Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação às citações e intimações, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

• A. a intimação da decisão de pronúncia será feita ao Ministério Público, ao querelante e ao assistente do Ministério Público por órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
• B. acusado solto que não for encontrado não pode ser intimado por edital da decisão de pronúncia.
• C. a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao defensor nomeado.
• D. completada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, poderá, a critério do juiz, ser citado por edital.
• E. estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendose o processo, mas não o curso do prazo prescricional, até a sua devolução.

Joaquim foi denunciado pela prática do delito de estelionato. Diante disso, se

• A. a denúncia for recebida, caberá apelação no prazo de cinco dias.
• B. a denúncia for rejeitada por falta de justa causa para o exercício da ação penal, caberá apelação.
• C. a denúncia for rejeitada por ser manifestamente inepta, caberá apelação no prazo de cinco dias.
• D. a denúncia for recebida, caberá recurso em sentido estrito.
• E. Joaquim for absolvido sumariamente, em razão de o fato narrado evidentemente não constituir crime, caberá apelação.

Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo, é correto afirmar:

• A. Aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
• B. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
• C. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal (Decreto- Lei no 3.689/1941).
• D. A lei processual penal excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao processo iniciado durante sua vigência.
• E. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Nas ações penais de iniciativa privada,

• A. salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
• B. o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
• C. salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
• D. o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
• E. a iniciativa será sempre do Ministério Público, pois é titular constitucional da ação penal.

O Código de Processo Penal, como regra, determina a competência pelo

• A. domicílio ou residência do réu.
• B. lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
• C. critério adotado pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
• D. critério da prevenção e distribuição independentemente do iter criminis percorrido pelo agente.
• E. lugar em que foi praticada a infração penal.

O intérprete não poderá atuar na ação penal em que

• A. o juiz tiver conhecimento do idioma do acusado.
• B. tiver funcionado como intérprete durante a lavratura do auto de prisão em flagrante delito.
• C. a parte não concordar com a sua nomeação.
• D. o Ministério Público não for ouvido sobre a sua nomeação.
• E. tiver prestado depoimento no processo.

A sentença penal será publicada

• A. quando não houver sido decretado sigilo ou segredo de justiça.
• B. em mão do escrivão, que a encaminhará para a imprensa oficial ou para jornal de grande circulação, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.
• C. somente pelo juiz que a prolatou, devendo o escrivão dar cumprimento à decisão.
• D. em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.
• E. após o trânsito em julgado em face do princípio da presunção da inocência.

Tomando-se em conta o tema da prisão e da liberdade provisória, é INCORRETO afirmar:

• A. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o réu praticar nova infração penal, dolosa ou culposa.
• B. Não será concedida fiança nos crimes de racismo.
• C. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo até final julgamento.
• D. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de oito dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.
• E. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

José foi condenado pela prática do delito de roubo qualificado. Somente a defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Estado reconheceu a nulidade da sentença, por vício de motivação. Diante disso, necessariamente,

• A. revisão criminal deverá ser julgada procedente.
• B. nova sentença a ser proferida não poderá agravar a pena anteriormente fixada na sentença anulada.
• C. José deverá ser absolvido.
• D. a instrução processual deverá ser refeita.
• E. o juiz de 1º grau está impedido para proferir nova sentença.

Antonio, Vereador, foi injuriado e difamado pelo Prefeito Municipal, durante sessão da Câmara dos Vereadores em que se colocou em votação parecer do Tribunal de Contas do Estado que rejeitava as contas municipais. Diante disso,

• A. ação penal somente será instaurada mediante requisição do Procurador da Câmara Municipal.
• B. Antonio deve oferecer representação, para que o Promotor de Justiça ofereça denúncia contra o Prefeito Municipal na comarca onde ocorreram os fatos.
• C. Antonio deve, necessariamente, requerer a instauração de inquérito policial, para apuração do ocorrido.
• D. caso queira que o Prefeito seja processado criminalmente pelas ofensas, Antonio pode oferecer queixa-crime perante o Tribunal de Justiça do Estado.
• E. Antonio pode opor exceção da verdade.