Questões de Direito Processual Penal da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Em tema de prova penal, é correto afirmar que:

• A.

  no juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, não serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil;

• B.

  são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, devendo ser excluídas quando ingressarem nos autos;

• C.

  o juiz formará livremente sua convicção, estando por isso dispensado de motivar a decisão;

• D.

  o juiz estará adstrito ao laudo, não podendo rejeitá-lo no todo ou em parte;

• E.

  a autoridade e as partes somente poderão formular quesitos aos peritos até cinco dias antes da realização da diligência.

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

• A.

  o interrogatório será constituído de duas partes: sobre os fatos e sobre o álibi;

• B.

  o interrogatório é ato privativo do juiz, dele não participando o Ministério Público e a Defesa;

• C.

  antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa;

• D.

  se o réu negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos, todavia não poderá indicar provas;

• E.

  antes da realização do interrogatório, o juiz assegurará o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor.

Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro que satisfaça, dentre outros, os seguintes requisitos:

• A.

  Ser relativa a imóveis situados no Brasil.

• B.

  Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Estar sujeita a recurso no país de origem.

• D.

  Haver sido proferida por Juiz competente.

• E.

  Haver sido proferida a revelia, ainda que ilegalmente.

Nos termos da Lei n. 7.210/84, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a classificação será feita por comissão Técnica de Classificação, que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, devendo propor, à autoridade competente, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões;

• B.

  a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas;

• C.

  é garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento;

• D.

  comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que provocar, de forma negligente, acidente de trabalho;

• E.

  a repreensão constitui sanção disciplinar.

Em tema de avaliação de prova vigora, exceto perante o tribunal do júri, o seguinte princípio:

• A.

  convencimento racional, fundamentado;

• B.

  íntima convicção;

• C.

  prova legal;

• D.

  legalidade relativa;

• E.

  prova legal positiva.

Tício foi julgado pelo Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri, por dois crimes, conexos entre si: homicídio qualificado e extorsão mediante seqüestro, com resultado morte (arts. 121, §2º, II e 159, §3º, última parte, respectivamente, ambos do CP). Os jurados, por unanimidade de votos, absolveram Tício do crime de homicídio qualificado e, por maioria, o condenaram pela extorsão mediante seqüestro, com resultado morte, e foi-lhe aplicada uma pena mínima de 24 anos de reclusão. O recurso cabível da parte da decisão que o condenou a 24 anos de reclusão pela extorsão mediante seqüestro, com resultado morte é:

• A. protesto por novo júri;
• B. apelação;
• C. recurso em sentido estrito;
• D. embargos infringentes;
• E. agravo de instrumento.

O defensor público em exercício em uma Vara Criminal da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro tomou ciência da sentença condenatória do seu assistido em 12 de abril – sexta feira. Na data de 24 de abril – quarta feira - do mesmo ano, durante o expediente forense, interpôs recurso de apelação, por entender que o réu é inocente, pedindo ao juiz abertura de vista para oferecer razões recursais e posterior remessa dos autos ao Tribunal para reforma da decisão. Os autos do recurso vão ao Tribunal e abre-se vista ao procurador de justiça para emitir parecer. Na análise do juízo de prelibação do recurso, o procurador de justiça deverá emitir parecer pelo:

• A. provimento do recurso;
• B. improvimento do recurso;
• C. não conhecimento do recurso face sua intempestividade;
• D. conhecimento do recurso face sua tempestividade;
• E. retorno dos autos à vara de origem para o exercício do juízo de retratação do recurso.

Tício foi condenado a oito anos de reclusão pela prática do crime de roubo com emprego de arma de fogo por um determinado juiz. Transitada em julgado a sentença e após ter cumprido mais de um terço da pena, Tício requer ao juiz competente o livramento condicional que foi indeferido. O recurso cabível dessa decisão é:

• A. recurso em sentido estrito;
• B. apelação;
• C. mandado de segurança;
• D. embargos infringentes;
• E. agravo.

No crime de assédio sexual, sendo a vítima pobre, a ação penal é:

• A. pública incondicionada, de iniciativa do Ministério Público;
• B. de iniciativa privada personalíssima, pois somente a vítima pode intentar a ação;
• C. pública condicionada à requisição, de iniciativa do Ministério Público;
• D. pública incondicionada de iniciativa da vítima por ser pobre;
• E. pública condicionada à representação, de iniciativa do Ministério Público.

Delegado de Polícia que deixa de colocar em liberdade pessoa acautelada por força de prisão temporária, cujo prazo já se expirou e o pedido de revogação foi negado pelo Magistrado, concedendo a liberdade ao indiciado, comete o delito de:

• A. cárcere privado;
• B. prevaricação;
• C. abuso de autoridade;
• D. constrangimento ilegal;
• E. seqüestro.