Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A defesa de Alyson pretende alegar que o recurso de apelação interposto pelo Representante do Ministério Público é intempestivo. O termo inicial de contagem do prazo recursal para o Ministério Público se dá

• A. da intimação operada no órgão de imprensa oficial.
• B. a partir da entrega dos autos em setor administrativo do Ministério Público.
• C. do momento em que o Representante do Ministério Público apõe seu ciente nos autos.
• D. do termo de vista.
• E. do termo de vista ou da intimação operada no órgão de imprensa oficial, contando-se o termo inicial a partir da data da segunda intimação.

Aristides foi denunciado pela prática do delito de apropriação indébita previdenciária. Procurado para ser citado em sua residência, não foi localizado. Aristides foi então citado por edital. Não respondeu à citação, nem constituiu advogado. Diante disso, o juiz deverá

• A. determinar a suspensão do processo e do curso prescricional.
• B. determinar tão somente a suspensão do processo.
• C. determinar a suspensão do processo e, por isso, decretar a prisão preventiva de Aristides.
• D. nomear defensor dativo para apresentação de resposta.
• E. determinar a citação de Aristides com hora certa.

No cálculo da pena, o Juiz deve considerar, sucessivamente, se presentes no caso concreto,

• A. a reparação do dano antes do julgamento, a tentativa e os motivos do crime.
• B. as consequências do crime, a confissão espontânea e o arrependimento posterior.
• C. o concurso formal, a reincidência e a culpabilidade do agente.
• D. o crime continuado, os antecedentes do acusado e o fato de ser menor de 21 anos.
• E. a circunstância de ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social, o arrependimento posterior e o comportamento da vítima.

Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra,

• A. admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.
• B. os atos realizados sob a vigência da lei anterior devem ser refeitos.
• C. tem aplicação imediata, mesmo em período de vacatio legis e ainda que menos benéfica.
• D. admite suplemento dos princípios gerais do direito e aplicação analógica.
• E. a lei anterior tem ultratividade para beneficiar o acusado

Antonio é investigado em inquérito policial. Para que seja determinada interceptação telefônica de suas comunicações de acordo com o texto legal, é necessário que

• A. haja requerimento do Ministério Público, na fase de investigação criminal.
• B. o crime cuja prática se investiga seja punido com penal igual ou superior a quatro anos.
• C. a decisão que a decrete indique a forma de execução da diligência.
• D. sua duração não exceda 10 (dez) dias.
• E. haja certeza de que Antonio é autor ou partícipe na infração penal que se investiga.

Exceção de suspeição de magistrado deve ser julgada procedente quando o juiz

• A. permitiu, antes do recebimento da denúncia, dilação de prazo para conclusão do inquérito policial.
• B. prolatou sentença em feito desmembrado.
• C. já proferiu, em outros processos, decisões desfavoráveis ao excipiente.
• D. não acolheu pretensão do excipiente em relação à suposta parcialidade da Procuradora da República.
• E. for acionista de sociedade interessada no processo.

João foi prefeito municipal de 2009 a 2012, tendo após o término do mandato se dedicado unicamente à sua clínica particular, como médico. Foi denunciado agora junto com corréus pelo delito de corrupção passiva, por fatos ocorridos durante sua gestão à frente da Prefeitura e ligados à secretaria da saúde. Diante disso,

• A. caso a ação penal esteja instruída por inquérito policial, é desnecessário que a defesa de João apresente resposta à acusação.
• B. caso houvesse concurso com outro crime, de competência da Justiça Federal, João deveria ser processado perante o Tribunal Regional Federal respectivo.
• C. João deve ser processado perante o Tribunal de Justiça Estadual respectivo.
• D. a ação penal contra João deve seguir o procedimento especial do capítulo do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, previsto no Código de Processo Penal.
• E. João deve ser processado na comarca do local onde ocorridos os fatos.

Em relação ao exame do corpo de delito, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal:

• A. Não existe previsão legal que permita ao assistente de acusação formular quesitos e indicar assistente técnico no curso do processo judicial.
• B. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poderse- á designar a atuação de mais de um perito oficial.
• C. O perito oficial que realizar exame de corpo de delito não precisa ser portador de diploma de curso superior, bastando que tenha conhecimento técnico relacionado com a natureza do exame.
• D. O exame de corpo de delito somente pode ser feito durante o dia.
• E. É vedado ao acusado requerer a oitiva do perito em audiência, sob pena de desvirtuamento da natureza deste meio de prova, que na essência é documental.

Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

• A. poderá ser concedida fiança em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.
• B. é possível a internação provisória do acusado, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semiimputável e houver risco de reiteração, desde que o crime investigado não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça.
• C. no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas na concessão de medida cautelar diversa da prisão, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, mas não poderá impor outra em cumulação.
• D. a fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
• E. não é cabível fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 (quatro) anos.

A autoridade policial representou pela prisão temporária de José e o juiz a decretou. Pode-se dizer que

• A. José pode estar sendo investigado pela prática de homicídio doloso simples.
• B. dada a urgência, a prisão pode ser executada antes mesmo da expedição de mandado judicial.
• C. se José for posto em liberdade é porque necessariamente decorreu o prazo determinado pelo juiz para a prisão temporária.
• D. se o Juiz houvesse indeferido a decretação da prisão temporária, não precisaria ter fundamentado a decisão.
• E. dada a urgência, o Juiz pode ter decidido sem ter ouvido previamente o Ministério Público que, posteriormente, deve tomar ciência da decisão, em contraditório diferido.