Questões de Direito Processual Penal da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Em termos de prova pericial, pode-se afirmar que:

• A.

  o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico, tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado;

• B.

  o juiz somente poderá nomear mais de um perito para atuação simultânea no processo, quando houver algum fato que coloque em dúvida a idoneidade de um dos profissionais;

• C.

  o juiz em hipótese alguma poderá nomear mais de um perito;

• D.

  a nomeação do perito não é feita pelo juiz, mas sim pelo Tribunal;

• E.

  as partes é que indicam o perito do juízo.

Pode-se afirmar que se:

• A.

  houver absolvição do réu no processo criminal por insuficiência de provas, não poderá o mesmo ser condenado a indenizar a vítima no cível;

• B.

  houver absolvição do réu no processo criminal por inexistência do fato, poderá o mesmo ser condenado a indenizar a vítima no cível;

• C.

  houver absolvição do réu no processo criminal por negativa de autoria, não poderá o mesmo ser condenado a indenizar a vítima no cível;

• D.

  a responsabilidade civil é totalmente dependente da criminal;

• E.

  nenhuma conduta criminal implica responsabilidade civil.

À luz da Lei nº 10409/02, em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta lei, são permitidos, mediante autorização judicial, e ouvido o representante do Ministério Público, diversos procedimentos investigatórios. Indique a alternativa que NÃO contempla procedimento investigatório relativo à lei em comento:

• A.

  a infiltração de policiais em quadrilhas, grupos, organizações ou bandos, com o objetivo de colher informações sobre operações ilícitas desenvolvidas no âmbito dessas associações;

• B.

  a não-atuação policial sobre os portadores de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que entrem no território brasileiro, dele saiam ou nele transitem, com a finalidade de, em colaboração ou não com outros países, identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível;

• C.

  o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais;

• D.

  o acesso, por período determinado, aos sistemas informatizados das instituições bancárias;

• E.

  a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial.

Assinale o comportamento processual que, na configuração dos sistemas processuais, caracteriza violação ao sistema extraído da Constituição da República:

• A. a iniciativa da Defesa de requerer a produção de contraprova ou de postular reexame por meio de assistente técnico, nos casos em que a infração penal deixar vestígios e a prova da existência dessa infração estiver baseada em perícia oficial;
• B. a iniciativa do ofendido, em processo por crime de exclusiva ação privada, quando se manifesta pela absolvição do acusado e o juiz extingue o processo, sem pronunciar decisão absolutória, declarando perempta a ação;
• C. a iniciativa do acusado, que recorre de decisão de absolvição emitida com fundamento em dúvida acerca de sua responsabilidade penal. No recurso o réu postula a apreciação da tese de legítima defesa;
• D. a iniciativa do juiz que, em conseqüência de prova colhida durante a instrução criminal, de elementar do crime descrita implicitamente na denúncia, condena o acusado por infração penal diversa e mais grave do que aquela infração objeto da imputação acusatória constante do processo;
• E. a iniciativa do Ministério Público, que se recusa a formular proposta de suspensão condicional do processo porque o acusado foi definitivamente condenado em processo criminal anterior e está cumprindo a pena.

Serafim está sendo investigado pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, encontrando-se solto. A Autoridade Policial dispõe, para concluir o referido Inquérito Policial, do prazo de:

• A.

  10 dias;

• B.

  15 dias;

• C.

  20 dias;

• D.

  30 dias;

• E.

  45 dias.

Em tema de investigação criminal, assinale a resposta INCORRETA:

• A.

  o inquérito policial deverá ser instaurado de ofício, pela autoridade policial, quando tiver notícia da prática de crime de média gravidade e de ação pública incondicionada, verificada a procedência das informações;

• B.

  constitui prerrogativa do membro do Ministério Público ser preso exclusivamente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime afiançável;

• C.

  logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, a autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

• D.

  todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito e datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade;

• E.

  cumprirá à autoridade policial cumprir os mandados de prisão expedidos pela autoridade judiciária.

É correto afirmar, em tema de citação, que:

• A.

  a citação será feita por edital, com prazo de 120 (cento e vinte) dias, quando inacessível, em virtude de epidemia, o lugar onde estiver o réu;

• B.

  a citação será feita por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, quando for verificado que o réu se oculta para não ser citado;

• C.

  a citação será feita por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, quando o réu não for encontrado para ser citado;

• D.

  a citação será feita por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando incerta a pessoa que tiver de ser citada;

• E.

  não cabe citação por edital no processo penal.

Em notícia veiculada por uma determinada emissora de televisão, Júlio César foi taxado de "estelionatário contumaz". Sentindo-se ofendido, formulou queixa-crime contra o editor responsável, com fundamento na Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa). O Juiz, entendendo não haver justa causa para a ação penal, rejeitou a inicial. Contra tal decisão, caberá

• A.

  recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

• B.

  recurso de apelação no prazo de cinco dias, contados da publicação.

• C.

  agravo.

• D.

  mandado de segurança.

• E.

  embargos de declaração.

No dia 08 de dezembro de 2004, Tonini, nascido em 27 de junho de 1983, apropriou-se dos rendimentos de Paolo, seu tio, com quem coabita, nascido em 05 de dezembro de 1944, dando-lhe aplicação diversa da de sua finalidade. Nesse caso, a persecução penal em juízo se dará por meio de:

• A.

  ação penal de iniciativa privada, ou por ação penal pública condicionada à representação do ofendido, na forma do verbete nº 714 do STF;

• B.

  ação penal de iniciativa privada, dentro do prazo legal, na forma do art. 29 do CPP;

• C.

  ação penal pública condicionada à representação, na forma do art. 182 do CP;

• D.

  ação penal pública condicionada à representação, ou por ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, na forma do art. 29 do CPP;

• E.

  ação penal pública incondicionada, na forma da legislação específica.

No que pertine ao tema competência, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação penal cujo objetivo é apurar o crime de liberação no meio ambiente de organismo geneticamente modificado, em virtude da competência concorrente entre União e Estados para legislar e fiscalizar o meio ambiente e a defesa do solo;

• B.

  na prática do crime de perigo de desastre ferroviário (art. 260 do CP), a competência é da Justiça Comum Estadual, visto que o bem tutelado em questão é a incolumidade pública, a segurança dos transportes, o que não se revela como interesse próprio da União;

• C.

  compete à Justiça Comum Federal processar e julgar ação penal relativa a crime de falsificação e uso de documento falso, quando a falsificação incide sobre documentos federais;

• D.

  compete à Justiça Comum Federal processar e julgar o delito imputado a agente que fotografou, filmou e publicou, na rede internacional de computadores, imagens de menor, retratando a prática de atos libidinosos, inclusive sexo explícito;

• E.

  compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o delito de falsificação ideológica contida em declaração feita em formulário de aviso prévio, quando esse documento não chegou a ser utilizado perante a Justiça do Trabalho.