça, para que insista na denúncia ou designe outro promotor para se manifestar.

• E.

  pode rejeitar a denúncia, cabendo neste caso ao Ministério Público a interposição de recurso.

No dia 08 de dezembro de 2004, Tonini, nascido em 27 de junho de 1983, apropriou-se dos rendimentos de Paolo, seu tio, com quem coabita, nascido em 05 de dezembro de 1944, dando-lhe aplicação diversa da de sua finalidade. Nesse caso, a persecução penal em juízo se dará por meio de:

• A.

  ação penal de iniciativa privada, ou por ação penal pública condicionada à representação do ofendido, na forma do verbete nº 714 do STF;

• B.

  ação penal de iniciativa privada, dentro do prazo legal, na forma do art. 29 do CPP;

• C.

  ação penal pública condicionada à representação, na forma do art. 182 do CP;

• D.

  ação penal pública condicionada à representação, ou por ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, na forma do art. 29 do CPP;

• E.

  ação penal pública incondicionada, na forma da legislação específica.

No que pertine ao tema competência, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação penal cujo objetivo é apurar o crime de liberação no meio ambiente de organismo geneticamente modificado, em virtude da competência concorrente entre União e Estados para legislar e fiscalizar o meio ambiente e a defesa do solo;

• B.

  na prática do crime de perigo de desastre ferroviário (art. 260 do CP), a competência é da Justiça Comum Estadual, visto que o bem tutelado em questão é a incolumidade pública, a segurança dos transportes, o que não se revela como interesse próprio da União;

• C.

  compete à Justiça Comum Federal processar e julgar ação penal relativa a crime de falsificação e uso de documento falso, quando a falsificação incide sobre documentos federais;

• D.

  compete à Justiça Comum Federal processar e julgar o delito imputado a agente que fotografou, filmou e publicou, na rede internacional de computadores, imagens de menor, retratando a prática de atos libidinosos, inclusive sexo explícito;

• E.

  compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o delito de falsificação ideológica contida em declaração feita em formulário de aviso prévio, quando esse documento não chegou a ser utilizado perante a Justiça do Trabalho.

Quanto a ação penal, julgue os itens que se seguem.

Na ação penal pública condicionada à representação, a representação do ofendido é condição objetiva de procedibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto a ação penal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. 

Milton e Renato praticaram, conjuntamente, um crime de ação penal privada contra Adolfo.

Nessa situação, Adolfo não poderá escolher qual deles processar: ou processa ambos ou não processa nenhum deles.

• C. Certo
• E. Errado

Observe as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

• A.

  Assim como a renúncia, o perdão do ofendido é ato unilateral, podendo ser tácito ou expresso.

• B.

  A renúncia é a abdicação do direito de promover a queixa. Poderá ser invocada em qualquer tipo de ação penal privada, mas somente extingue a punibilidade nos casos de ação privada propriamente dita e ação penal privada personalíssima.

• C.

  O perdão judicial é uma faculdade do querelante, não dependendo da aceitação do querelado.

• D.

  O perdão do ofendido é a revogação do ato praticado pelo querelante, que desiste da ação penal. O perdão é possível na ação penal privada e na ação penal pública condicionada à representação.

Quanto aos efeitos da sentença penal na ação civil ex delicto, assinale a alternativa verdadeira:

• A.

  Não fará coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal.

• B.

  A decisão que julgar extinta a punibilidade impedirá a propositura da ação civil.

• C.

  Sempre que intentada a ação penal, o juiz deverá suspender o curso da ação civil, até o julgamento definitivo daquela.

• D.

  Quando o titular do direito de reparação do dano for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

A respeito do direito processual penal, julgue os seguintes itens.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação, se o direito de representação não for exercido pelo ofendido ou por seu representante legal no prazo legal, ocorrerá a decadência do direito, extinguindo-se, em conseqüência, a punibilidade do autor do crime.

• C. Certo
• E. Errado

Nos crimes de ação penal privada,

• A.

  o prazo de decadência do direito de queixa será interrompido pela instauração do inquérito policial.

• B.

  salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contados da data da consumação do delito.

• C.

  as pessoas jurídicas não poderão exercer o direito de queixa, pois esse direito é personalíssimo e privativo das pessoas físicas.

• D.

  o menor de 18 anos, a pessoa mentalmente enferma, ou deficiente mental, se não tiver representante legal, não poderá exercer o direito de queixa.

• E.

  no caso de morte do ofendido ou quando for declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.