Questões de Direito Processual Penal da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

"No mais, o assistente poderá atuar, desde que restrito às atividades, de numerus clausus, inseridas no art. 271 do CPP. Dessa maneira, ao contrário de outros ilustres autores que se ocuparam da matéria, vejo, apenas, diminuída a atuação do assistente do Ministério Público no processo penal após 1988. Ela, porém, ainda sobrevive de forma mitigada. Portanto, minha posição doutrinária é de restrição, mas não de exclusão daquela figura processual" (artigo "O Recurso do Assistente do Ministério Público" do procurador de justiça, Dr. Sérgio Demoro Hamilton). A posição doutrinária exposta acima se baseia na análise do sistema:

• A. do livre convencimento do juiz;
• B. inquisitivo;
• C. acusatório;
• D. do juizado de instrução;
• E. da prova legal.

Em tema de competência, é correto afirmar que:

• A.

  se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente não poderá avocar os processos que corram perante os outros juízes;

• B.

  se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, e a autoridade de jurisdição prevalente não houver avocado os processos que corram perante os outros juízes, emitindo-se sentença definitiva, a unidade de processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas

• C.

  se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, se já estiverem com sentença definitiva;

• D.

  se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, exclusivamente, para o efeito de soma ou de unificação das penas;

• E.

  em processo penal, a conexão não importará em unidade de processo e julgamento.

Poderá ser decretada a prisão preventiva de indiciado:

• A.

  suspeito da prática de contravenção penal, desde que presentes os indícios de autoria e a prova da existência da infração penal, no caso de o indiciado colocar em risco a aplicação da lei penal;

• B.

  suspeito da prática de lesão corporal culposa, desde que presentes os indícios de autoria e a prova da existência da infração penal, no caso de o indiciado colocar em risco a aplicação da lei penal;

• C.

  suspeito da prática de roubo, ainda que presentes apenas os indícios de autoria, desde que o indiciado venha a colocar em risco a aplicação da lei penal;

• D.

  suspeito da prática de latrocínio, desde que presente apenas a prova da existência da infração penal, no caso de o juiz considerar grave a citada infração penal;

• E.

  reincidente, suspeito da prática de furto qualificado, desde que presentes os indícios de autoria e a prova da existência da infração penal, no caso de o indiciado colocar em risco a aplicação da lei penal.

Em tema de ação penal, é correto afirmar que:

• A.

  o princípio da indivisibilidade da ação penal obriga a que esta seja exercida em face de todas as pessoas contra as quais existam indícios de autoria da infração penal;

• B.

  o princípio da obrigatoriedade da ação penal faculta ao Ministério Público eleger em face de quem caberá exercer ação penal;

• C.

  o princípio da indisponibilidade da ação penal impede o Ministério Público de renunciar ao exercício da ação penal, optando pelo arquivamento do inquérito policial;

• D.

  o princípio da oficialidade da ação penal obriga o ofendido a propor ação penal privada;

• E.

  o princípio da oportunidade da ação penal obriga o ofendido a propor ação penal exclusivamente privada no prazo de quinze dias, a contar da data em que vem a saber quem é o autor da infração penal

Salvo disposição em contrário, o prazo para o exercício da ação penal subsidiária da pública será:

• A.

  de seis meses, a contar do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime;

• B.

  de três meses, a contar do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime;

• C.

  de quinze dias, a contar do dia do encerramento do inquérito policial

• D.

  de seis meses, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia;

• E.

  de três meses, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia

Em tema de Justiça Penal consensual, no âmbito dos juizados especiais criminais previstos na Lei no 9.099/95, assinale o item que corresponde ao instituto da aplicação direta de pena mediante acordo entre as partes:

• A.

  conciliação civil com eficácia penal;

• B.

  transação penal;

• C.

  suspensão condicional do processo;

• D.

  suspensão condicional da pena;

• E.

  exigência de representação nos crimes de lesão corporal leve e culposa.

Em tema de Juizados Especiais Criminais e suspensão condicional do processo, à luz do disposto na Lei n. 9.099/95, presentes os demais requisitos legais, caberá suspensão condicional nos crimes em que:

• A.

  a pena mínima cominada não exceda a dois anos;

• B.

  a pena máxima cominada não exceda a quatro anos;

• C.

  a pena mínima cominada não exceda a quatro anos;

• D.

  a pena máxima cominada não exceda a um ano;

• E.

  a pena mínima cominada não exceda a um ano.